terça-feira, abril 20, 2021

Tag: lei 10.639/03

Governo financiará aula de cultura africana

 Estados e municípios que incluírem história afro-brasileira no currículo escolar terão recurso extra do governo federal - Fonte: Folha de S. Paulo Foto: Jim Richardson/ Getty Será lançado um plano para implementação de uma lei de 2003, que obriga estudo da participação dos negros na formação da sociedade O governo federal dará recursos extras a Estados e municípios que se comprometerem a incluir no currículo escolar o tema da cultura e da história afro-brasileira. O compromisso virá pela adesão ao plano de implementação de uma lei de 2003, a 10.639, que torna obrigatório nas redes de ensino o estudo da história africana e da participação dos negros na formação da sociedade brasileira. Editais para o financiamento de cursos de formação e treinamento de professores nessa área, por exemplo, serão abertos apenas aos prefeitos e governadores que assinarem o plano federal. Esse plano de implementação nada mais é do que uma reação ...

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Convenção Relativa a Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino

Convenção Relativa a Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada pela Conferência Geral na sua 11.ª sessão,   No DHNet  A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas, para a Educação, Ciência e Cultura, na sua l1.ª sessão, reunida em Paris de 14 de Novembro a 15 de Dezembro de 1960; Lembrando que a Declaração Universal de Direitos Humanos afirma o princípio de não discriminação e proclama o ,direito ide todas as pessoas à educação; Considerando que a discriminação no campo de educação constitui uma violação de direitos enunciados na referida Declaração; Considerando que, nos termos da sua Constituição, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura propõe estabelecer a cooperação entre as nações a fim de assegurar o respeito universal dos direitos humanos e igualdade de possibilidades de educação; Conscientes de que, em consequência, incumbe à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência ...

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Imagem: Getty Images

Declaração de Jomtien

Getty Images   Declaração de Jomtien DECLARAÇÃO MUNDIAL SOBRE EDUCAÇÃO PARA TODOS PLANO DE AÇÃO PARA SATISFAZER AS NECESSIDADES BÁSICAS DEAPRENDIZAGEM Aprovada pela Conferência Mundial sobre Educação para Todos Jomtien, Tailândia - 5 a 9 de março de 1990. Leia o PDF completo  Declaração de Jomtien   Fonte Unesco

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Lei 10.639/2003

Foto @DRE0316 LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003. Mensagem de veto Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B: "Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. § 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a ...

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Inclusão da História da África nas Escolas

Após décadas de lutas por políticas educativas de  inclusão da história da população negra na história oficial do Brasil, em 9 de janeiro de 2003 entrou em vigor, a Lei Federal 10639/2003, alterando a Lei 9.394 que estabelece as diretrizes curriculares e bases da educação nacional (escolas públicas e privadas, e qualquer estabelecimento e modalidade de ensino de 1º, 2º e 3º graus), onde, em seu artigo 26-A, torna obrigatória a inclusão do estudo das “Relações Étnico-Raciais e o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana”. A Lei 10.639 é um grande avanço, mas que até o momento não foi implementada com suficiente energia, existindo até o momento apenas ações tímidas e parciais, diferente do que está descrito na lei. Da Ação Educativa @_WILLPOWER_ Diante da constatação de que a existência da Lei não significou uma mudança do Estado na forma de agir e ver a população negra, em ...

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