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Em decisão inédita, o  Superior Tribunal de Justiça admitiu, pela primeira vez, a aplicação da Lei Maria da Penha em um caso de violência sexual contra uma empregada doméstica, de Goiás. A decisão é do ministro Sebastião Reis Júnior, que atendeu a recurso do Ministério Público e restabeleceu a condenação do réu, neto da "patroa' da doméstica.  Para o ministro,"deve ser considerada a existência de relação hierárquica e a hipossuficiência da vítima, que vivia na mesma residência que o agressor". Para Sebastião Reis, "ainda que não haja vínculo de parentesco com a vítima, ela vive agregada ao núcleo familiar, o que justifica o enquadramento do crimes como um caso de violência doméstica contra a mulher". Segundo estudo do Ipea em parceria com a ONU Mulheres, a vulnerabilidade de trabalhadores domésticos piorou durante a panemia. A categoria, segundo o estudo, está mais sujeita a vários tipos de violência como racismo, assédio ...

Organizações ligadas ao movimento negro protocolaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um mandado de segurança pedindo a suspensão do último ato de Abraham Weintraub como ministro da Educação, no qual ele revogou a portaria estipulando cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em cursos de pós-graduação. "Fica evidente que o ato praticado pelo sr. Ministro da Educação, à míngua de motivação, infelizmente, manchando a honorabilidade de tão alto cargo, não passou de mero melindre com sua demissão", afirma o documento, assinado pela Coalizão Negra, que reúne 150 entidades de defesa dos direitos dos negros, e pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHU). O mandado de segurança alega ainda que a revogação da portaria "violou o direito líquido e certo dos impetrantes , que atuam na luta por um país justo, com igualdade de direitos e oportunidades, exigindo um longo e profundo processo de reparação histórica à população ...

Evandro Stábile, ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, aposentado e preso por receber propinas, foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República agora por injúria racial; procuradora diz que 'palavras expressam o racismo que existe em nossa sociedade' Por Julia Affonso, do Fausto Macedo A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu por unanimidade, nesta quarta-feira, 17, denúncia contra o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Evandro Stábile, por injúria racial contra um pedreiro, na Ação Penal 829/DF. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). As informações foram divulgadas no site da Procuradoria. Em novembro de 2015, Stábile – ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso – foi condenado pela Corte Especial do STJ a seis anos de reclusão ‘por aceitar e cobrar propina em troca de decisão judicial’. No processo por injúria racial, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, rebateu a ...

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido de reconhecimento de união estável por falta de fidelidade. Por unanimidade, os ministros entenderam que a fidelidade é dever de respeito e lealdade entre os companheiros, mesmo não caracterizada como requisito legal para configurar união estável. O tribunal julgou o recurso de uma mulher que pediu o reconhecimento de união estável com o amante falecido, que mantinha outro relacionamento. A mulher afirmou ao tribunal que manteve convivência pública com o homem, de forma contínua e duradoura, de 2007 até 2008, quando ele morreu. Os argumentos foram contestados pela outra companheira. Ela alegou que teve união estável com o homem desde 2000 até o falecimento dele e que a outra seria apenas uma possível amante. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados. Os ministros seguiram a posição da ministra Nancy Andrighi. De acordo com o voto da relatora, embora o ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu decisão que relativizava a presunção de estupro no caso de sexo com menores de 14 anos. A decisão veio depois de embargo de declaração feito pelo Ministério Público Federal (MPF). Com isso, um homem que havia sido inocentado em primeira instância após fazer sexo com três meninas de 12 anos agora pode ser condenado. Pela decisão anterior, de março, praticar sexo com menores de 14 anos nem sempre seria crime. No caso específico que motivou a decisão, as três meninas seriam prostitutas. "A prova trazida aos autos demonstra fartamente que as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo", determinava a sentença. Como firmava uma nova jurisprudência, o posicionamento causou polêmica com o governo federal. A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, se disse indignada e afirmou que as vítimas ...

Em decisão inédita, homem é condenado devido a negligência. Juristas veem entendimento como marco no direito da família, mas especialistas temem que precedente estimule abusos de pessoas cujo objetivo seja lucrar com a situação Por: Grasielle Castro   Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a pagar multa de R$ 200 mil a uma filha por danos morais decorrentes de abandono afetivo. A ministra relatora do processo, Nancy Andrighi, viu a questão como a busca da filha pelo seu direito de ser cuidada, independentemente da discussão de amor entre os dois. A decisão é vista por juristas como um avanço no entendimento do direito de família, mas também acende um alerta para filhos que possam se aproveitar do precedente para transformar o sentimento em dinheiro. A autora da ação, que já é adulta, casada e tem filhos, entrou com o processo após obter judicialmente o ...

Para revista, tribunal decidiu que 'algumas crianças são menos iguais que outras' Em sua edição desta semana, a revista The Economist diz que a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de não condenar um homem que manteve relações sexuais com três meninas de 12 anos de idade envia "o sinal errado". Segundo a revista, o tribunal decidiu que não há igualdade de direitos para as crianças. O fato ocorreu em 2002, antes que fosse estabelecida no Brasil a idade de consentimento, de 14 anos, e as menores trabalhavam como prostitutas, o que influenciou a decisão do STJ, anunciada na semana passada em meio a polêmica e condenação por parte de ativistas de direitos humanos. A revista cita um representante da Anistia Internacional que lembra que a prostituição infantil geralmente começa com um estupro e manifesta preocupação de que a decisão possa enfraquecer as proteções legais a crianças no Brasil. ...

Colegiado formado por dez ministros vai discutir união estável nesta quarta Por: Gustavo Gantois O STJ (Superior Tribunal de Justiça) deve pavimentar nesta quarta-feira (23) o caminho dos direitos civis dos homossexuais. Em um julgamento que promete ser histórico, os ministros da Corte vão analisar se as regras do direito de família podem ser aplicadas a casais gays, unificando a jurisprudência (conjunto de decisões judiciais num mesmo sentido, indicando uma tendência a ser seguida por tribunais inferiores em decisões futuras) em torno da chamada união estável. O caso envolve um homem que se separou de seu parceiro após 11 anos de relacionamento. Ele ganhou na primeira instância da Vara de Família da Justiça do Rio Grande do Sul o direito à partilha do patrimônio do casal, todo registrado em nome do ex-companheiro, e o direito ao pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 1.000 mensais. Em recurso ao Tribunal ...

Processos poderão ser suspensos condicionalmente por um período de dois a quatro anos, de acordo com o comportamento do réu A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha, a partir de agora, pode passar a ser ignorada no julgamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher em casos específicos. Os processos poderão ser suspensos condicionalmente de dois a quatro anos, de acordo com o comportamento do réu e a possibilidade de reparação de danos causados à vítima. A decisão do STJ altera o entendimento anterior, que proibia a suspensão de processos mesmo quando a vítima da agressão assim o desejasse. O novo entendimento do STJ também abre brechas para que os processos sejam extintos caso o agressor não cometa novas faltas. O desembargador Celso Limongi, relator do caso que levou à decisão, afirmou em seu voto que a medida pretende ...

Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que processos ligados a lei Maria da Penha, poderão sofrer suspensão de 2 a 4 anos, chegando até a extinção da pena caso o agressor não cometa nenhum delito no decorrer desse período. Alterando assim, o consenso anterior da lei que não permitia em nenhuma instância a suspensão de processos de violência contra a mulher. O retrocesso prejudica uma das grandes conquistas femininas dos últimos tempos e cabe recurso. Fonte: Portal Luiz Nassif

Crianças moram há oito anos com o casal em Bagé, no Rio Grande do Sul. Assistente social que acompanhou o caso recomendou a adoção. Por: Débora Santos   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira (27) o registro de adoção de duas crianças por um casal de lésbicas da cidade de Bagé (RS). A adoção era contestada pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, que pedia a anulação do registro. A decisão do STJ cria um precedente jurídico que permitirá aos casais homossexuais abandonar a prática usada atualmente de adoção individual para evitar problemas legais.   Segundo a assessoria do STJ, o Ministério Público do Rio Grande do Sul ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso haja argumento constitucional.   A adoção pelo casal homossexual gaúcho foi autorizada em 2006 pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O relator do caso no ...

DO FÓRUM DE MULHERES DO DISTRITO FEDERAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFERENTE A LEI MARIA DA PENHA (DECISÃO DO STJ NO 24 DE FEVEREIRO DE 2010 (Recurso Especial 1.097.042 pela3ª. Seção do STJ) Neste 8 de março de2010, Centenário do Dia Internacional das Mulheres,o Fórum de Mulheres do DistritoFederal-FMDF se reuniu em Vigília organizada no gramado em frente ao Superior Tribunal de Justiça-STJ expressando silenciosamente —com velas, faixas e em estado de luto —, a indignação das mulheres frentea decisão dessa Corte de Justiça, que desvirtuou a Lei Mariada Penha (11.340/2006), fragilizando o direito das brasileiras à uma vida semviolência. Essa decisão inconstitucional do STJ é da maior gravidade, retira o Estado de cena e joga aviolência contra as mulheres para a esfera privada. A integridade física epsíquica das mulheres, a vida das mulheres brasileiras é questão de interessepúblico e o Estado já assumiu isso em instâncias não reversíveis. As mulheres ...

O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Félix Fisher, indeferiu, há pouco, o habeas corpus solicitado pelas quatro profissionais acusadas de praticar 25 abortos e manteve o júri popular previsto para esta quarta-feira, a partir das 8h. Por: Edivaldo Bitencourt   Foto: Valter Campanato/Agência Brasil. Ele indeferiu o pedido às 17h41 de hoje e manteve o julgamento da psicóloga Simone Aparecida Cantagessi de Souza e das enfermeiras Rosângela de Almeida, Maria Nelma de Souza e Libertina de Jesus Centurion. O magistrado determinou o encaminhamento do pedido para manifestação do MPF (Ministério Público Federal), que não deverá emiti-lo a tempo de evitar o julgamento, que será presidido pelo juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri, Aluízio Pereira dos Santos. Elas foram denunciadas porque trabalhavam na Clínica de Planejamento Familiar, da ex-médica Neide Mota Machado. Ela se matou em novembro do ano passado. A Polícia Civil ...

Fonte: Útimo Segundo RAWPIXEL.COM Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgada ontem deixa expresso que os planos de saúde não podem estabelecer um teto para o pagamento das despesas com internação e tratamento de seus associados. Segundo os ministros da 4ª Turma do STJ, limitar esse tipo de gasto é mais lesivo para os pacientes do que impor um período máximo de internação. A decisão foi unânime. O caso analisado pelo tribunal é de um contrato assinado antes de janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei dos Planos (nº 9.656/98). Atualmente, cerca de 20% dos 37 milhões de contratos são antigos. Antes da lei, as operadoras podiam oferecer planos com cobertura parcial. Para especialistas consultados pelo Estado, a decisão do STJ abre espaço para contestações na Justiça de outros pacientes (mais informações nesta página). Anteriormente, o tribunal já tinha resolvido que as cláusulas contratuais dos planos de ...