sábado, agosto 13, 2022
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Em decisão inédita, o STJ aplica a Lei Maria da Penha no caso que envolve doméstica e o filho da ‘patroa’

Em decisão inédita, o  Superior Tribunal de Justiça admitiu, pela primeira vez, a aplicação da Lei Maria da Penha em um caso de violência sexual contra uma empregada doméstica, de Goiás. A decisão é do ministro Sebastião Reis Júnior, que atendeu a recurso do Ministério Público e restabeleceu a condenação do réu, neto da “patroa’ da doméstica.  Para o ministro,”deve ser considerada a existência de relação hierárquica e a hipossuficiência da vítima, que vivia na mesma residência que o agressor”.

Para Sebastião Reis, “ainda que não haja vínculo de parentesco com a vítima, ela vive agregada ao núcleo familiar, o que justifica o enquadramento do crimes como um caso de violência doméstica contra a mulher”.

Segundo estudo do Ipea em parceria com a ONU Mulheres, a vulnerabilidade de trabalhadores domésticos piorou durante a panemia. A categoria, segundo o estudo, está mais sujeita a vários tipos de violência como racismo, assédio moral e sexual, estigmatização e baixos salários. Além disso, também sofrem com a sobrecarga de trabalho e a tensão.

A profissão de doméstica só foi regularizada no Brasil em 2015. (atualização às 11h50)

 

Fonte: Por Ana Cláudia Guimarães, do ANCELMO.COM
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