Juízes para Democracia: Nota Pública Sobre Partos com Gestantes Algemadas

A AJD – ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito e a defesa dos Direitos Humanos, tendo em vista a confirmação das notícias de realização de partos com o uso de algemas em gestantes sujeitas ao cumprimento de penas, vem a público manifestar o seguinte:

(1) algemar mulheres durante o parto constitui, inquestionavelmente, atentado à dignidade humana (art. 1º da Constituição Federal), desrespeito à integridade moral das mulheres (art. 5º XLIX, da Constituição Federal) e ofensa à especial proteção à maternidade e à infância, instituída como direito social (art. 6º da Constituição Federal),

(2) constitui descumprimento da garantia à mulher de assistência apropriada em relação ao parto, instituída no art. 12, § 2º da Convenção da ONU relativa aos direitos políticos da mulher (1952),

(3) submete também o recém-nascido a discriminação em razão do parentesco, com violação das garantias e direitos constitucionais de proteção à infância (art. 227 da Constituição Federal),

(4) subverte a lógica constitucional de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde (art. 196 da Constituição Federal),

(5) representa flagrante descumprimento do dever de atendimento individualizado e tratamento diferenciado a que fazem jus as gestantes nos termos da Lei Federal nº 10.048/00 e, ainda,

(6) desvela evidente violação do artigo 143 da Constituição de São Paulo, que determina que a política penitenciária estadual deve observar as regras da ONU para o tratamento de presos, dentre as quais se destaca a regra nº 11 das “Regras de Bangcoc”, segundo a qual a presença de pessoal penitenciário e de segurança, durante o atendimento médico, observará a dignidade da presa.

Além de tudo isso, em face da absoluta desnecessidade dessa providência desumana e cruel, está ocorrendo também flagrante violação à Súmula Vinculante nº 11 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a qual estabelece que o uso de algemas somente é lícito em casos absolutamente excepcionais e determina a aplicação de penalidades nos casos de abuso e constrangimento físico e moral dos presos ou presas.

Assim, como o procedimento em menção constitui prática ilegal, repugnante, covarde e imoral, além de violadora da dignidade humana, a AJD EXIGE que Governo do Estado determine a imediata abstenção dessa prática, bem como promova de forma efetiva a responsabilização de Secretários de Estado e Servidores, por suas respectivas condutas, de ação ou omissão, na forma da Lei.

 

 

Fonte: AJD

+ sobre o tema

O uso do crack na gestação causa sérios riscos ao feto

Aumento do consumo do crack entre mulheres e as...

Ministra Eleonora Menicucci critica médico que não faz aborto legal

Para secretária de Políticas para Mulheres, profissional que não...

SEMDF participa do Encontro das Trabalhadoras da CTB

Desenvolvimento, autonomia e igualdade foi o tema que conduziu...

Governo proíbe uso de algemas em presos durante cirurgia e parto

Resolução recomenda uso de outros meios de contenção em...

para lembrar

Sexo e gênero e a boçalidade eleita

"ANTES DA TRANSFORMAÇÃO DE UM HOMEM OU DE UMA...

Como o 8 de Março mudou a ciência

Eva Alterman Blay é Professora Emérita da USP e...

Especialistas pedem mais compromisso com saúde de presidiárias

Se a realidade psicológica e social da mulher encarcerada...
spot_imgspot_img

Abrir mão da maternidade pode ser ponto de partida para sonhos e ambições

Ao passar dos 35 anos, a babá Anailda Santos, 41, começou a questionar se ainda poderia ter filhos, e, aos 39, percebeu que não era...

“Mulheres de má vida”? Mães e filhos no Juízo de Órfãos de Piraí-RJ

A longevidade da negação da infância para crianças negras tem sido materializada pela descoberta de mulheres negras que, desde infância, passaram uma vida inteira...

Mortalidade materna de mulheres negras é o dobro da de brancas, mostra estudo da Saúde

Assim como outros indicadores de saúde, a mortalidade materna é maior em mulheres negras do que brancas, de acordo com levantamento do Ministério da Saúde. Dados preliminares...
-+=