O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) enfrenta uma grave crise que põe em risco ativistas em todo o Brasil. Essa é a principal conclusão do relatório “Começo do fim?”, que as ONGs Terra de Direitos e Justiça Global divulgam na próxima quinta-feira (9).
O trabalho aponta o desmantelamento do programa ao longo do governo Bolsonaro, que envolve desde a baixa execução orçamentária à diminuição de casos incluídos no programa, passando pela insegurança política na gestão e pela inadequação quanto à perspectiva de gênero, raça e classe. Segundo a Global Witness, o Brasil ocupa quarto lugar no ranking dos países que mais matam defensores e defensoras de direitos humanos, atrás apenas de Colômbia, México e Filipinas. A situação fica ainda mais dramática quando se usa por base a série histórica da Organização das Nações Unidas (ONU): entre 2015 e 2019 foram 1.323 vítimas, das quais 174 no país, o que leva o Brasil ao segundo lugar na lista de pais mais perigosos para defensores dos direitos humanos.
A crise no programa, ou o “pior momento”, como define o relatório, acontece em um momento dramático da defesa dos direitos humanos no país. O Brasil ocupa o 3º lugar em ranking global de assassinatos de defensores de direitos humanos. O desmatamento na Amazônia brasileira é o maior em 15 anos. O país enfrenta a pandemia de Covid-19 com a demanda de políticas públicas urgentes e específicas. Em contrapartida, tramitam, no Congresso, com apoio do governo federal, propostas legislativas restritivas de processos de demarcação de terras indígenas e permissivas para que o setor privado explore e se aproprie de territórios indígenas e de terras destinadas à reforma agrária. Há ainda um sem número de ações e políticas violadoras de direitos de quilombolas, LGBTQIA+, mulheres, crianças e adolescentes.
O documento lista as oito maiores ameaças ao programa, começando pela baixa execução orçamentária. As medidas de austeridade fiscal implementadas a partir de 2016, que criaram um teto para os gastos; e a eleição de um governo claramente contrário às políticas públicas de direitos humanos se refletiram diretamente nas verbas destinadas ao PPDDH. Nos últimos anos, ficou clara ainda a estratégia de destinar recursos, mas não executá-los. Em 2019, menos de 17% do orçamento destinado para o programa foram pagos. Em 2020, para um orçamento de R$ 9.140.968,00, o governo liberou apenas 10,27% desse valor.
Outro aspecto importante que o relatório destaca é o esvaziamento ou extinção de conselhos ligados à defesa dos direitos humanos. Segundo pesquisa do Núcleo de Democracia e Ação Coletiva do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), após analisar 100 (cem) órgãos, houve um esvaziamento ou extinção de 75% (setenta e cinco por cento) dos conselhos ou comitês mais importantes. Esse esvaziamento e/ou extinção, implicam “em uma perda na qualidade da política e um enfraquecimento, fragilização da própria democracia brasileira”, conforme análise da cientista política Carla Bezerra.
Em 2021, apenas nove programas estaduais estão totalmente implementados: Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro e Mato Grosso. Além disso, outros dois programas estaduais estão em fase de implementação, no Amazonas e no Rio Grande do Sul e dois programas regionais estão sendo implantados, em Rondônia e Mato Grosso do Sul.
A gravidade da situação chamou a atenção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Este ano, a entidade recomendou que o Estado brasileiro fortaleça, “estrutural e orçamentariamente o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, garantindo a implementação de medidas efetivas e eficazes de proteção”
Criado em 2004, o Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos no Brasil (PPDDH), nasceu vinculado à então Secretaria Especial de Direitos Humanos, mas, até hoje, segue sem a edição de uma lei federal que o institucionalize como política de Estado. Atualmente, como o marco normativo nacional é integrado pelo Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007, que aprovou a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos; pelo Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019,com redação modificada pelo Decreto nº10.815, de 2010, que alterou a política para constituí-la como Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH).
