Há dez anos, com a criação da Seppir, o Brasil ganhou novas leis de apoio ao cidadão afrodescendente e realizou ações decisivas contra o racismo
Na última última quinta-feira (21), a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) comemorou dez anos de criação. Durante este período, o Brasil obteve diversas conquistas e alcançou metas para promover um País mais justo. A discriminação racial tem sido combatida por meio de políticas públicas e ações afirmativas. Ao longo dos dez anos de atuação da Seppir, o Brasil ganhou novas leis de apoio ao cidadão afrodescendente, realizou ações decisivas contra o racismo e, principalmente, estabeleceu metas para introduzir na sociedade a importância do diálogo e do respeito ao próximo.
História
Em janeiro de 2003, com a criação da Lei 10.639, a rede de educação brasileira acrescenta ao seu currículo o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira. No dia 21 de março do mesmo ano, é criada a Seppir em pleno Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. O Brasil só passaria a comemorar o Dia Nacional da Consciência Negra a partir do dia 20 de novembro de 2003. Neste dia, no ano de 1695, morreu Zumbi, líder do quilombo e maior representante da luta contra a escravidão no período do Brasil colonial. A criação desta data serve como momento de conscientização e reflexão sobre a importância da cultura e do povo africano na formação nacional.
Outro marco importante para a história das conquistas pela igualdade é o decreto nº 4.887, publicado em novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Além da resistência ao sistema escravista, os quilombos foram uma forma coletiva de manutenção da cultura africana. No ano seguinte, em março de 2004, o Programa Brasil Quilombola consolida política de Estado para acesso à terra, infraestrutura, qualidade de vida, desenvolvimento local, inclusão produtiva, direitos e cidadania nessas comunidades.
Já em agosto de 2004, o primeiro Seminário Nacional de Saúde da População Negra avança no diagnóstico das condições de saúde da população afrodescendente e gera propostas que deram origem à Política Nacional de Saúde Integral da População Negra – estabelecida em novembro de 2006. Esta política nacional expressa o compromisso do governo com a diminuição das desigualdades em saúde dessa população e reafirma as responsabilidades do SUS. Inclui ações de cuidado, atenção, promoção à saúde e prevenção de doenças, bem como de gestão participativa, participação popular e controle social, produção de conhecimento, formação e educação permanente para trabalhadores de saúde, visando à promoção da equidade em saúde da população negra.
Em julho de 2010, mais um avanço é reconhecido ao ser estabelecida a Lei 12.288/10, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
No ano seguinte, 2011 – proclamado pela Assembleia Geral da ONU como o Ano Internacional dos Afrodescendentes – a Seppir lança a campanha Igualdade Racial é pra Valer para ampliar ações, atores e compromissos pela igualdade racial, por meio da ampla convocação ao Estado e à sociedade civil. No mesmo ano, em novembro, líderes da sociedade civil, de governos e parlamentares de países ibero-americanos, africanos e caribenhos debatem no Encontro Ibero-americano do Ano Internacional dos Afrodescendentes (Afro XXI) a realidade da população negra nos países participantes e propõem novas ações que assegurem os direitos dos povos afetados pelo racismo.
Em 2012, os esforços se voltaram à elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, que contempla o Programa de Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial. O programa é executado, de maneira inédita, sob às orientações do Estatuto de Igualdade Racial. Entre os objetivos do programa estão: inserir a perspectiva da igualdade racial nas políticas governamentais, promover ações afirmativas, reverter representações negativas da pessoa negra, buscar a reversão das altas taxas de mortalidade precoce na população negra e criação de políticas para comunidades quilombolas. Outras iniciativas na área de igualdade racial, como o Programa de Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas, feito para superar paradigmas conceituais de tutela e assistencialismo que, historicamente referenciaram as ações governamentais com os povos indígenas no Brasil, também compõem o PPA 2012-2015.
Já em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal confirma, por unanimidade, que as cotas raciais em universidades públicas são constitucionais. Em agosto do mesmo ano, a presidenta Dilma Rousseff sanciona a Lei das Cotas. De acordo com a Lei, as universidades públicas federais e os institutos técnicos federais devem reservar, no mínimo, 50% das vagas para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública, com distribuição proporcional das vagas entre negros, pardos e indígenas. Em novembro de 2012, em parceria com a Seppir, o Ministério da Cultura lança editais voltados aos produtores e criadores negros.
Em 2013, o primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana torna-se um instrumento de planejamento, implementação e monitoramento das ações de governo com metas especificas para os povos tradicionais de matriz africana. O próximo passo, atualmente, é concluir a Consulta Pública para elaborar a versão final da regulamentação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). O Sinapir representa uma forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços para superar as desigualdades raciais no Brasil, com objetivo de promover a igualdade racial e combater as desigualdades sociais resultantes do racismo.
Com a criação da Seppir, há dez anos, povos tradicionais de origem africana entraram para a agenda política do Estado, com pautas e ações afirmativas para combate ao racismo, promoção da igualdade racial e desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. Todas as conquistas observadas comprovam o empenho do Brasil em acabar com a desigualdade e construir um País melhor.
Racismo
Racismo é praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Ao denunciar uma atitude racista, a pessoa precisa estar ciente de seus direitos e não admitir que o ocorrido seja tratado com pouco caso, exigindo o registro de um Boletim de Ocorrência. É importante procurar a ajuda de possíveis testemunhas e identificar precisamente o agressor. Em caso de agressão física, a realização de um Exame de Corpo de Delito é indispensável; também é importante a vítima não limpar machucados nem trocar de roupa, já que esses elementos são provas da violência.
Fonte: Brasil
