quinta-feira, setembro 29, 2022
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“Balanço do Orçamento 2019-2021 revela desmonte generalizado de políticas sociais”, diz Inesc

A conclusão é do estudo “A Conta do Desmonte - Balanço Geral do Orçamento da União”, lançado pelo Inesc nesta segunda-feira (11/4).

Fonte: Inesc

O ano de 2021 consolidou o processo de desfinanciamento de políticas públicas que, interrompidas ou prejudicadas pela escassez de recursos, fizeram o Brasil retroceder no combate às desigualdades e na preservação dos direitos humanos. Essa é a conclusão do estudo “A Conta do Desmonte – Balanço Geral do Orçamento da União”, produzido pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), que analisou os gastos do governo federal nos três anos da gestão Bolsonaro, com o intuito de abastecer o debate sobre justiça econômica, social e ambiental.

Em 2021, o pior ano da pandemia, os recursos para enfrentar a Covid-19 caíram 79% em relação a 2020. A saúde perdeu R$ 10 bilhões em termos reais entre 2019 e 2021 quando subtraídas as verbas destinadas ao Sars-CoV-2; a habitação de interesse social não gastou qualquer recurso entre 2020 e 2021; a área de assistência para crianças e adolescentes perdeu R$ 149 milhões entre 2019 e 2021, esse valor equivale a 39% do que foi gasto em 2021; a educação infantil viu seu orçamento diminuir mais de quatro vezes em apenas três anos.

A execução financeira da promoção da igualdade racial, medida alocada no ministério da Damares, diminuiu mais de 8 vezes entre 2019 e 2021; os recursos gastos com ações voltadas para as mulheres, também no ministério da Damares, caíram 46% de 2021 para 2020; e, a execução das verbas destinadas ao sistema socioeducativo, que não eram muitas, encolheram 70% entre 2019 e 2021.

No caso dos povos indígenas, o dinheiro executado pela Funai, que deveria garantir a proteção territorial e fazer avançar a demarcação de terras, foram utilizados para beneficiar os invasores dessas terras.

As políticas ambientais também tiveram dificuldades para executar o orçamento disponível nestes últimos três anos como resultado da falta de pessoal, da nomeação para cargos de confiança de pessoas sem experiência e capacidade para conduzir a política de fiscalização territorial.

Na educação, os ministros desta pasta não só comprometeram o Enem, como lançaram uma reforma do ensino médio amplamente criticada.

“O Brasil andou para trás em 2021”, sentencia Nathalie Beghin, coordenadora da Assessoria Política do Inesc. “Ao alimentar uma falsa dicotomia entre vida e economia, mas sem ‘salvar’ nenhuma delas, o mandato de Jair Bolsonaro: deixou mais de 660 mil pessoas morrerem de Covid-19 – boa parte dessas mortes evitáveis; jogou milhares na extrema pobreza e no desemprego, e baixou consideravelmente o poder de compra das(os) trabalhadoras(es) ao deixar a inflação descontrolada”, diz.

Para Livi Gerbase, assessora política do Instituto, os prejuízos desta gestão no cenário econômico foram gritantes, a ponto de configurar uma nova década perdida, tão nefasta como o que aconteceu nos anos 80. “Cortar o orçamento para os empobrecidos, apenas para validar uma política fiscal austera, é desresponsabilizar o Estado de sua obrigação de promover e garantir direitos e uma vida digna para a população que mais precisa”, conclui.

A íntegra do documento está disponível no link: www.inesc.org.br/acontadodesmonte

A seguir, os destaques do estudo:

SAÚDE

Do total da execução financeira com a função saúde em 2021, sem considerar os gastos para a Covid-19, essa área também registrou cortes e já acumula uma perda de R$ 10,7 bilhões desde 2019 ou -7% em dois anos. Para 2022, foi aprovada uma dotação inicial da saúde de R$ 149,4 bilhões, valor que é 18% menor que a execução financeira de 2021 (redução equivalente a R$ 32,8 bilhões). Deste modo, o orçamento federal ignora a situação de desfinanciamento enfrentada pelo SUS, antes da pandemia, fato que tende a piorar por conta da demanda reprimida de pacientes que voltarão a procurar o sistema neste ano, porque tiveram suas cirurgias eletivas e exames de maior complexidade adiados, bem como a interrupção dos seus tratamentos de doenças crônicas.

COVID -19

Nesta edição do estudo, um capítulo à parte foi dedicado às políticas para o enfrentamento da Covid-19 e suas consequências, cujos recursos caíram 78,8% em 2021, se comparado a 2020.  Além disso, apenas 82% dos recursos autorizados foram executados em 2021, sobrando R$ 27,3 bilhões que poderiam ter salvado mais vidas. Tudo porque o governo acreditava que a pandemia acabaria em 2020.

Vale lembrar que o ano passado foi o período mais letal da crise sanitária no País, com 396 mil óbitos de janeiro a dezembro, e mais da metade da população brasileira (49%) sendo vítima de algum grau de insegurança alimentar e nutricional (quando não se sabe se vai conseguir a próxima refeição). Em 2021, 0 Auxílio Emergencial só saiu em abril, mas, ainda assim, teve seus recursos cortados em quase 50%.

Para 2022, o orçamento autorizado para o combate à pandemia, incluindo créditos extraordinários, é de apenas R$ 11,8 bilhões – menos de 10% do que foi gasto em 2021, sendo a maior parte desse montante (R$ 8,4 bilhões) voltada à aquisição de vacinas.

Deste modo, o governo mais uma vez ignora os efeitos desta crise, a despeito de uma inflação projetada de 10,6%, da taxa de desemprego de 11,2%, da taxa de juros Selic em 11,75%, só para citar alguns desafios para a rotina da população de baixa renda neste ano.

EDUCAÇÃO

Em 2021, o Inesc, em parceria com o Vox Populi, fez uma pesquisa com adolescentes de todo o Brasil, estudantes do ensino médio, nas redes privada e pública. Os alunos da rede pública tiveram 1h a menos de aulas por dia, comparados com o ensino particular. Além disso, 60% deles contavam apenas com o celular para acompanhar as aulas, sendo que 16% deles não tinham um pacote de dados de internet que durasse o mês inteiro. Mais da metade das estudantes desempenharam outras obrigações além dos estudos, uma desigualdade vista em proporções maiores entre meninas pretas e pardas e na região Norte do país, que foi a mais afetada pelos efeitos da pandemia na educação.

Mesmo diante desse cenário, não houve esforço orçamentário para atuar na redução do prejuízo escolar para os estudantes da rede pública. Desde o primeiro Balanço Geral do Orçamento da União, o Inesc vem denunciando o desfinanciamento da educação, e em 2021 não foi diferente. A execução financeira da função educação, entre 2019 e 2021, caiu R$ 8 bilhões em termos reais. O valor autorizado para 2021 foi cerca de R$ 3 bilhões a mais que em 2020, no entanto, a execução financeira foi menor. Destaca-se que 2021 foi um ano de muitos desafios, com o aumento das contaminações e mortes por Covid-19 no primeiro semestre.

Considerando a execução financeira do Ministério da Educação com um todo, nos primeiros três anos do governo Bolsonaro, os recursos voltados para pasta seguem em declínio.

Com relação ao ensino médio, as metas também não foram cumpridas, no entanto, ainda este ano as escolas serão obrigadas a incorporar uma reforma da qual não participaram, mesmo sem recursos adicionais. Isso associado às defasagens do ensino remoto, as quais carecem de plano de ação do MEC, para fortalecimento das escolas, o que nunca aconteceu nesse governo, que parece estar mais interessado em impor políticas fundamentalistas. A análise nos detalhes demonstra o descaso desse governo com a educação pública.

No caso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável por políticas fundamentais como a aquisição de livros didáticos, transporte escolar, alimentação escolar, entre outros, como se pode observar no gráfico 9, mesmo que os valores autorizados sejam mais altos, ao longo dos três anos, a execução ficou sempre inferior. No caso de 2021, foram gastos cerca de R$ 6,4 bilhões a menos do que o recurso disponível.

A reforma do ensino médio é fruto da Medida Provisória (MP) 746/2016, que foi convertida em lei (13.415/2017) em menos de seis meses, sem diálogo algum com a sociedade.  A lei alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9394/96) e estabeleceu uma mudança na estrutura do ensino médio. O Ministério da Educação anunciou que a reforma será implementada nas escolas públicas e privadas do país a partir de 2022, com cronograma divulgado pela pasta. A nova modalidade será realizada de forma progressiva com as 1ª séries do Ensino Médio no próximo ano. Em 2023, com as 1ª e 2ª séries e completando o ciclo de implementação nas três séries do ensino médio em 2024. Tal reforma agravará as desigualdades existentes entre redes pública e privada.

Infraestrutura das escolas  A ação que prevê a melhoria da infraestrutura das escolas, tão necessária nesse momento de pandemia tem tido uma execução irrisória e, desde 2020, o autorizado vem caindo, até mesmo para 2022, quando acontece o retorno às aulas.

Já o ensino superior tem sido atacado sistematicamente ao longo dos anos de governo Bolsonaro, seja com ameaças à pesquisa e à ciência, seja com cortes de recursos. Há um projeto político para enfraquecimento dessas instituições, conforme o gráfico a seguir:

Percebe-se que entre 2019 e 2021, a execução financeira do recurso para o ensino superior caiu cerca de R$ 6 bilhões. E a queda é uma constante ao longo dos quatro anos, como se observa no gráfico 12, com valores autorizados nos quatro anos de governo, onde se nota que entre 2019 e 2022 a queda foi de R$ 7 bilhões.

DIREITO À CIDADE

Com um déficit habitacional de mais de 6 milhões de moradias, o governo federal não alocou nenhum centavo para a habitação de interesse social em 2021. Em 2020, tampouco. Em 2019, foram gastos cerca de R$ 18 milhões, mas foram pagamentos de despesas contratadas em anos anteriores.

MEIO AMBIENTE 

O orçamento executado para o meio ambiente em 2021 foi o menor dos últimos três anos: foram gastos apenas R$ 2,49 bilhões, comparado a R$ 3 a 4 bilhões gastos em anos anteriores, para todos os órgãos ambientais (Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio, Jardim Botânico), incluindo também o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas (FNMC).

Já no Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente), os recursos até registraram um aumento expressivo no curto intervalo de um mês – de R$ 82 milhões propostos inicialmente no Projeto de Lei Orçamentária, em junho, para R$ 236 milhões por meio de crédito extraordinário, em julho de 2021 –, fruto da pressão internacional e nacional após  divulgação de um crescimento acelerado das taxas de desmatamento pelo INPE.

Contudo, menos da metade do recurso (apenas R$ 95,2 milhões) foi efetivamente gasto, pelos seguintes fatores: aprovação tardia das verbas adicionais, falta de pessoal no quadro do Ibama e baixa capacidade técnica dos profissionais nomeados para cargos de confiança.

Para 2022, houve a manutenção de valores mais elevados para as ações de fiscalização e prevenção de incêndios florestais, embora o INPE já ter anunciado o crescimento da taxa de desmatamento neste ano de uma área 419,3% maior em relação a janeiro de 2021.

A Funai, dirigida pelo policial Marcelo Xavier, manteve seu orçamento relativamente estável em termos reais entre 2019 e 2021, passando de R$ 708,1 milhões para R$ 667,6 milhões, respectivamente. Mas, essa estabilidade ofusca a insuficiência de recursos para dar conta de 7.103 localidades indígenas em todo o país.

Nos últimos 3 anos, 45% dos recursos gastos na ação orçamentária destinada a proteger e demarcar os territórios indígenas foram destinados à indenizações e aquisições de imóvel – outra medida que beneficia ocupantes não indígenas. Pior: em 2022, o orçamento autorizado para a Funai com os demais anos da gestão Bolsonaro, surge com R$ 100 milhões a menos disponíveis para o órgão.

CRIANÇA E ADOLESCENTE 

A execução financeira da subfunção de Assistência à Criança e ao Adolescente caiu 28% em termos reais, passando de R$ 531 milhões para R$ 382 milhões entre 2019 e 2021. Essa área chegou a ter 30 ações em 2012, mas em 2021 só havia recursos para três: Criança Feliz – que absorveu 95% dos recursos; Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Socioeducativo, e Promoção e Defesa de Direitos para Todos (esta não teve recurso executado).

A educação infantil viu seu orçamento encolher 77%: eram R$ 446 milhões em 2019 que viraram R$ 100 milhões em 2021. E os recursos destinados para combater o trabalho infantil caíram 20 vezes: foram executados R$ 6,7 milhões em 2019 e somente R$ 332 mil em 2021. Considerando que existem cerca de 1,8 milhão de crianças nessa situação, isso equivale a 19 centavos por criança para o ano.

A área da socioeducação perdeu 70% dos gastos quando se compara 2019 com 2021, pois a execução financeira foi de R$ 6,2 milhões e R$ 1,9 milhão, respectivamente. Tem-se a hipótese de que é uma estratégia deliberada de modo a evidenciar a falência do sistema e, assim, defender a redução da idade penal.

Os recursos despendidos em 2021 para a Atenção Integral à Saúde da Criança praticamente dobraram em relação à 2019 – R$ 6,7 milhões e R$ 3,4 milhões, respectivamente. Isso pode ter ocorrido por uma pressão de demanda para a atenção básica nesse período, devido ao aumento da fome, das condições precárias de saneamento básico, de crianças com sintomas da Covid-19, as quais muitas chegaram ao óbito, entre outras violências potencializadas pela péssima gestão da pandemia.

Para 2022, há incrementos orçamentários em algumas ações, como enfrentamento ao trabalho infantil e o sistema socioeducativo. Além disso, estão disponíveis R$ 137,5 milhões para o Auxílio Criança Cidadã, quase todo o valor disponível para educação infantil dos recursos do FNDE: R$ 151 milhões. Como é um auxílio novo, é preciso monitorar sua execução e observar se está realmente cumprindo com o objetivo de ampliar a oferta de vagas em creches e pré-escolas.

RACISMO INSTITUCIONAL

Em 2021, o Ministério de Damares Alves gastou cerca de oito vezes menos recursos para a promoção da igualdade racial do que em 2019. A execução financeira passou de R$ 17,6 milhões em 2019 – gasto que, na realidade, obedeceu ao planejamento orçamentário da gestão anterior – para apenas R$ 2 milhões (de R$ 3,3 milhões disponíveis) em 2021. Esses recursos destinam-se a apoiar estados e municípios para o enfrentamento ao racismo e para o funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR). Os gastos são tão irrisórios que confirmam o desprezo que o governo tem em relação à temática racial.

QUILOMBOLAS 

Urge implementar ações de demarcação de territórios, já que, em 2021, foram gastos apenas R$ 164 mil em atividades de Reconhecimento e Indenização de propriedades Quilombolas, além de R$ 792,4 mil de compromissos assumidos em anos anteriores. Para 2022, segue ínfima a alocação de recursos para demarcação (R$ 505 mil), e mesmo quando há recursos – como é o caso dos R$ 200 milhões advindos de créditos extraordinários para a Ação 2792, de Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos – pouquíssimo dinheiro (R$ 18,8 milhões) foi, de fato, autorizado para políticas públicas com essa finalidade.

RECOMENDAÇÕES

As recomendações do Inesc para reverter a deterioração da economia são:

  • Eliminar o Teto de Gastos e revisar as regras fiscais.
  • Expandir políticas de geração de emprego e renda.
  • Eliminar o Orçamento Secreto e limitar as emendas de relator assegurando transparência.
  • Controlar o choque de juros visando uma contração monetária menos recessiva.

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