A política de confronto posta em prática pelo governo Sérgio Cabral ganhou destaque no Relatório Preliminar do Relator da ONU para Execuções Sumárias, Arbitrárias e Extrajudiciais, Phillip Alston, sobre sua visita ao Brasil em novembro do ano passado. Apresentado em Genebra no último dia 2 de junho, na abertura do 8º. Período de Sessões do Conselho de Direitos Humanos, o relatório é contundente em afirmar que o modelo de Segurança Pública adotado no Rio de Janeiro é extremamente violento e pouco eficaz na redução da criminalidade.
O relatório de Alston reforça o que as organizações de direitos humanos e movimentos sociais do Rio de Janeiro vêm apontando: não há no Rio de Janeiro uma política de confronto, há uma política de extermínio. O governo Sérgio Cabral vem registrando uma elevação sistemática do número de “autos de resistência”. Em 2007 foram 1330. Nos primeiros três meses de 2008, 358, o que representa um aumento de 12% em relação ao mesmo período de 2007. Se essa média se mantiver, o Estado do Rio de Janeiro registrará 1431 autos de resistência em 2008. Nesse mesmo período, foram 4 policiais mortos durante o serviço. Essa proporção entre policiais e civis mortos desbanca o argumento de confronto apresentado pelas autoridades de segurança. Trata-se, como enfatizou o relator da ONU de casos de execuções sumárias: “Eu recebi várias alegações bastante críveis de que homicídios ‘por resistência’, que seriam de fato execuções extrajudiciais. Isto é reforçado por estudos de relatórios de autópsias e pelo fato de que a taxa de civis mortos pela polícia é surpreendentemente alta”.
De fato está em curso no Rio de Janeiro uma política de segurança criminalizadora da pobreza e que tem exterminado sistematicamente jovens, negros, moradores de favelas. Essa seletividade está expressa no próprio discurso das autoridades públicas do Rio, que tem dito perólas como: “é difícil a polícia ali entrar, porque um tiro em Copacabana é uma coisa. Um tiro na [favela da] Coréia, no complexo do Alemão [nas zonas oeste e norte, respectivamente], é outra”, afirmaou o secretário de segurança pública. Já o governador Sérgio Cabral preferiu defender a legalização do aborto, não como um direito das mulheres, mas como forma de conter a criminalidade. Disse o governador: (…) Você pega o número de filhos por mãe na Lagoa Rodrigo de Freitas, Tijuca, Méier e Copacabana, é padrão sueco. Agora, pega na Rocinha. É padrão Zâmbia, Gabão. Isso é uma fábrica de produzir marginal. O Estado não dá conta”.
Ao passo que a polícia em serviço extermina os pobres, durante a folga, alguns policiais se organizam em milícias, praticando atividades criminosas e submetendo moradores de comunidades ao seu domínio. Mas não só policiais rasos articulam atividades ilicitas no Rio de Janeiro. A recente prisão pela Polícia Federal de integrantes da cúpula da segurança pública do governo anterior, incluindo o deputado estadual Álvaro Lins, revela a relação promíscua e muitas vezes de conluio entre polícia e crime no Rio de Janeiro.
Diante do assassinato recente de um delegado que investigava milícias no Rio de Janeiro, da tortura de jornalistas por milicianos durante a realização de uma reportagem numa comunidade, do atentado à bomba em uma delegacia, atribuído incialmente a milicianos, o Governo do Estado tem a obrigação de dar proteção, garantias de vida e de trabalho ao Deputado Estadual Marcelo Freixo, autor do pedido de cassação de Álvaro Lins e presidente da CPI que investiga as milicas no Rio de Janeiro.
Tribunal de Justiça do Pará leva a Júri Popular acusado de mandar matar defensor de direitos humanos
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará cassou no final de maio a decisão do juiz Haroldo Fonseca que absolveu o fazendeiro Décio José Barroso Nunes, Delsão, da acusação de ser o mandante do assassinato do Presidente dos Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará, José Dutra da Costa, Dezinho, em novembro de 2000. Com essa decisão o Tribunal de Justiça ofereceu a pronuncia contra Delsão, levando-o a júri popular. Também foi decretada a prisão preventiva do fazendeiro, que deverá ser cumprida somente após o transito em julgado da decisão, ou seja, quando esgotados os prazos e recursos. O recurso da impronúncia foi impetrado por advogados da Comissão Pastoral da Terra, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará e Sociedade Paraense de Defesa de Direitos Humanos.
O pedido de impronúncia do fazendeiro havia sido feito em março de 2007 pela Promotora de Justiça Lucinery Helena, da Comarca de Rondon do Pará. Por diversas vezes a Promotora se manifestou publicamente a favor do fazendeiro, mesmo diante de fortes indicíos da participação de Delsão na morte do sindicalita.
De acordo com dados da Comissão Pastoral da Terra, nos últimos 30 anos, foram mais de 700 assassinatos no campo no Estado do Pará, destes, apenas 4 fazendeiros, mandantes de crimes, foram condenados pela justiça, no entanto, nenhum deles cumpre pena de privação de liberdade. Recentemente por 5 votos a 2, o fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, um dos acusados de ser o mandante do assassinato da irmã Dorothy Stang em fevereiro de 2005 em Anapu (Pará), foi absolvido por um júri popular. Como no caso de Dorothy, a demora em se processar os acusados do assassinato de Dezinho tem favorecido os réus, que tem tido tempo suficiente para intimidar testemunhas, desaparecer com provas materiais, enfim, construir a impunidade. No caso de Dezinho, são 7 anos e 6 meses de tramitação, mais de 2 anos totalmente parado, aguardando apenas transcrições de 5 fitas K7; aditamento da denúncia quase 6 anos após o crime.
Em razão dessa demora, a Comissão Pastoral da Terra e a Justiça Global ingressaram com uma denúncia contra o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.
Ministério Público Federal move ação para garantir direitos de quilombolas em Alcântara
O Ministério Público Federal no Maranhão entrou com uma ação cautelar na Justiça Federal contra a Agência Espacial Brasileira (AEB), a Alcântara Cyclone Space e a Fundação Atech a fim de garantir os direitos das comunidades remanescentes de quilombo no município de Alcântara (MA), sobretudo das comunidades de Mamuna e Baracatatiua.
A medida pretende assegurar a paralisação de todas as obras, instalações e serviços que afetem a posse do território étnico dos remanescentes de quilombos , hoje ameaçados pela implantação de novos sítios de lançamento do veículo espacial Cyclone-4. Os sítios estão previstos em acordo binacional firmado entre os governos do Brasil e da Ucrânia por meio da Agência Espacial Brasileira e da recém constituída empresa Alcântara Cyclone Space. O consórcio prevê o lançamento de foguetes e satélites a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).
A posse das áreas encontra-se sub judice desde 2003, quando o Ministério Público Federal no Maranhão entrou com ação civil pública para obrigar o poder público a titular as terras em benefício dos quilombolas. O Incra é o órgão do governo responsável pela conclusão do procedimento de titulação que deveria ter ocorrido no prazo de 180 dias. Até hoje o Incra não cumpriu nenhuma titulação.
As empresas decidiram, então, invadir e devastar a área pertencente às comunidades quilombolas de Alcântara. Em março deste ano, essas empresas, com o aval da ministra Dilma Roussef, decidiram realizar atividades ilegais de pré-engenharia, obras e estudos em terras quilombolas sem que o direito das comunidades tenha sido assegurado.
As obras realizadas irregularmente pelas empresas de pré-engenharia deixaram um rastro de 4 km e 700 metros de estrada aberta em território quilombola (entre os povoados Mamuna e Baracatatiua), causando desmatamento e afetando a vegetação local.
Essas atividades ilegais causaram perdas irreparáveis. As máquinas já destruíram toda a reserva de pau amarelo, uma espécie de madeira nobre plantada por dona Cândida e seu Daniel Furtado, lendários fundadores dos povoados Mamuna e Baracatatiua. A vegetação de pau amarelo demarcava simbolicamente os limites entre os dois povoados. A área era historicamente respeitada pelos quilombolas de várias gerações e nunca havia sido cortada. Também foram destruídos caminhos tradicionais para os quilombolas e os babuçais.
Além disso, essas ações ilegais impactaram negativamente as atividades econômicas e os sistemas nativos de autoridade da comunidade. Representantes das comunidades quilombolas têm denunciado que as empresas estão se aproximado dos moradores dos povoados individualmente, não através de assembléias ou de consultas coletivas.
Para o Ministério Público Federal, os atos praticados pela Agência Espacial Brasileira, a Alcântara Cyclone Space e a Fundação Atech representam lesão à integridade de posse dos territórios étnicos, bem como afetam os recursos ambientais da região e o modo de fazer e viver dos integrantes dos grupos étnicos locais, ferindo a Constituição Federal e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Encontro discute saúde das mulheres encarceradas no Brasil
O Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) realizaram nos dias 5 e 6 de junho, em São Paulo, o 3º Encontro A Mulher no Sistema Carcerário. O encontro reuniu organizações não-governamentais, entre elas a Pastoral Carcerária e Justiça Global, e funcionários dos governos de vários estados brasileiros que atuam no sistema carcerário. O tema de abertura – e o foco principal do encontro – foi a Saúde da Mulher no Sistema Carcerário.
No painel sobre as “Boas Práticas em Saúde Mental no Sistema”, especialistas apresentaram experiências de Minas Gerais, Goiás e São Paulo, cujos temas foram, respectivamente: “Programa de Atendimento Individualizado do Poder Judiciário”, “Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI)” e “Programa de Desinternação Progressiva”.
O Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI) desenvolvido em Goiás, por exemplo, foi apresentado pelo promotor de Justiça, Haroldo Caetano da Silva, mestre em ciências penais e autor do livro “Execução Penal”. De acordo com o promotor, o programa trabalha com a reinserção do doente mental infrator na sociedade e na sua família, entendendo que a internação deve ser a última medida e determinada por uma junta médica – e não por um juiz. O promotor informou ainda que a lei de execução penal que trata do doente mental infrator deve ser relida à luz da lei antimanicomial.
Além de palestras, foram realizadas oficinas sobre “Drogas e dependência química”, “Saúde mental”, “Direitos sexuais e reprodutivos, saúde preventiva e relações familiares”, e “Educação e Trabalho”. No final do encontro, cada oficina elaborou recomendações, votadas em plenária, que serão sistematizadas e divulgadas pela organização do seminário.
