Seppir divulga nota técnica contra redução da maioridade penal

Estudo aponta dados estatísticos e alerta para possíveis efeitos da medida na sociedade

Do Combate Racismo Ambiental 

A Seppir divulgou ontem (29) uma nota técnica com argumentos estatísticos para expressar a posição do órgão, contrária a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O principal argumento é a falta de comprovações de que a mudança faria o Brasil mais seguro. O estudo aponta o contrário, em um cenário onde a violência se agravaria com a redução da maioridade penal.

O objetivo de divulgar a nota hoje é trazer subsídios para os deputados indecisos, que ainda não sabem como irão votar. A Proposta de Emenda à Constituição (Pec) que altera a maioridade penal está prevista para ser votada hoje (30) no plenário da Câmara dos Deputados.

Para a secretaria, a possível mudança atinge diretamente os jovens negros, grupo da sociedade mais vulnerável a mudança, devido as condições socioeconômicas existentes no país. “Em 2005 havia 92.052 negros presos e 62.569 brancos, ou seja, considerando-se a parcela da população carcerária para a qual havia informação sobre cor disponível, 58,4% era negra. Em 2012 o número de pessoas negras aumentou para 60,8% da população prisional. Constata-se assim que quanto mais cresce a população prisional no país, mais cresce o número de negros encarcerados”, afirma o texto.

Outro dado que chama a atenção na nota é que os adolescentes são muito mais vítimas de crimes do que agressores. Segundo dados do Mapa da Violência, em 2012 foram registrados 2.439 homicídios e latrocínios cometidos por jovens de 12 a 17 anos. Dados do Ministério da Saúde mostram que 9.106 jovens de 15 a 19 anos morreram no mesmo período. (Mesmo com faixas etárias um pouco diferenciadas o estudo considera relevante o dado tendo em vista a população de jovens de 15 a 17 anos em ambos os estudos).

Contra-argumentos – A Nota Técnica divulgada apresenta também argumentos para rebater cinco teses principais dos defensores da redução, como a ideia que os jovens são os maiores causadores da violência no país; que a maioria dos países tem idade penal inferior a 18 anos, e que reduzir a maioridade penal reduz a violência, entre outros.

O texto conclui com o argumento que a medida irá aumentar não só a violência como também o racismo no país.

“A redução da idade penal é mais uma alavanca desta violência, que terá como efeito o aumento do encarceramento no país e da criminalização da juventude negra e, desta forma, se sofisticará este que é mais um dos vários mecanismos de execução do racismo, o sistema penal brasileiro”.

Clique aqui para acessar a íntegra da Nota

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