“CARTA DE COMPROMISSO POLÍTICO”
A partir da Constituição Federal de 1988, da assinatura e ratificação da Convenção dos Direitos da Criança da ONU, em 1989, e da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, o país organizou sua agenda política frente aos direitos humanos de crianças e adolescentes até então considerados não como sujeitos de direitos, mas como objetos de interesses de uma parte da população adulta ou despercebidos/invisíveis pela sociedade e pelas estruturas do Estado, consolidando a negação do direito ao acesso de bens e serviços socialmente produzidos.
enviado por Douglas Belchior
A construção de marcos ético-políticos para a infância e adolescência no país avançou na implementação de estratégias e planos para a execução do que está definido por estas leis. Este processo, por ser histórico, sofreu e sofre contradições frente ao estabelecido requerendo das forças sociais e especificamente da sociedade civil protagonismo nos espaços e ações de deliberações e controle social por intermédio dos Conselhos de Direitos, Fóruns e Redes nacionais, estaduais, regionais e municipais. Neste mesmo contexto recente de construção democrática alguns elementos paradoxais se destacam: a fragilização dos movimentos e organizações sociais de base históricas no país; a criação de redes e fóruns que sobrepõem pautas e perspectivas que deveriam ser comuns; movimentos particularistas e dispersos marcados por discurso conservador, reacionário, anti- político em diversos setores e territórios; organizações da sociedade civil se transformaram em prestadores de serviços para o Estado alterando perfil de mobilização, ao mesmo tempo em que se busca construir propostas e políticas coerentes com a nova construção paradigmática.
São esses entre outros elementos neste cenário complexo e desafiador que destacamos o momento em que vivemos em que se impõe como debate prioritário para a sociedade civil a questão do Estado e do seu papel na sociedade contemporânea e da relação com a sociedade civil. Em julho de 2013 um movimento de pluri e multi reivindicações que surge nas/das ruas das principais cidades do Brasil com uma agenda que abrange desde a questão de tarifas do transporte público ao formato e fluxo da representação política no país, colocou em movimento forças e sujeitos que expressaram o desejo popular de atualização do sistema de participação e decisório do país.
Diante deste contexto inquietante, uma mobilização nacional em favor dos direitos humanos da infância e adolescência diversificada neste país coloca-se como urgente na defesa e construção de uma agenda de Comunicação, Mobilização e Incidência, frente aos seguintes temas e questões:
valores mercantis;
direitos sexuais e reprodutivos dos adolescentes;
se imponha nos diálogos com as demais instituições como as casas
legislativas, secretarias e ministérios, o Poder Judiciário, entre outros.
Renovação dos Conselhos de Direitos como espaço de participação popular, extrato da democracia e que requer alternância, pluralidade e diversidade nas representações da sociedade civil, com inserção e fortalecimento da representação social e política de indígenas, quilombolas, povos da floresta, ciganos, negros, mulheres, LGBT, sem terras, sem tetos, entre outras expressões populares da sociedade civil brasileira.
Por fim, é imperativo fortalecer os espaços da sociedade civil constitutiva de sujeitos políticos históricos e como instância de debate e proposição de uma agenda plural, para além dos Conselhos de Direitos. No momento em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 anos e que comemoramos os 25 anos da Convenção dos Direitos da Criança da ONU, as entidades abaixo firmadas, conclamam a sociedade brasileira, especialmente os segmentos organizados para contundente defesa de uma AGENDA DE MOBILIZAÇÃO E INCIDÊNCIA PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO BRASIL, envidando esforços e estratégias de mudança do atual cenário, que ganhe expressão também por meio dos conselhos de direitos como um dos espaços de garantia da participação social ampla e autônoma: