O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo Temático Temporário (GTT) – Operações Policiais (ADPF 635-STF), disponibiliza, a partir das 13h desta terça-feira (04/05), um serviço de atendimento 24 horas para receber denúncias urgentes de possíveis casos de violência e abusos de autoridade cometidos durante operações policiais em comunidades no Estado do Rio de Janeiro. As denúncias serão recebidas por meio do telefone ou WhatsApp, no número (21) 2215-7003, ou por intermédio do e-mail [email protected]. Após o recebimento, todo o material será analisado ainda durante o plantão e, sendo constatada a necessidade de atuação, encaminhado para promotores de Justiça com atribuição para investigar as ocorrências relatadas.
O plantão poderá receber registros de áudios, fotos e vídeos que comprovem algum tipo de violência ou abuso de autoridade cometido por agentes de segurança durante operações policiais. O novo canal de comunicação será exclusivo para o atendimento de demandas urgentes em comunidades. Abusos policiais cometidos fora do contexto de operação em área sensível ou notícias que envolvam outras temáticas deverão ser encaminhadas para a Ouvidoria-Geral do MPRJ, por meio do telefone 127 ou dos outros canais de comunicação. Por meio das provas colhidas pelo plantão durante o atendimento, os membros do MPRJ irão tomar as medidas de urgência de cunho administrativo para a imediata cessação do abuso ou violência relatada e para salvaguardar provas, realizando a interlocução com os órgãos de comando e controle das forças de segurança pública.
A medida cumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635/RJ, e tem como objetivo abrir um canal de permanente diálogo com a sociedade civil para que sejam estabelecidos, em atuação conjunta com as forças de segurança, atuação efetiva na apuração de desvios de conduta eventualmente praticados durante operações policiais.
Criado no último dia 23 de abril pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, o GTT-Operações Policiais (ADPF 635/STF) é integrado por promotores de Justiça designados pelo PGJ e conta com o suporte operacional e técnico de estruturas internas do MPRJ, como a recém-criada Coordenadoria-Geral de Segurança Pública, os Centros de Apoio Operacional, a Coordenadoria-Geral de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana, o Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), a Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ) e setores de gestão da informação e processamento de dados institucionais.
O Grupo, ainda, atuará em feitos que guardem correlação com sua área temática de atuação, mediante auxílio consentido do promotor de Justiça natural, em representações, inquéritos civis, termos de ajustamento de conduta, recomendações, ações civis públicas ou de improbidade administrativa, além de outras medidas pertinentes. Também será responsável pela elaboração e execução de um plano de redução de letalidade policial, por parte do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento aos termos da Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Nova Brasília (ponto resolutivo 17), e o acompanhamento das determinações oriundas da ADPF nº 635/RJ, sendo responsável pelo controle da regularidade das operações policiais durante a pandemia.
