A ameaça, por parte de segmentos conservadores, em reduzir a maioridade penal é algo presente praticamente desde a consolidação do Estatudo da Criança e do Adolecente. Prova disso é a própria PEC 171 – que está prestes a ser votada na CCJ -, datada de 1993, apenas três anos após a conflagração de uma das leis de proteção à direitos mais premiadas em todo o mundo.
por Douglas Belchior no negrobelchior
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Infelizmente, a cada período é necessario mobilizar as forças progressistas em sua defesa e lembrar à sociedade que não se trata de uma lei que não deu certo, mas sim de uma iniciativa que jamais fora implementada em sua integralidade. Reduzir a maioridade penal, além de inconstitucional, seria inequivodacamente inútil como solução para os problemas da violência em nosso país.
A grande diferença é que agora temos um Congresso que parece estar realmente disposto a levar em frente a ideia da redução, o que seria uma grande derrota e um enorme retrocesso para a luta pelos Direitos Humanos no Brasil.
Em 2013, quando vivemos a última grande ofensiva conservadora de tentativa de redução da maioridade penal, um conjunto de movimentos sociais, organizações não-governamentais, intelectuais e especialistas na área do Direito, construíram um Manifesto Contra a Redução da Maioridade Penal, com mais de 150 assinaturas de cidadãos e organizações sociais.
Entre os signatários estão o professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Fábio Konder Comparato; a filósofa Marilena Chauí; o desembargador Tribunal de Justiça de São Paulo, Alberto Silva Franco; o bispo emérito de São Félix do Araguaia, Pedro Casaldáliga, além de MST, CUT, Força Sindical, Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC), UNE, UBES, Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN), Associação dos Juízes pela Democracia (AJD), UNEafro-Brasil, entre outras.
O manifesto está aberto para adesões AQUI
Abaixo, leia o manifesto e saiba quem assinou:
Manifesto contra a redução da maioridade penal
Nós, cidadãos brasileiros e organizações sociais, manifestamos preocupação com as declarações de autoridades e com a campanha dos grandes meios de comunicação em defesa de projetos de lei que visam reduzir a maioridade penal ou prolongar o tempo de internação de crianças e adolescentes em medida socioeducativa.
A grande mídia tem feito uma campanha baseada na criação de um clima de medo e terror, para construir um apoio artificial das famílias brasileiras à liberação da prisão de seus filhos e netos como solução para a segurança pública. Autoridades aproveitam esse clima para, de forma oportunista, se colocarem como pais e mães dessas propostas.
Dados da ONU apontam que uma minoria de países definem o adulto como pessoa menor de 18 anos. De acordo com a Unicef, de 53 países, sem contar o Brasil, 42 adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais, o que corresponde às recomendações internacionais de existência de um sistema de justiça específico para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos. Ou seja, a legislação brasileira é avançada por ser especializada para essa faixa etária.
Não existe uma solução mágica para os problemas na área de segurança pública que nosso País vivencia. A redução da maioridade penal ou o prolongamento do tempo de internação não passam de uma cortina de fumaça para encobrir os reais problemas da nossa sociedade.
A universalização da educação de qualidade em todos os níveis e o combate à violenta desigualdade social, somados a programas estruturantes de cidadania, devem ser utilizados como instrumentos principais de ação em um País que se quer mais seguro e justo.
Os dados do sistema carcerário nacional – em que 70% dos presos reincidem na prática de crimes – demonstram que essas mesmas “soluções mágicas” só fizeram aumentar os problemas. O encarceramento das mulheres cresce assustadoramente e, com relação às crianças e adolescentes, o que se vê são os mesmos problemas dos estabelecimentos direcionados aos adultos: superlotação, práticas de tortura e violações da dignidade da pessoa humana.
Reduzir a maioridade penal é inconstitucional e representa um decreto de falência do Estado brasileiro, por deixar claro à sociedade que a Constituição é letra-morta e que as instituições não têm capacidade de realizar os direitos civis e sociais previstos na legislação.
Às crianças, adolescentes e jovens brasileiros, defendemos o cuidado, pois são eles que construirão a Nação brasileira das próximas décadas. Cuidar significa investimento em educação, políticas sociais estruturantes e, sobretudo, respeito à dignidade humana.
Por isso, somos contrários à redução da maioridade penal e defendemos, para resolver os problemas com a segurança pública, que o Estado brasileiro faça valer o que está na Constituição, especialmente os artigos relacionados aos direitos sociais.
ASSINAM:
Cidadãos brasileiros:
Fábio Konder Comparato- Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Marilena Chauí, Professora titular de Filosofia Política e História da Filosofia Moderna da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH-USP)
Alberto Silva Franco – desembargador TJSP e membro-fundador do IBCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Pedro Casaldáliga, bispo emérito de São Félix do Araguaia
Rui Falcão, presidente do PT
Altamiro Borges, jornalista e membro do Comitê Central do PCdoB
Eric Nepomuceno, jornalista e escritor
Dora Martins – Juíza de direito
José Henrique Rodrigues Torres – Juiz de Direito, Presidente da AJD
Kenarik Boujikian – Juíza de Direito
Severine Carmen Macedo, Secretária Nacional de Juventude.
Adriana Del Compari Maia da Cunha advogada
Aldimar de Assis, Presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo
Alessandro da Silva, Juiz do trabalho em Santa Catarina, membro da AJD
Alexandre Bizzotto – Juiz de Direito Criminal – Goiás
Alexandre Morais da Rosa. Professor Adjunto da UFSC. Membro da AJD.
Alexandre T. Mandi – especialista em Direito Constitucional pela PUC-Campinas e mestrando em Economia Social e do Trabalho na UNICAMP
Ana Paula Alvarenga Martins – Juíza do Trabalho – TRT
Ana Paula Costa Gamero – advogada
Andre Augusto Salvador Bezerra- Juiz de Direito da Comarca da Capital, São Paulo
André Vaz Porto Silva – Juiz da 1ª Vara Criminal de
Andreza Lima de Menezes – advogada
Ângela Konrath – Juíza do Trabalho – Santa Catarina
Antonio V. Barbosa de Almeida – Advogado
Arthur Henrique da Silva Santos- Presidente do Instituto de Cooperação da CUT e Diretor da Fundação Perseu Abramo.
Bruno Vinicius Stoppa Carvalho
Carlos Augusto Abicalil- Assessor Parlamentar e Deputado Federal PT-MT 2003-2011
Carlos Eduardo Oliveira Dias – Juiz do Trabalho – TRT,
Cassiana Tormin- Jornalista e Vereadora de Luziânia-GO
Célia Regina Ody Bernardes – Juíza Federal Substituta/SJDF
Claudia da Cruz Simas de Rezende – advogada
Comarca de Pedro Afonso -TO.
Didi Viana, Vice-Prefeito de Luziânia-GO do Trabalho de Jaciara – MT
Douglas Belchior – Professor da Rede Pública Estadual de SP e Membro do Conselho UNEafro-Brasil
Eduardo Guimarães, blogueiro
Eduardo Manzano, médico, Presidente de honra da ONG Comsaúde, e vereador em Porto Nacional
Emiliano José, Bahia, jornalista e escritor
Erenay Martins, Professor da Rede Municipal de Educação de São Paulo
Erick Le Ferreira – advogado
Fabio Prates da Fonseca, juiz de direito, são Paulo
Fernanda Afonso – Juíza de Direito – São Paulo
Fernanda Menna Peres – Juíza de Direito – São Paulo
Fernando Antônio de Lima – juiz de direito no Juizado Especial de Jales-SP
Flora Vaz Cardoso Pinheiro – advogada
Gabriel Medina, coordenador de Juventude da Prefeitura de São Paulo
Geraldo Prado – Juiz de Direito – Rio de Janeiro
Gerivaldo Neiva – Juiz de Direito. membro da AJD e LEP-BR. – Bahia
Gilberto Maringoni – professor na Universidade Federal do ABC (UFABC)
Guilherme Panzenhagen – advogado
Igor Fuser – professor na Universidade Federal do ABC (UFABC)
Iole Ilíada, Vice-Presidente da Fundação Perseu Abramo
Isabel Teresa Pinto Celho – Juíza de Direito – Rio de
Ivani Martins Ferreira Giuliani _ Juíza do Trabalho
Jardel Lopes – Escola de Formação Política e Cidadania do Vale do Aço-MG
Jefferson Lima, Secretário Nacional de Juventude do Partido dos Trabalhadores
João Marcos Buch – Juiz de Direito – Joinville – Santa Catarina
Joaquim Palhares, diretor da Agência Carta Maior
Jorge Luiz Souto Maior, Juiz do trabalho, titular da 3ª. Vara do Trabalho de Jundiaí. Professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP.
José dos Santos Costa – Juiz de Direito da Comarca de São Luís
Jose Edilson Caridade Ribeiro – Juiz de Direito – São Luiz – Maranhão
José Roberto Lino Machado – Desembargador do TJ de S.Paulo
Jose Ulisses Viana – Juiz de Direito – Recife/PE
Juliano Marold – Advogado OAB/PR 51.182
Lauro Gondim Guimarães – Advogado.
Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo – Juiz da Vara
Ligia Maria de Godoy Batista Cavalcanti – Juíza de Direito – Natal/RGN
Liliane Mageste Barbosa – Servidora Pública
Lívia Martins Salomão Brodbeck – advogada
Luana Barbosa Oliveira – advogada
Luís Carlos Valois – Juiz da Vara de Execuções Penais do Amazonas
Marcelo Semer – Juiz de Direito – São Paulo, Ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia
Marcio Sotelo – ex-procurador geral do Estado de São Paulo
Marcus Orione – Juiz de Direito – São Paulo
Margarida Cavalheiro, Secretaria Executiva da Comissão Regional de Justiça e Paz do Mato Grosso do Sul
Maria da Conceição Carneiro Oliveira, educadora, blogueira e mãe
Maria Guilhermina Cunha Salasário. Bibliotecária, conselheira do Conselho Nacional contra a Discriminação LGBT da SDH, Vice presidenta Lésbica – ABGLT. Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Fpolis/SC
Mariana Martins Nunes – advogada
Martina Reiniger Olivero – advogada
Matilde Ribeiro, Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Igualdade Racial de São Paulo
Mauricio Brasil – Juiz de Direito – Salvador/Bahia
Milton Lamenha de Siqueira, Juiz da Vara Criminal da Comarca de Pedro Afonso-TO.
Monia Regina Damião Serafim RG 44.216.064-1 Advogada
Nize Lacerda Araújo Bandeira – advogada
Patrícia Mendes – advogada
Patrick Mariano Gomes- Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares-RENAP
Paulo Cinquetti Neto – advogado
Paulo Kliass, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal e doutor em Economia pela Universidade de Paris 10.
Pietro Dellova, Professor
Regina Novaes, Antropóloga, Rio de Janeiro
Reinaldo Cintra Torres de Carvalho – Juiz da Vara da
Renan Thomé de Souza Vestina
Renato Rovai – Revista Fórum
Renato Simões, secretário de movimentos sociais do PT
Rosivaldo Toscano Junior, juiz de direito,
Rubens R R Casara, juiz de direito do TJ/RJ e professor de processo penal do IBMEC/RJ.
Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva – Juíza de Direito – TRT 1 e UFRJ
Sérgio Mazina Martins, Juiz de Direito da 2a Vara, Especial da Infância e Juventude de São Paulo, Prof. de Direito Penal na UNIFIEO/SP, Membro da AJD
Silvio Luiz de Almeida – presidente do Instituto Luiz Gama
Silvio Mota – Juiz de Direito – Fortaleza/CE
Siro Darlan Oliveira – Desembargador do TJ Rio de Janeiro
Wagner Hosokawa – Mestre em Serviço Social pela PUC/SP e Coordenador de Juventude da Prefeitura de Guarulhos
Wisley Rodrigo dos Santos – advogado
Yasmin Oliveira Mercadante Pestana – advogada
Organizações:
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Força Sindical
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC)
UNE
UBES
CONEN – Coordenação Nacional de Entidades Negras
AJD – Associação dos Juízes pela Democracia
ABEEF – Associação Brasileira dos Estudantes de Engenharia F’ lorestal
ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Abong- Associação Brasileira de Ongs
Ação Educativa
ADERE-MG – Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais
Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNs)
AMPARAR -Associação de Amigos e Familiares de Presos de São Paulo
ANPG
APIB – articulação dos povos indígenas do brasil
Articulação Popular e Sindical de Mulheres Negras do Estado de São Paulo-APSMNSP
CAPINA – Cooperação e Apoio a Projetos de Inspiração Alternativa
CEBI – Centro de Estudos Bíblicos;
CENARAB- Centro Nacional de Africanidade e Religiosidade Afro-Brasileiro
Centro de Ação Cultural – CENTRAC
Centro de Estudos Barão de Itararé
CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço;
CIMI – Conselho Indigenista Missionário
Círculo Palmarino
Comunicação e Cultura
CONAQ – coordenação nacional das comunidades quilombolas
Conselho Latino-Americano de Igrejas (CLAI)
Consulta Popular
Enegrecer- Coletivo Nacional de Juventude Negra
FASE
FEAB – federação nacional dos estudantes de agronomia do brasil
Fora do Eixo
Fórum Ecumênico ACT Brasil;
Fórum Nacional de Democratização das Comunicações
Fundação Fé e Alegria do Brasil
Fundação Luterana de Diaconia (FLD)
Fundo Brasil de Direitos Humanos
INESC
Instituto Paulo Freire-IPF
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania- ITTC
KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
Levante Popular da Juventude
MAM – Movimento dos Atingidos pela Mineração
MNU – Movimento Negro Unificado
Movimento Camponês Popular – MCP
Movimentos dos Atingidos Por Barragens
MPA- Movimento dos Pequenos Agricultores
MPP, Movimento dos Pescadores e Pescadoras
Nação Hip-Hop Brasil
Núcleo Cultural Niger Okan
Pastoral Carcerária Nacional
Pastoral da Juventude – PJ
PJR – Pastoral da Juventude Rural
PÓLIS – Instituto de Estudos, Formação e assessoria em Políticas Sociais
Rede Ecumênica da Juventude- REJU
Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde
SINPAF – Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário
UJS- União da Juventude Socialista
UNEfro-Brasil
UNEGRO
Via Campesina Brasil
