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Lei Maria da Penha: as alterações da Lei 14.550/23 com perspectiva de gênero

A Lei nº 14.550, que entrou em vigor em 20/4/2023, promoveu importantes alterações na Lei nº 11.340/06, com o nítido objetivo de reforçar o caráter protetivo à mulher vítima de violência doméstica e implementar...

Violência contra mulher: mais da metade dos estados não repassou dados

Dezoito estados e o Distrito Federal (DF) não forneceram dados sobre violência contra as mulheres, em descumprimento à Lei Acesso à Informação (LAI). Entre eles, Acre, Paraíba e Santa Catarina negaram completamente o acesso...

Rio Grande do Sul é um dos estados campeões da violência contra as mulheres

De janeiro a outubro, o Rio Grande do Sul registrou 89 feminicídios, sete a mais do que nos primeiros 10 meses do ano passado. Os dados são do Observatório Estadual de Segurança Pública, da Secretária...

Levantamento mostra que 30% das medidas protetivas para mulheres são concedidas após o prazo legal de 48h

Levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Instituto Avon e o Consórcio Lei Maria da Penha constatou que cerca de 30% dos pedidos de proteção judicial são concedidos após o prazo de 48h, previsto...

STJ assegura medida protetiva da Lei Maria da Penha para mulher trans

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu nesta terça-feira (5/4), por unanimidade, medidas protetivas por meio da Lei Maria da Penha para uma mulher transexual. Por ser a primeira vez que uma decisão...

Violência doméstica ganha doloroso panorama no livro ‘Metendo a Colher’

"Meter a colher é necessário", diz logo ao que veio o livro "Metendo a Colher: Coletânea de Artigos e Outros Textos sobre Violência Contra a Mulher" da editora Gryphus, recém-publicado pelo escritor e desembargador...

MPF entende que Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres trans

O Ministério Público Federal (MPF) constatou que mulheres transexuais têm direito às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. O órgão encaminhou o entendimento em prol das mulheres trans ao Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

Sim, você tem direito a aplicabilidade da Lei Maria da Penha!

Alicerçada na fundamentação do princípio da Igualdade, a proteção garantida na Lei Maria da Penha 11.340/2006 salvaguarda sobretudo quem desempenha o papel social de mulher, seja transgênero, biológica, transexual ou homossexual, acerca da violência...

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