A Defensoria Pública de São Paulo atendeu ao menos duas mulheres vítimas de violência sexual que tiveram o acesso ao aborto legal negado após o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicar uma portaria que restringia o procedimento acima de 22 semanas de gestação.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu a norma no último dia 17 —a decisão ainda deverá ser referendada pelo plenário da corte.
Uma das vítimas teve o procedimento negado por três hospitais diferentes da capital paulista, foi obrigada a escutar os batimentos cardíacos do feto e teve derrota na Justiça após a publicação da norma do CFM, relata o órgão.
A mulher buscou o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria no dia 25 de março, após o Hospital da Mulher, gerido pelo governo Tarcísio de Freitas, negar atendimento. A justificativa dada pela unidade de saúde foi a de que o hospital apenas realiza o procedimento em casos de até 22 semanas de gestação.
A paciente, que saiu do interior do estado para buscar atendimento na capital, estava com 24 semanas. O Nudem elaborou um ofício de encaminhamento do caso ao Hospital Municipal do Campo Limpo.
No dia seguinte, em 26 de março, ela foi à unidade de saúde. Após passar pelo ambulatório de violência sexual, foi informada de que o hospital atendia apenas casos de até 22 semanas de gestação. E recebeu orientação para tentar realizar a interrupção da gravidez em outros estados do Brasil.
O Nudem acionou a Justiça, alegando que a Prefeitura de São Paulo estava descumprindo decisão proferida no âmbito de uma ação popular que determinou que a gestão Ricardo Nunes atenda todos os casos de aborto legal com gestação avançada.
A determinação ocorreu após a prefeitura encerrar o serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte, um dos locais de referência da cidade.
No caso da mulher atendida pela Defensoria, a juíza determinou que ela fosse atendida por algum serviço do município. O atendimento foi agendado no Hospital Tide Setubal, em São Miguel Paulista, para o dia 8 de abril.
Dois dias após a determinação judicial, o CFM publicou a norma que barrava o aborto em gestações com mais de 22 semanas. A Secretaria Municipal de Saúde ingressou com uma petição no processo, citando a resolução do conselho.
A juíza, então, suspendeu os efeitos da liminar concedida.
No dia de sua consulta agendada no Hospital Tide Setubal, a paciente teve, pela terceira vez, o procedimento negado. Ela ainda realizou um novo exame de sangue e um ultrassom. Na consulta, o médico a fez ouvir os batimentos cardíacos do feto.
Diante das sucessivas negativas, a mulher viajou a outro estado, com a ajuda de uma ONG que atua pelos direitos reprodutivos das mulheres, onde conseguir ter acesso ao aborto legal.
Procurado, o Hospital da Mulher diz, em nota, que “não dispõe de estrutura para a realização de assistolia fetal em casos de gestações acima de 22 semanas, uma vez que não há na unidade maternidade nem serviço de UTI neonatal”.
Já a Secretaria Municipal da Saúde afirma, em nota, “que atende às demandas de procedimentos com determinação legal em observância a legislação em vigor e sem exceções”. E “reforça seu compromisso com o acolhimento da população sem discriminação e com qualidade e responsabilidade humanitária.”
