ONGs consideram preocupante a subordinação da Segurança Pública no Estado às Forças Armadas, que vigora há 12 dias, por decreto do presidente Michel Temer
Por Roberta Pennafort, do O Estado de S.Paulo
Três ONGs recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, contra a intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. A Justiça Global, o Instituto de Estudos da Religião (Iser) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) – que milita pelo respeito aos direitos humanos na América Latina – consideram preocupante a subordinação da Segurança Pública no Estado às Forças Armadas, que vigora há 12 dias, por decreto do presidente Michel Temer (MDB), e pedem à comissão que requeira ao governo brasileiro a reversão da medida.
Documento enviado pelas entidades ao organismo cita o artigo 41 da Convenção Americana, que diz que a comissão deve “promover a observância e a defesa dos direitos humanos”. A intervenção, pontuam, “viola os compromissos internacionais assumidos de boa fé, uma vez que sua natureza e execução estão em total desacordo com as convenções internacionais já ratificadas pelo País, e se contrapõe frontalmente à sólida jurisprudência dos órgãos de proteção interamericanos”.
As ONGs acreditam que a crise na segurança do Rio “não pode ser equacionada a partir de crises contextuais, muito menos por meio de intervenções militarizadas” e que “a incorporação de uma estratégia militar pode resultar apenas no agravamento das violações de direitos humanos da população que supostamente o poder público pretendia proteger”. Apontam também que o “contexto de guerra” pode levar os militares a cometer abusos.