Quarenta entidades do movimento negro denunciaram o pacote anticrime de Moro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
por Maria Carolina Trevisan no Blog
Quarenta entidades do movimento negro denunciaram, na última quarta (20), o pacote anticrime de Moro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). No documento entregue a Antonia Urrejola, relatora para o Brasil da CIDH, Margarette May Macaulay, relatora sobre os Direitos das Pessoas Afrodescendentes e contra a Discriminação Racial, e Paulo Abrão, secretário executivo da comissão, as organizações alegam que há “flagrantes violações de direitos humanos no bojo da proposta do pacote anticrime, apresentado ao Congresso Nacional Brasileiro, pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, do governo Jair Bolsonaro”.
O documento assinado por organizações como Uneafro, Movimento Negro Unificado, Marcha das Mulheres Negras e Centro de Estudos das relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT) argumentam que as modificações colocam em mais risco a população negra, que já é o alvo principal da violência letal no Brasil. Dados do Atlas da Violência 2018, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostram que 70% dos quase 63 mil homicídios anuais no Brasil ocorrem contra jovens negros.
O documento destaca três pontos que precisam ser apreciados pela comissão:
Prisão em segunda instância
“Abre-se mão do direito à presunção da inocência, o que levará ao cárcere inúmeras pessoas que não tiveram sua sentença definida. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, no Brasil, 40% da população prisional é composta por presos provisórios, ou seja, cidadãos e cidadãs que seguem encarcerados sem julgamento definitivo. A medida proposta levará ao agravamento das condições já desumanas das prisões brasileiras, sucateadas e superlotadas”, diz o documento.
Legítima defesa e excludente de ilicitude
A troca do verbo “repelir” por “prevenir” injusta agressão, atual ou iminente, na redação da nova lei, abriria espaço para policiais e agentes de segurança agirem antecipadamente. A proposta de Moro inclui também que a pessoa pode agir em legítima defesa em caso de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, conceitos subjetivos. Sem alterar a redação, a polícia do Rio de Janeiro, por exemplo, matou uma pessoa – negra – que portava um guarda-chuva e outra que empunhava uma furadeira.
Os casos foram registrados como “autos de resistência”. A maioria dos policiais julgados por homicídio é absolvida. A ampliação da “excludente de ilicitude” deverá diminuir as investigações de mortes cometidas por policiais, dando margem para o aumento da letalidade policial, que já é uma das maiores do mundo”, registra a denúncia.
“Plea bargain”
O documento aponta esse instituto jurídico importado dos Estados Unidos como um meio de restringir o direito de defesa das pessoas mais pobres, uma vez que no Brasil não há defensores suficientes para essa parcela da população. “Com receio de responder por crime mais grave, o acusado se sente pressionado a aceitar o acordo mesmo sem ser culpado. Na prática, os presos têm negada a ampla defesa, direito do contraditório, e uma série de direitos fundamentais no processo penal. O projeto pretende que negros e negras sequer tenham direito ao devido processo legal, e também fiquem a mercê de promotores descomprometidos com a realidade brasileira.”
Para embasar suas solicitações à comissão, as entidades alegam que as recomendações para o caso das chacinas ocorridas na favela Nova Brasilia, em 1994 e 1995, em que 26 pessoas foram mortas pela polícia, não estão sendo contempladas no pacote anticrime de Sergio Moro. Em 2017, o Brasil foi condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos por impunidade e falta de investigação. “A sentença determina 17 medidas que vão de reparação às vítimas ao enfrentamento da violência policial. Exatamente dois anos depois da condenação, o Brasil não cumpriu as determinações. Diversas das recomendações estão com prazos de execução vencidos. As atuais medidas propostas pelo governo brasileiro, objeto desta denúncia, ignoram os pressupostos e o mérito na análise, julgamento e deliberação desta Corte, uma vez que a tendência é que os efeitos das mudanças propostas aumentem, por um lado, a violência por parte de agentes da segurança pública e por outra, diminua a chance de averiguação e investigação de crimes e responsabilização de culpado”, diz a denúncia.
As organizações do movimento negro solicitam à Corte que se posicione contrariamente ao pacote anticrime de Moro e Bolsonaro, que sejam enviados observadores internacionais para acompanhar os trâmites das propostas nas comissões e nas votações em plenário do Congresso Nacional; que exista um canal de diálogo permanente com o movimento negro brasileiro; que sejam adotadas outras medidas que a Corte considere pertinente na garantia dos direitos da população negra, pobre, moradora de favelas, periferias urbanas e do campo; e que possam ocorrer audiências para que o movimento negro brasileiro possa apresentar demandas e registrar suas impressões sobre o momento político brasileiro.
A denúncia alerta também para o aumento dos riscos pelo decreto que facilita a posse de armas, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 15 de janeiro. O documento é uma maneira de registrar os riscos à população negra brasileira, maioria no país.
Leia a denúncia na íntegra:
