Lançamento do Edital das Relatorias Nacionais em Direitos Humanos

A Plataforma Dhesca Brasil lançou dia 17 o Edital das Relatorias Nacionais em Direitos Humanos, para o mandato 2012-2014. As inscrições podem ser realizadas até o dia 23 de março, e o resultado final será divulgado no dia 02 de abril.

As Relatorias em Direitos Humanos, criadas em 2002, tem como objetivo contribuir para que o Brasil adote um padrão de respeito aos Direitos Humanos, sendo um importante instrumento de sua justiciabilidade e exigibilidade. Os/as Relatores/as realizam missões, o que permite a análise e articulação de violações locais de direitos humanos com o contexto nacional desses direitos, fazem incidência para a qualificação das políticas públicas, diagnosticam e relatam violações de direitos humanos no território nacional etc.

Para o mandato 2012-2014, serão escolhidos 5 (cinco) especialistas em Direitos Humanos, com trajetória de atuação nas áreas dos direitos humanos à educação, ao meio ambiente, à cidade, à saúde (direitos sexuais e reprodutivos) e a terra, território e alimentação. O edital prevê ainda uma atuação dos/as Relatores/as com base na indivisibilidade e universalidade dos direitos humanos, e indica temas transversais como o impacto dos mega eventos e grandes obras de infra-estrutura, as desigualdades estruturantes de gênero e raça/etnia dentre outros.

Segue abaixo o Edital.

EDITAL DE SELEÇÃO

Relatorias Nacionais – 2012 – 2014

TERMO DE REFERÊNCIA

SELEÇÃO DOS RELATORES NACIONAIS EM DIREITOS HUMANOS

A Plataforma Dhesca Brasil, rede brasileira formada por 34 entidades de Direitos Humanos e Capítulo brasileiro da PIDHDD – Plataforma Interamericana de Derechos Humanos Democracia y Desarrollo está selecionando 05 (cinco) especialistas em Direitos Humanos para o exercício do cargo de Relator (a) Nacional em Direitos Humanos com a finalidade de trabalharem nas Relatorias Nacionais no mandato 2012 – 2014.

As Relatorias Nacionais em Direitos Humanos são uma iniciativa da Plataforma Dhesca Brasil iniciada em 2002. Sua missão é ser um instrumento de ampliação e exigibilidade dos Direitos Humanos no Brasil, tendo em vista sua realização integral (promoção, proteção e reparação) para todas e todos, por meio da análise e da articulação de situações de violações locais de direitos humanos – casos emblemáticos – com a situação geral desses direitos no país.

O presente mandato tem como objetivo contribuir para que o Brasil adote um padrão de respeito aos direitos humanos com base na Constituição Federal de 1988, no Plano Nacional de Direitos Humanos 3 e nos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos ratificados pelo país, utilizando-se para tanto de mecanismos de controle da sua exigibilidade.

Neste mandato, a atuação das Relatorias será pautada, para além das áreas específicas, elencadas abaixo, na perspectiva de indivisibilidade, universalidade e interdependência dos Direitos Humanos, por meio da ação integrada das Relatorias no acompanhamento de determinados casos e da análise do conjunto de violações de direitos nos casos investigados. Dessa forma, a cada ano será proposta e encaminhada uma atuação temática ou territorial conjunta, envolvendo o trabalho das diferentes relatorias, como forma de apreender a complexidade das violações envolvidas e propor recomendações capazes de responder aos desafios da integralidade e interdependência dos direitos.

Serão escolhidas(os) 5 (cinco) Relatoras(es) Nacionais de Direitos Humanos, com trajetória de atuação nas áreas indicadas:

1. Direito Humano à Terra ,Território e Alimentação

2. Direito Humano ao Meio Ambiente

3. Direito Humano à Educação

4. Direito Humano à Cidade

5. Direito Humano à Saúde (Direitos Sexuais e Reprodutivos)

Os eixos prioritários que nortearão a ação das Relatorias serão definidos coletivamente em seminário próprio levando em consideração o plano de trabalho provisório apresentado por cada candidato(a) no ato da inscrição. Caberá às(aos) Relatoras(es), posteriormente, realizar estudo de aprofundamento sobre tais temáticas, definir os espaços políticos nos quais incidir, quais articulações políticas devem ser feitas, quais violações existentes no Brasil são significativas para serem investigadas por meio de missões, e propor encaminhamentos e recomendações.

Ainda, na perspectiva da transversalidade, a Plataforma Dhesca Brasil chama a atenção para alguns temas a serem incorporados na atuação das Relatorias, tendo destaque o monitoramento e impacto dos mega eventos e grandes obras de infra-estrutura, as desigualdades estruturantes de gênero e raça/etnia (incorporando o impacto do racismo e do sexismo na violação dos direitos), direito ao trabalho decente, democratização das comunicações e acesso à justiça.

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Elaborar e executar estratégia de incidência política em Direitos Humanos;
Exercer suas atividades em parceria com as redes temáticas;
Realizar estudos de aprofundamento sobre as temáticas indicadas;
Atuar numa perspectiva multidisciplinar e plural na detecção de violações, priorizando a avaliação do conjunto de violações de direitos, com base do princípio da indivisibilidade dos direitos humanos;
Identificar práticas, no campo das políticas públicas, da justiciabilidade e do controle social, relacionadas ao respeito dos direitos humanos;
Diagnosticar, relatar e recomendar temas, casos, contradições, conflitos, demandas, saberes e poderes, trazendo estes conteúdos e metodologias para o debate na sociedade civil e do Estado;
Subsidiar o fortalecimento da capacidade organizativa de controle social e de monitoramento independente da sociedade civil organizada para incidir na qualificação das políticas públicas e no controle dos espaços privados do mercado;
Estabelecer relação de cooperação com os Relatores Especiais das Nações Unidas, especialmente aqueles diretamente relacionados aos temas aos quais o mandato se refira;
Levantar, junto a organismos governamentais e não governamentais, informações necessárias à elaboração de relatórios anuais sobre o respectivo mandato do(a) relator(a) nacional.
Definir espaços políticos onde pretende incidir para alterar a situação geral de violação de direitos humanos diagnosticada;
Intervir nos espaços públicos de discussão e deliberação das temáticas específicas, representando a respectiva Relatoria Nacional durante o período do mandato;
Receber denúncias de violação aos direitos respectivos, por meio de comunicações individuais e coletivas;
Realizar missões investigativas a municípios e/ou estados brasileiros com vistas a conhecer a realidade relacionada ao direito e temas a que refere o seu mandato, assim como levantar soluções junto aos diversos organismos da sociedade contatados;
Estabelecer contatos com vítimas de violações aos direitos humanos econômicos, sociais e culturais e ambientais;
Elaborar relatório analítico e propositivo em relação ao direito ao qual o seu mandato se refere, a ser apresentado: à sociedade civil; à Comissão de Direitos Humanos e Minorias; à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; à Conferência Nacional de Direitos Humanos; ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Humana e aos Conselhos Setoriais; e outros organismos nacionais e internacionais relevantes.

QUALIDADES PESSOAIS REQUERIDAS

Formação acadêmica – nível superior completo;
Compromisso com a causa dos direitos humanos;
Conhecimento teórico e prático em relação aos direitos humanos e também em relação ao direito para o qual tenha sido indicado(a);
Comportamento ético nas relações sociais e de trabalho;
Fluência escrita e oral na língua portuguesa;
Conhecimento dos instrumentos e mecanismos nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos;
Disponibilidade para as atividades do mandato, e para viagens por períodos de 2 (dois) a 5 (cinco) dias consecutivos, pelo menos duas vezes ao ano;
Disponibilidade para o desempenho do cargo a título não remunerado;
Exercer o mandato com independência.

CRITÉRIOS ADICIONAIS DE SELEÇÃO

Além das qualidades pessoais acima descritas, o processo de seleção levará em conta os seguintes aspectos:

Equilíbrio de raça/etnia, gênero e distribuição geográfica;
Vinculação a uma das redes temáticas específicas parceiras da Plataforma Dhesca Brasil;
Apresentação de um plano de ação/trabalho provisório no qual deverão constar os seguintes aspectos:

a) Identificação de temas e âmbitos de atuação, a partir de avaliação por parte do candidato da conjuntura relativa à área indicada por ele bem como a questões atuais prementes na área dos direitos humanos;

b) Descrição dos elementos metodológicos que pretende empregar para o desenvolvimento das ações propostas;

c) Apresentação de parcerias e apoios, de modo a demonstrar com quais atores sociais pretende atuar e como procurará envolver as diversas organizações que atuam no(s) tema(s) afins da respectiva relatoria nacional.

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA INSCRIÇÃO

Formulário de indicação (em anexo);
Carta de Recomendação;
Currículo;
Proposta de plano de trabalho do(a) candidato(a).

INÍCIO DAS ATIVIDADES

A investidura nos cargos acontecerá no mês de abril durante evento público, em data a ser acordada, no qual será lançada a Revista “Direitos Humanos no Brasil: experiência das Relatorias Nacionais em Direitos Humanos, Mandato 2009-2011”, do mandato que por ora se encerra.

REMUNERAÇÃO MENSAL

Os(as) Relatores(as) Nacionais em Direitos Humanos não serão remunerados(as).

PROCESSO DE SELEÇÃO

O processo de seleção e posse dos (as) Relatores(as) Nacionais será concluído até o dia 29 de fevereiro, com recebimento de inscrições entre os dias 17 de Fevereiro e 23 de março de 2012 e constará dos seguintes passos:

Datas	Etapas da Seleção
17 de Fevereiro a 23 de Março	Recebimento das candidaturas (acompanhadas de formulário de indicação – em anexo, currículos, proposta de plano de trabalho do candidato).
26 de Março	Divulgação das candidaturas habilitadas a participar do processo de seleção.
27 de Março	Envio das informações sobre os candidatos aos integrantes do Conselho de Seleção..
02 de Abril	Divulgação do resultado da Seleção

INDICAÇÕES

As redes, organizações ou fóruns proponentes dos nomes dos candidatos à Relatoria deverão enviar o formulário de indicação, acompanhada de cartas de recomendação, dos currículos dos(as) candidatos(as) e dos Planos de ação/trabalho, até o dia 23 de Março, seja por correio (com a data postal) ou por e-mail para os seguintes endereços:

Secretaria Executiva da Plataforma Dhesca Brasil / Relatorias Nacionais em DhESCA

Rua Des. Ermelino de Leão, 15, conj. 72 – Centro –

CEP: 80410-230 – Curitiba/PR – Brasil

secretaria@dhescbrasil.org.br

CONSELHO DE SELEÇÃO DOS RELATORES NACIONAIS

O Conselho de Seleção das Relatorias Nacionais em DhESCA será composto pela Coordenação colegiada da Plataforma Dhesca; Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; Comissão de Direitos Humano do Senado Federal; Secretaria Especial de Direitos Humanos; Procuradoria Geral dos Direitos do Cidadão; Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores; e sete organismos da Organização das Nações Unidas vinculados a direitos humanos econômicos, sociais e culturais e ambientais: OMS/OPAS; UNICEF; UNESCO; PNUD; UNV; FAO; OIT.

APOIO AO TRABALHO DOS(AS) RELATORES(AS) NACIONAIS

Os(as) relatores(as) nacionais em direitos humanos receberão apoio e suporte de trabalho de organizações da sociedade civil filiadas da Plataforma Dhesca Brasil, bem como contarão com a colaboração de assessoria da Plataforma Dhesca Brasil.

Coordenação das Relatorias Nacionais em Direitos Humanos

Anexo