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Machistas não passarão, nem aqui, nem na Rússia
Créditos da foto: Rprodução/ deFEMde

Machistas não passarão, nem aqui, nem na Rússia

A convite do Geledés, as membras Adriana Cecílio, Amanda Vitorino, Daiany Campos, Isabela G. Del Monde, Louise Oliveira, Priscila Pamela e Thayná Yaredy da Rede Feminista de Juristas- deFEMde, escrevem sobre o repúdio das mulheres aos atos machistas de brasileiros na Rússia.

Enviado para o Portal Geledés 

Reprodução/deFEMde

A Copa do Mundo Masculina da FIFA 2018, sediada na Rússia, começou no dia 14 de junho. Já no fim de semana que seguiu à abertura dos jogos, viralizou no Brasil, especialmente na plataforma WhatsApp, vídeos de homens brasileiros assediando cidadãs russas. Nos vídeos, os brasileiros pediram para mulheres russas dizerem frases como “eu quero dar minha boceta para vocês” e gritavam frases como “boceta rosa” ao lado de uma das vítimas.

Inicialmente, o vídeo foi recebido como uma grande brincadeira. Frases como “Os brasileiros são muito bons kkkkk” acompanhavam a divulgação do conteúdo. Entretanto, não demorou mais que um dia para que as mulheres passassem a reivindicar a interpretação do conteúdo viralizado: não é uma piada, é assédio.

Os brasileiros, primeiro, se aproveitaram da diferença de idiomas para induzir as mulheres russas ao erro, já que elas não sabiam o significado do que falavam. Não satisfeitos com a primeira violência, eles divulgaram os vídeos publicamente, ou seja, utilizaram as imagens e vozes daquelas mulheres sem sua devida autorização e de modo absolutamente vexatório e humilhante. Não foi garantido às retratadas o direito à intimidade e à privacidade. Todo ser humano tem o direito de escolher como, quando e onde seus direitos da personalidade (nome, imagem, som da voz etc.) serão utilizados.

Evidentemente, os autores dessas violências não esperavam as reações que vieram. E não poderiam esperar, mesmo, porque essas reações são inéditas, pelo menos nos últimos 30 anos. Por anos, esses comportamentos nos foram apresentados como brincadeiras. Programas de televisão trataram – e alguns ainda tratam – mulheres como objetos. Famílias se reúnem aos domingos e muitos dos seus membros ainda se sentem completamente confortáveis em destilar discursos racistas, machistas, LGBTfóbicos, gordofóbicos etc. Uma sequência sem fim de exemplos que nos revelam uma sociedade sedimentada na violência contra grupos minorizados.

Acontece que o mundo andou. E as mulheres estão cada vez mais fortalecidas quanto às suas competências. De tanto nos forçarem a fazer muito mais que os homens (estudarmos mais, trabalharmos mais – embora ainda ganhemos menos –, refletirmos mais, sentirmos mais, conversarmos mais, construirmos mais) realmente ficamos mais qualificadas e cientes das estruturas que nos oprimem. Percebemos que somos muitas e que juntas somos fortes; e começamos a derrubar um dos pilares do machismo: a competição feminina, afinal nada mais eficiente para conservação de um status que colocar o outro lado para brigar entre si.

A repercussão do vídeo é a prova de que a competição feminina está sendo trocada pela solidariedade entre as mulheres. E isso é revolucionário. Com certeza, antes, muitas mulheres repercutiriam ideias de que as russas se deram ao desfrute, que arquem com as consequências de terem dado bola àqueles homens. O sentimento atual é completamente oposto. Vimos nessa mulher um ser humano integral e livre para exercer sua vida – e sua sexualidade – como ela escolher e vamos protege-la quando seus direitos forem violados, quando ela for subjugada por ser mulher, quando ela sofrer. Nos cuidamos e transformamos o mundo ao mesmo tempo. Não se engane, porém, ninguém é superpoderosa; a transformação vai passar, necessariamente, pelo equilíbrio de funções.

Os assediadores assistiram à sua derrocada. Para além de terem tido seus nomes divulgados pelos principais veículos da imprensa brasileira, houve demissão, abertura de processo administrativo, nota de repúdio da OAB-PE, abertura de inquérito pelo governo russo, investigação pelo Ministério Público Federal no Brasil, publicidade quanto às suas condutas ilícitas pregressas (ausência de pagamento de pensão alimentícia para filhos, investigação em Inquérito Civil, condução coercitiva em operação da Polícia Federal), além de uma imensa quantidade de textos, vídeos, podcasts, matérias jornalísticas com as principais líderes feministas do Brasil.

No ímpeto de não serem coniventes com o assédio, pessoas procuraram coletivos feministas a fim de saber como, onde e qual é o tipo de denúncia a ser realizada, uma vez que os canais de divulgação dos vídeos e matérias jornalísticas acerca do feito não traziam em seu bojo a inserção de denúncias, ou de identificação dos agressores, restando a essas associações civis, por meio das comunicações por redes sociais, a missão de suprir a lacuna de atendimento a essas vítimas – que não se restringem às mulheres compelidas a dizer frases em um idioma desconhecido acerca da sua sexualidade -, mas a uma grande parcela da população, que se sentiu diretamente ofendida e atingida em razão desse mesmo fato.

Fato é que esse tipo de atitude delitiva, no Brasil, é de competência exclusiva da vítima, ou seja, só a vítima direta do ato é quem tem competência para a tomada de providências jurídicas contra a ofensa, seja no assédio (contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor), seja no uso indevido da imagem, sendo, inclusive, necessário o intermédio de uma advogada. Assim, a denúncia por terceiros é possível, mas não de uma forma institucional.

O que podemos observar desse recente caso é um processo contrário àquele estruturalmente vivido por mulheres vítimas de violência de gênero no Brasil.

Cotidianamente as mulheres – sejam elas pobres ou ricas, negras, brancas, indígenas ou transexuais – ao relatar uma violência de gênero – quer seja física, psicológica ou patrimonial – recebem, por parte dos receptores dessa fala (sociedade ou as instituições)  um ímpeto de culpabilização da vítima, que decorre desse sistema estrutural e estruturante de pensamento que nós possuímos enquanto sociedade.

Os caminhos normatizados da denúncia acerca da violência contra mulher possuem diversas barreiras interpostas pelos próprios agentes que deveriam acolhê-la e pela sociedade como um todo pelo papel histórico de submissão e docilidade que se impõe a mulher.

Essa falta de acolhimento pela chamada rede de proteção, que abarca polícia, delegacias, hospitais até chegar ao judiciário representa um longo caminho a ser percorrido por mulheres vítimas, no qual a cada passo essa vítima encontra um empecilho que acaba desestimulando-a a efetivar a denúncia contra o agressor.

Esse tratamento é corriqueiro no Brasil. Ainda que se desdobre em um caso de grande repercussão na mídia, o primeiro intento da sociedade brasileira tende a ser a investigação da vida privada dessa vítima a fim de atribuir a ela a culpa pela violência sofrida. Como exemplo, podemos aqui relembrar o caso ocorrido no Rio de Janeiro no qual uma jovem foi violentada sexualmente por 33 homens, que, mesmo gerando grande comoção nacional e internacional, virtual e pessoal, grande parte dos comentários e das buscas visavam atribuir culpa à jovem por fatores diversos. Neste caso, vimos uma mudança de postura da sociedade, que como um todo acatou prontamente a culpa dos agressores e “acolheu” a vítima.

O que esse comportamento tem a nos dizer sobre nós brasileiros enquanto sociedade? No mínimo, que reflete a nossa hipocrisia e o nosso complexo de inferioridade frente aos países ditos de 1º mundo, vez que uma violência que ocorre em bases cotidianas e aqui é normalizada, quando reproduzida em outro lugar tido como ideal, causa grande repulsa.  É apenas mais uma demonstração de quão enraizados estão o machismo e o racismo em nossa sociedade.

De tão enraizado o racismo na sociedade brasileira que grande parte das pessoas que assistiu ao vídeo não conseguiu vislumbrar o gritante preconceito racial expresso nas palavras “boceta rosa” e “é bem rosinha”.

Num primeiro momento, a maior parte dos espectadores homens achou graça daquela ‘brincadeira’ dos brasileiros sempre tão ‘criativos’. Somente após a grande repercussão negativa é que se passou a lamentar o infeliz episódio protagonizado por seus pares. As mulheres brancas – sem generalizações – berraram aos quatro cantos do mundo o machismo patente na atitude dos ‘brincalhões’, mas a maioria também não vislumbrou o conteúdo racista contido nas frases aviltantes. E foi então que as mulheres negras, por óbvio, foram as primeiras a manifestarem indignação em relação ao racismo presente nas expressões “boceta rosa” e “é bem rosinha”, utilizada vergonhosamente por nossos compatriotas.

É importante frisar que não se está aqui a tratar com menosprezo o espectro de visão das mulheres brancas, ao contrário, nesta sociedade tão contaminada pelo machismo é sempre louvável a constatação de atos sexistas por parte da mulherada. A menção ao fato de que conseguiram extrair somente o teor machista da fala dos brasileiros é, ainda, muito natural, já que exigir que corpos não negros sintam as dores por eles sofridas não é razoável.

A mulher negra sofre desde a mais tenra idade todos os horrores do preconceito racial. A cor da pele é motivo de vergonha, de inadequação, o cabelo crespo não é aceito – o alisamento e a chapinha vieram ao auxílio de diversas mulheres que buscavam espaço no mundo, os traços – lábios e nariz – ainda hoje, levam a mulher a ser equiparada aos primatas e, para coroar, as formas corporais conduzem ao assédio intenso – já que a mulher negra carrega, desde a escravidão, a obrigação de oferecer um corpo quente e disponível.

E é por essas e outras que não é minimamente razoável exigir que corpos brancos sintam as mesmas sensações e dores de corpos negros, assim como espera-se vir a ser razoável que estas diferenças se dissipem com o tempo, pois já se passou tempo demais e a sociedade pouco avançou no que diz respeito ao preconceito racial. A expectativa é que estas ações coletivas de conscientização possam tornar possível o reconhecimento e a identificação de atos racistas não somente por corpos negros, mas por toda a sociedade.

Dentro deste contexto a pergunta que se faz então é: como enxergar o racismo em situações semelhantes à havida na Rússia e combatê-lo? A resposta é um tanto complexa e o artigo não se presta a tratar exclusivamente de preconceito racial, mas de forma muito simplificada pode ser assim sintetizada: vendo, enxergando, entendendo e absorvendo como discriminação todas as situações em que, por ausência de enquadramento ao padrão imposto – neste caso o de beleza – se exclui determinada pessoa ou raça do cenário apresentado.

No episódio da Rússia as mulheres negras foram tratadas com racismo por não se adequarem ao padrão de beleza imposto por aqueles brasileiros: pele clara, cabelos lisos e de preferência loiros, corpo magro e com a “boceta rosinha”. Qualquer uma que destoe destas características é vítima de ação preconceituosa e qualquer preconceito é inaceitável.

Muitos contestaram as manifestações feministas negras no sentido de que as declarações traziam conteúdo racista. Ora, então as mulheres negras também querem ser vítimas do machismo, querem ouvir “boceta preta, roxa” ou afins? Não. Evidentemente não. A questão central é a de que nenhum ato machista será tolerado, assim como não será mais aceita a imposição deste padrão de beleza que menospreza e exclui parcela das mulheres e alimenta o preconceito racial.

Não se esperava do episódio que as agressões fossem destinadas às mulheres negras e não às brancas para que as primeiras se sentissem parte de algo. O que se espera é que não haja distinção entre as mulheres pela cor de sua pele, que as mulheres negras não continuem sendo excluídas, mas o principal: espera-se que nem uma mulher negra ou branca seja vítima de qualquer assédio ou preconceito. Já deu!

A “boceta” pode ser rosa, roxa, preta, amarela, azul ou de qualquer outra cor e isso não diz respeito a homem algum, muito menos aos que se achem no direito de definir a mulher pela branquitude ou negritude de sua genitália.

A mulher representa luz, força, amor. A melhor e maior representação do divino.  Somos Deusas, de Ébano ou de Porcelana e não só “bocetas”, não mais.

 

Por representar essa força e amor, a luta pela igualdade de grupos minorizados e o direitos das mulheres se cruzam. Lutas e conquistas que representam marcos históricos no combate à discriminação foram encabeçados por mulheres que entenderam qual seu papel e força na sociedade. Ao observar a história é inegável atribuir às mulheres o poder de transformação e de modificação para um mundo melhor. Os direitos trabalhistas conquistados nos movimentos grevistas de fábricas têxteis – onde a força de trabalho feminina predominava, a garantia de direitos conquistada através da bancada do batom. Foram as mulheres que fomentaram e ainda fomentam uma transformação cultural, de visão de mundo, da política na família e nas mídias. O crescimento do debate feminista criou nas mulheres a consciência de que alguma coisa precisaria ser mudada na relação homem-mulher. Essa nova consciência incorporada nas mulheres, ainda que não se reconheçam como feministas, já as faz entender que não há mais espaço para que sejam subjugadas e violentadas das mais diversas formas por homens e por essa sociedade machista, e o resultado dessa tomada de consciência é que os machistas não estão passando e não passaram. Nem aqui, nem na Rússia.

Desde o início do debate sobre o comportamento vexatório dos brasileiros na Rússia, o seu processo de identificação, as denúncias, mostraram o poder que temos, que as nossas vozes, por mais que inúmeras vezes sejam silenciadas, quando gritamos ecoam pelos quatros cantos do mundo. Tanto é que o movimento feminista brasileiro conseguiu ser ouvido pelas russas. A jurista russa Alena Popova recebeu mensagens de lideranças feministas no Brasil falando sobre as agressões contra a dignidade e imagem daquela mulher que aparece no vídeo – as quais prontamente respondeu e provocou uma nova mobilização. Alena elaborou uma petição buscando responsabilizar os brasileiros que assediaram sua concidadã onde demonstrava uma série de opções da legislação russa que penalizam indivíduos que agridem publicamente a honra e a dignidade de outra pessoa.

O mundo digital é fonte de mobilização social em larga escala. A criação de redes e ampliação de debates e denúncias através da viralização de conteúdos virtuais são um dos frutos do fortalecimento do discurso de luta por direitos das mulheres.

A mudança de consciência social, é um processo de reconhecimento da mudança também da postura de algumas mulheres no sentido de compreender como, a partir de da luta por direitos, estudo das questões de gênero e perspectiva interseccional relacionada às opressões, trazida, em grande parte pelo trabalho de mulheres negras, a forma de se relacionar e posicionar frente à opressões sociais, o posicionamento de pessoas e empresas e a repercussão negativa construída através do discurso digital toma forma e contornos reais nas vidas de pessoas por todo o globo.

A dimensão da luta pelos direitos das mulheres vai de encontro com as ações que foram e são tomadas dentro do que se compreende pela luta democrática. Pautar espaços de poder e participação feminina em ambientes políticos, partidários, cargos eletivos, destaque em carreiras jurídicas e influência em meios de comunicação, sejam eles os formais, televisivos, interativos ou correlatos, significa pensar e construir formas de fazer com que o comportamento de homens como estes – que se viram no direito de desqualificar uma mulher através do que, costumeiramente, utilizam como brincadeira – pudesse ser realocado para o lugar do crime e violência ao qual é signatário.

Iniciativas de coletivos que pautam a formação e inclusão de mulheres questionam e pressionam órgãos institucionais, escancaram a estrutura de privilégios que permite aos homens a prática deste e de tantos outros atos de degradação de mulheres. É extremamente importante nos utilizarmos de ferramentas que fornecem informações sobre como determinado órgão, partido, empresa ou coletivo trata as questões de gênero. Pensar nisso é dar um passo adiante no direito antidiscriminatório no país.

Precisamos ter a consciência da interligação desses mecanismos, muito embora criados e mantidos por grande parcela do grupo privilegiado, como mecanismos que pertencem e fazem parte do conjunto de ferramentas das quais a população tem e pode lançar mão de sua utilização.

Certamente o direito construído para manter o capitalismo não nos trará armas de mudar o mundo, no entanto podemos, a partir dele, nos valer de mecanismos do ordenamento jurídico e do pseudo estado democrático de direito a fim de reivindicarmos para nós o mínimo dos direitos humanos constituídos.

Ter a consciência de que não mudaremos tudo mas podemos minimizar e lutar contra opressões é um dos passos que torna possível a construção de pontes para um futuro livre de opressões de gênero e raça.

Trabalhar estes temas dentro de suas nuances e, com profundidade e fazer o debate necessário sobre como a redução de direitos dentro da população gera problemas a longo prazo para toda a humanidade é o que temos de fazer e estamos fazendo a partir do momento em que apontamos e descortinamos ações opressoras contra quem quer que seja que integre grupos socialmente subalternizados.

 

Por fim, partindo dessa significativa resposta social a esses lamentáveis incidentes de assédio ocorridos na Rússia, que infelizmente ainda são comuns no cotidiano das mulheres brasileiras, é possível extrair o quão profundas estão as raízes do movimento feminista, a força da sororidade, da união e da conscientização da obrigatoriedade do respeito à dignidade das mulheres.

Durante muito tempo as feministas tiveram que lutar para que o movimento fosse compreendido e encampado, primeiramente, pelas próprias mulheres, sendo necessário refutar diuturnamente os estereótipos pejorativos atribuídos àquelas que se dedicavam e se dedicam à causa.

O que podemos observar com alegria é que o feminismo finalmente está rompendo as barreiras do preconceito em relação ao movimento que o machismo e o capitalismo incansavelmente se dedicam a construir para que as mulheres sigam rivais, alienadas do seu poder e da sua força. Esse episódio demonstrou com clareza que, atualmente, o feminismo é compreendido como uma bandeira de todas nós. A luta contra o machismo, a desigualdade, a submissão da mulher, o combate à violência de gênero, se tornaram batalhas comuns à todas as mulheres. Mesmo aquelas que não se declaram feministas estão juntas na mesma trincheira e, uma hora ou outra, o entendimento de que estamos falamos a mesma língua será uma realidade.

Que reste disso tudo o legado da nossa força. Todos os dias, mulheres são assediadas, violadas e assassinadas pelo machismo. Mas, todos os dias, mais e mais mulheres estão se conscientizando e se levantando contra essa realidade. Mais e mais pessoas estão lutando contra ações que podem parecer pequenas – para quem as pratica -, mas que alimentam a estrutura patriarcal e que, portanto, serão fortemente combatidas.

O machismo se ergue violentamente todos os dias contra as mulheres, mas nos levantaremos, quantas vezes forem necessárias, até que nenhuma de nós caia por conta dele novamente.

Adriana Cecílio Marco dos Santos, advogada e professora de direito constitucional. (Reprodução/Facebook)

 

Amanda Vitorino, coordenadora do eixo advocacy da Rede Feminista de Juristas. (Reprodução/Facebook)

 

Daiany Campos, advogada, especialista em Direito Penal Empresarial. (Reprodução/Facebook)

Isabela Guimarães Del Monde, advogada e Cofundadora da Rede Feminista de Juristas. (Foto: Rodrigo Mesquita)

Louise Oliveira, coordenadora do eixo educação da Rede Feminista de Juristas. ( Reprodução/Facebook)

Priscila Pamela, advogada criminal. Especialista em Direito Penal e Direito Penal Econômico.  (Reprodução/ Facebook)

Thayná Yaredy, advogada e coordenadora do eixo de atendimento jurídico da Rede Feminista de Jurista.  (Reprodução/ Facebook)

 

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