O Consórcio Lei Maria da Penha pelo Enfrentamento a Todas as Formas de Violência de Gênero contra as Mulheres (Consórcio Lei Maria da Penha), enquanto articulação feminista propositora da Lei Maria da Penha, e preocupado com a repercussão das medidas previstas no PL 4266/2023 para a proteção e garantia dos direitos das mulheres e prevenção a todas as formas de violência de gênero, divulga a presente Nota Pública em defesa do veto total à referida proposta legislativa.
O PL 4266/2023, de autoria da Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), torna o feminicídio crime autônomo, agrava a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e estabelece outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. Para tanto, altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha (LPM), a Lei de Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Código de Processo Penal.
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