O que legitima e existência de um estado é o Direito. Se a lei não serve para nada e pudermos fazer tudo, não estamos em um estado de direito e não existe direito algum, apenas uma situação anárquica. A Juiza da Vara de Execuções de Medidas Sócio Educativas atendendo a requerimento do Ministério Público e verificando o estado de desrespeito à dignidade da pessoa humana em que se encontram os jovens que cumprem medidas no DEGASE, onde com capacidade para 1051 adolescentes, encontram-se cumprindo medida de internação 2780 internos decretou a proibição de exceder o número máximo de capacidade de cada unidade desde fevereiro de 2016.
Por Siro Darlan Do Jornal Do Brasil
Demonstrando total descaso com o compromisso constitucional de respeitar a dignidade da pessoa humana, o Estado não apenas recorreu, como continuou apreendendo adolescentes que são submetidos à mais torpe situação de tortura permanente em razão do desvio de finalidade de suas unidades, que são a ressocialização através de medidas sócio educativas e não de agravamento da violência contra jovens em processo de desenvolvimento.
O DEGASE é um departamento submetido à Secretaria de Educação onde o caos é permanente como uma comprovação de falência das políticas públicas de um estado verdadeiramente infrator. Não há aulas nas escolas por falta de respeito aos profissionais de educação e aos estudantes que pugnam por uma educação de qualidade. Esse estado de violência não tem visibilidade por parte da grande mídia que prefere legitimar campanhas de redução da responsabilidade penal para sufocar ainda mais essa parcela indesejada da população que habita os sistemas excludentes sócio educativos e penitenciário.
As consequências legais seriam a intervenção federal num estado que não cumpre a Constituição e agora se recusa a cumprir decisões judiais e a responsabilização de seus dirigentes, governador e secretários, além de atingir todos aqueles que contribuíram com suas administrações nefastas para esse estado de coisas. Em tempos um desejado aperfeiçoamento das instituições democráticas, ao invés de cortar pontos de professores, melhor faria a sociedade, o poder judiciário, provocado pelo Ministério Público que tais medidas fossem efetivamente providenciadas.
* desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e membro da Associação Juízes para a Democracia.
