Tag: lei Maria da Penha

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    A violência contra a mulher indígena brasileira e a Lei Maria da Penha

    BRASILEIRAS: O programa é uma edição especial do Brasil em Pauta e trata da violência contra a mulher indígena brasileira. A entrevistada é a coordenadora de Gênero e Assuntos Geracionais da Fundação Nacional do Índio (Funai), Leia Bezerra. Entre os assuntos os seminários que a Funai realiza para esclarecer os homens indígenas sobre a Lei Maria da Penha, como forma de prevenção contra a violência que recai sobre as mulheres indígenas. Além disso, abordará as ações da Fundação para promover o resgate da alimentação tradicional juntos aos povos. Fonte: Brasil em Pauta

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    abraco coletivo

    Abraço solidário às mulheres vítimas de violência doméstica 5 anos da Lei Maria da Penha, Manifestação

    Participe desse abraço solidário! Já temos a Lei, Falta Justiça! Cadê os Juizados de Violência Doméstica de São Paulo? Essa luta é de todos nós! Onde? Na frente do Tribunal de Justiça de São Paulo (Praça da Sé) Quando? 4 de agosto, quinta-feira, às 12h30. União de Mulheres de São Paulo, Promotoras Legais Populares, Coletivo Feminista Dandara da USP, Coletivo Iabá, Cia.Kiwi de Teatro, Marcha Mundial de Mulheres, Instituto Sou da Paz, Instituto Patricia Galvão, Coletivo Alumiá - Mauá, Associação de Promotoras Legais Populares Cida da Terra /Campinas, AMB-Articulação de Mulheres Brasileiras, Associação Marisa Dandara, Associação Mulheres pela Paz, Articulação Popular e Sindical de Mulheres Negras, Agentes Bem Querer Mulher, Católicas pelo Direito de Decidir, Centro Dandara de Promotoras Legais Populares de São José dos Campos, CIM-Centro Informação Mulher, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Liga Brasileira de Lésbicas, Núcleo da Marcha Mundial das Mulheres/SJC-Urbanas e Rurais/MST, Observatório da Mulher, ...

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    Abraço solidário às mulheres vítimas de violência doméstica 5 anos da Lei Maria da Penha, Manifestação

    Participe desse abraço solidário! Já temos a Lei, Falta Justiça! Cadê os Juizados de Violência Doméstica de São Paulo? Essa luta é de todos nós! Onde? Na frente do Tribunal de Justiça de São Paulo (Praça da Sé) Quando? 4 de agosto, quinta-feira, às 12h30. União de Mulheres de São Paulo, Promotoras Legais Populares, Coletivo Feminista Dandara da USP, Coletivo Iabá, Cia.Kiwi de Teatro, Marcha Mundial de Mulheres, Instituto Sou da Paz, Instituto Patricia Galvão, Coletivo Alumiá - Mauá, Associação de Promotoras Legais Populares Cida da Terra /Campinas, AMB-Articulação de Mulheres Brasileiras, Associação Marisa Dandara, Associação Mulheres pela Paz, Articulação Popular e Sindical de Mulheres Negras, Agentes Bem Querer Mulher, Católicas pelo Direito de Decidir, Centro Dandara de Promotoras Legais Populares de São José dos Campos, CIM-Centro Informação Mulher, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Liga Brasileira de Lésbicas, Núcleo da Marcha Mundial das Mulheres/SJC-Urbanas e Rurais/MST, Observatório da Mulher, ...

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    ONU cita Lei Maria da Penha como pioneira na defesa da mulher

    Sancionada em 2006, a lei aumentou as punições em casos de violência doméstica Um relatório sobre a situação das mulheres no mundo, divulgado nesta quarta-feira pela ONU, cita a Lei Maria da Penha, criada no Brasil para combater a violência doméstica, como uma das pioneiras no mundo na defesa dos direitos das mulheres. A versão 2011/2012 do relatório Progresso das Mulheres no Mundo tem como foco o acesso da mulher à Justiça. O texto foi elaborado pela UN Women, entidade da ONU em favor da igualdade de gêneros e do fortalecimento da mulher. Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha aumentou o rigor nas punições aplicadas em casos de violência doméstica. Ela impede, por exemplo, a aplicação de penas alternativas, além de possibilitar a prisão preventiva e a prisão em flagrante dos agressores. A lei foi batizada a partir do caso da biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes, que ficou ...

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    Em quatro anos, 9,7 mil foram presos pela Lei Maria da Penha

    Quando se fala em violência doméstica e familiar contra a mulher, pelo menos três características são observadas: ela é cotidiana, habitual e vinculada a relações hierárquicas de poder. A complexidade desse tipo de violência é reforçada pelos números no âmbito do Judiciário: de 331.796 processos em varas e juizados especializados, 1.577 resultaram em prisões preventivas e 9.715 em prisões em flagrante. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do período que vai de 2006 — ano de criação da Lei Maria da Penha — a julho de 2010. A aplicação da norma é questionada pela coordenadora nacional do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), Carmen de Campos: "Ainda aplicamos nossa lei na lógica da valorização da família, em detrimento da integridade física. As prisões ainda são mínimas". Por: Larissa Leite De acordo com a presidente do Fórum Nacional de Juízes de ...

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    Questionamentos jurídicos ameaçam avanços da Lei Maria da Penha

    Por Luciana Lima, da Agência Brasil Para a ministra da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, há avanços a comemorar neste Dia Internacional de Mullher, comemorado na terça (8). Mas há também ameaças reais às conquistas dos últimos tempos. Na sua opinião, as grandes preocupações são os questionamentos da constitucionalidade da Lei Maria da Penha que, hoje, se reproduzem em várias comarcas e tribunais do país. A lei que garante punição para a violência cometida dentro de casa, motivada pela questão de gênero, chegou a ser classificada como “diabólica” por um juiz. Além disso, o artigo que garante que a vítima não será coagida a retirar a denúncia vem sendo questionado nos tribunais superiores. Para Iriny Lopes, há “intolerância e preconceito”. A ministra assumiu como primeira tarefa de sua gestão estabelecer um diálogo com os magistrados para sensibilizá-los da importância da aplicação da lei tal como foi ...

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    STJ altera análise da Lei Maria da Penha

    Processos poderão ser suspensos condicionalmente por um período de dois a quatro anos, de acordo com o comportamento do réu A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei Maria da Penha, a partir de agora, pode passar a ser ignorada no julgamento de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher em casos específicos. Os processos poderão ser suspensos condicionalmente de dois a quatro anos, de acordo com o comportamento do réu e a possibilidade de reparação de danos causados à vítima. A decisão do STJ altera o entendimento anterior, que proibia a suspensão de processos mesmo quando a vítima da agressão assim o desejasse. O novo entendimento do STJ também abre brechas para que os processos sejam extintos caso o agressor não cometa novas faltas. O desembargador Celso Limongi, relator do caso que levou à decisão, afirmou em seu voto que a medida pretende ...

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    STJ regride Lei Maria da Penha

    Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que processos ligados a lei Maria da Penha, poderão sofrer suspensão de 2 a 4 anos, chegando até a extinção da pena caso o agressor não cometa nenhum delito no decorrer desse período. Alterando assim, o consenso anterior da lei que não permitia em nenhuma instância a suspensão de processos de violência contra a mulher. O retrocesso prejudica uma das grandes conquistas femininas dos últimos tempos e cabe recurso. Fonte: Portal Luiz Nassif

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    Câmara inclui agressão de namorado em Lei Maria da Penha

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivo Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o Projeto de Lei 4367/08, da deputada Elcione Barbalho, que estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para os efeitos previstos pela Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. O projeto segue agora para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Essa lei garante, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica ...

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    CNJ afasta juiz que comparou Lei Maria da Penha a ‘regras diabólicas’

    Edílson Rodrigues ficará afastado por pelo menos 2 anos, recebendo salário. Em 2009, o juiz foi acusado de preconceito contra a mulher. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (9) o afastamento por pelo menos dois anos do juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, da comarca de Sete Lagoas (MG). Ele foi acusado de usar linguagem discriminatória e preconceituosa em sentenças nas quais considerou inconstitucional a Lei Maria da Penha e de rejeitar pedidos de medidas contra homens que agrediram e ameaçaram suas companheiras. Na época, Rodrigues atacou a lei em algumas sentenças, classificando-a como um “conjunto de regras diabólicas”. Ainda segundo o juiz, a “desgraça humana” teria começado por causa da mulher. "A vingar esse conjunto de regras diabólicas, a família estará em perigo (..) Ora, a desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher. Todos nós sabemos, mas também em virtude da ingenuidade, da tolice e da ...

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    CNJ afasta juiz que comparou Lei Maria da Penha a ‘regras diabólicas’

    Edílson Rodrigues ficará afastado por pelo menos 2 anos, recebendo salário.Em 2009, o juiz foi acusado de preconceito contra a mulher. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta terça-feira (9) o afastamento por pelo menos dois anos do juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, da comarca de Sete Lagoas (MG). Ele foi acusado de usar linguagem discriminatória e preconceituosa em sentenças nas quais considerou inconstitucional a Lei Maria da Penha e de rejeitar pedidos de medidas contra homens que agrediram e ameaçaram suas companheiras. Na época, Rodrigues atacou a lei em algumas sentenças, classificando-a como um “conjunto de regras diabólicas”. Ainda segundo o juiz, a “desgraça humana” teria começado por causa da mulher. "A vingar esse conjunto de regras diabólicas, a família estará em perigo (..) Ora, a desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher. Todos nós sabemos, mas também em virtude da ingenuidade, da tolice e da fragilidade emocional ...

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    ViolenciaDomestica

    Violência doméstica

    A Lei Maria da Penha completou no domingo quatro anos de vigência, perdurando forte discussão quanto a sua constitucionalidade. Todos sabemos que a violência doméstica, no período anterior à Lei Maria da Penha, recebia do Estado tratamento negligente. É evidente que existe certo desequilíbrio nas relações domésticas entre homens e mulheres, e que estas, quase sempre, se encontram em situação de inferioridade de forças em todos os sentidos: psicológico, físico, financeiro. Tais desigualdades têm de ser compensadas para garantir a igualdade, já que o lar é o porto seguro da família e onde as mulheres são mais fortemente agredidas. Diversas são as justificativas para que as mulheres vítimas de violência doméstica mereçam proteção específica: a) formam um grupo especial, porque durante longo tempo foram vítimas de dominação pelo homem; b) tratados internacionais ratificados pelo Brasil anotam a necessidade de uma proteção maior às mulheres; c) o Estado deve buscar a ...

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    920-bruno

    A nota da Secretaria das Mulheres sobre o caso Bruno

    A Secretaria de Politicas para Mulheres (SPM) lamenta que, às vésperas da Lei Maria da Penha (11.340/06) completar quatro anos de existência, o Brasil esteja presenciando casos de tamanha crueldade e violência como o de Eliza Samudio e Mércia Nakashima. Também é triste constatar a não aplicação desta Lei por parte de seus operadores, uma vez que foi criada especificamente para proteger as mulheres vítimas da violência doméstica. NOTA À IMPRENSA: Caso Eliza Samudio No caso específico de Eliza Samudio, o 3º Juizado de Violência Doméstica do RJ negou o pedido de proteção a Eliza em outubro de 2009, por considerar que a jovem não mantinha relações afetivas com o goleiro Bruno Fernandes. Na ocasião, a Delegacia de Atendimento à Mulher de Jacarepaguá (DEAM) pediu à Justiça que o atleta fosse mantido longe da vitima, já que Bruno cometeu os crimes de agressão, e de cárcere privado, alem de ter ...

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    Carta do FMDF ao STJ – Pela LEI MARIA DA PENHA

    DO FÓRUM DE MULHERES DO DISTRITO FEDERAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFERENTE A LEI MARIA DA PENHA (DECISÃO DO STJ NO 24 DE FEVEREIRO DE 2010 (Recurso Especial 1.097.042 pela3ª. Seção do STJ) Neste 8 de março de2010, Centenário do Dia Internacional das Mulheres,o Fórum de Mulheres do DistritoFederal-FMDF se reuniu em Vigília organizada no gramado em frente ao Superior Tribunal de Justiça-STJ expressando silenciosamente —com velas, faixas e em estado de luto —, a indignação das mulheres frentea decisão dessa Corte de Justiça, que desvirtuou a Lei Mariada Penha (11.340/2006), fragilizando o direito das brasileiras à uma vida semviolência. Essa decisão inconstitucional do STJ é da maior gravidade, retira o Estado de cena e joga aviolência contra as mulheres para a esfera privada. A integridade física epsíquica das mulheres, a vida das mulheres brasileiras é questão de interessepúblico e o Estado já assumiu isso em instâncias não reversíveis. As mulheres ...

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    Para ONU, Lei Maria da Penha é uma das mais avançadas do mundo

    Brasília – A Lei Maria da Penha, que tornou mais rigorosas as penas contra crimes de violência doméstica, é considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) uma das três leis mais avançadas do mundo, entre 90 países que têm legislação sobre o tema. Em vigor desde 2006, a lei trouxe várias conquistas, entre elas facilitou a tramitação das ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres com a criação de juizados e varas especializadas. A primeira foi criada em Cuiabá, onde atualmente existem duas varas, cada uma com cerca de 5 mil processos em tramitação.Segundo a juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 1ª Vara de Cuiabá, a implantação da lei aumentou o registro de ocorrências. “As pessoas estão convencidas de que dá resultado, que não acaba em cesta básica. Hoje se prende por ameaça, antes que vire homicídio. Bater em mulher era cultural. Estamos mudando ...

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    feminismo

    8 de março: O que esperar do orçamento e das políticas para as mulheres em 2010?

    Neste 8 de março, aproveitamos para trazer às mulheres um pequeno balanço sobre as políticas para as mulheres e seu orçamento para 2010, que começou com boas notícias: para o conjunto de programas e ações do orçamento mulher, houve um pequeno aumento de recursos (4%), o que significa 3,4 bilhões de reais a mais do que no ano passado. Sarah Reis - CFEMEA Menos recursos para o enfrentamento da violência No entanto, alguns dos programas mais estratégicos para a promoção dos direitos das mulheres e igualdade étnico-racial perderam recursos.  Foi o caso do programa de enfrentamento da violência contra as mulheres (0156) que no total terá R$ 639 mil a menos em 2010. Dentro desse programa, perderam recursos as ações de capacitação de profissionais e de apoio a iniciativas de prevenção da violência contra as mulheres (17% e 37% a menos, respectivamente). Em compensação, há 2,5 milhões de reais a ...

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    Para ONU, Lei Maria da Penha é uma das mais avançadas do mundo

    Brasília – A Lei Maria da Penha, que tornou mais rigorosas as penas contra crimes de violência doméstica, é considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) uma das três leis mais avançadas do mundo, entre 90 países que têm legislação sobre o tema. Lisiane Wandscheer Repórter da Agência Brasil Em vigor desde 2006, a lei trouxe várias conquistas, entre elas facilitou a tramitação das ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres com a criação de juizados e varas especializadas. A primeira foi criada em Cuiabá, onde atualmente existem duas varas, cada uma com cerca de 5 mil processos em tramitação. Segundo a juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 1ª Vara de Cuiabá, a implantação da lei aumentou o registro de ocorrências. “As pessoas estão convencidas de que dá resultado, que não acaba em cesta básica. Hoje se prende por ameaça, antes que vire homicídio. ...

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    A Lei Maria da Penha segue enfrentando dificuldades sérias para a sua implementação efetiva, após quase três anos em vigor.

    Inicialmente, ergueu-se a barreira para a criação dos juizados específicos para os julgamentos dos crimes, desconsiderados como prioridade política na distribuição orçamentária dos estados.   Agora, nós nos deparamos com a intolerância institucional da justiça criminal, por meio de diversos processos encaminhados ao STF que passam ao largo do texto da Lei 11.340 ao exigirem a representação condicionada das vítimas.   A exigência da representação nos casos de violência física contra as mulheres (lesão corporal qualificada pela violência doméstica), nega eficácia e desvirtua os propósitos da nova Lei, que considera as relações hierárquicas de gênero, o ciclo da violência e os motivos pelos quais as mulheres são obrigadas a "retirar" a queixa: medo de novas agressões, falta de apoio social, dependência econômica, descrédito na Justiça, entre muitos.   Isto significa um enorme retrocesso e pode, paulatinamente, representar a perda destes direitos e um retorno à Lei 9.099, que consagrou a ...

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    A Lei Maria da Penha segue enfrentando dificuldades sérias para a sua implementação efetiva, após quase três anos em vigor.

    Inicialmente, ergueu-se a barreira para a criação dos juizados específicos para os julgamentos dos crimes, desconsiderados como prioridade política na distribuição orçamentária dos estados. Agora, nós nos deparamos com a intolerância institucional da justiça criminal, por meio de diversos processos encaminhados ao STF que passam ao largo do texto da Lei 11.340 ao exigirem a representação condicionada das vítimas. A exigência da representação nos casos de violência física contra as mulheres (lesão corporal qualificada pela violência doméstica), nega eficácia e desvirtua os propósitos da nova Lei, que considera as relações hierárquicas de gênero, o ciclo da violência e os motivos pelos quais as mulheres são obrigadas a "retirar" a queixa: medo de novas agressões, falta de apoio social, dependência econômica, descrédito na Justiça, entre muitos. Isto significa um enorme retrocesso e pode, paulatinamente, representar a perda destes direitos e um retorno à Lei 9.099, que consagrou a banalização da violência ...

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    Robson Caetano é indiciado na Lei Maria da Penha por lesão corporal

    O ex-atleta Robson Caetano foi indiciado neste domingo (6) sob a suspeita de crime de lesão corporal, informou o delegado Carlos Augusto Nogueira, da 16ª Delegacia de Polícia (Barra da Tijuca), Zona Oeste do Rio. Fonte: Folha de São Paulo De acordo com o delegado, Robson Caetano agrediu a mulher com quem vive há dois anos e oito meses, infringindo a Lei Maria da Penha, de 2006, que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao depor nesta tarde, segundo o delegado, Robson confirmou a agressão. Se condenado, o ex-atleta e comentarista de atletismo da TV Globo poderá pegar pena que varia de três meses a três anos de prisão. Nogueira informou que Robson ficará na delegacia pelo menos até a madrugada de segunda-feira (7), quando será liberado se pagar fiança de R$ 700. Do contrário, será levado de manhã cedo para uma ...

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