Comissão contra Racismo sugere medidas de acção positiva para corrigir desvantagens. Critica não se ter adoptado qualquer disposição que faça da “motivação racista uma circunstância agravante”
Depois das Nações Unidas e da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, esta terça-feira foi a vez de a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) recomendar a Portugal a implementação de medidas para recolher dados sobre minorias étnicas, raciais e religiosas de modo a analisar se certos grupos são desfavorecidos ou vítimas de discriminação.
O relatório, o quarto sobre Portugal elaborado por esta entidade instituída pelo Conselho da Europa, lembra que já em 2007 tinha deixado essa recomendação e “lamenta que nenhum sistema desta natureza tenha sido implementado”.
É pelo menos o terceiro órgão internacional que monotoriza direitos humanos a chamar a atenção para o facto de as autoridades portuguesas não recolherem dados sobre minorias – a justificação nacional tem sido que a Constituição e a Lei de Protecção de Dados não o permitem. Mas a ECRI considera que é possível fazer esta recolha respeitando os princípios da “confidencialidade, do consentimento esclarecido e da auto-identificação voluntária” – e que é necessária para avaliar a situação dos diferentes grupos vulneráveis e para medir as manifestações de racismo e de discriminação.
Além disso, a ECRI defende ainda a adopção de medidas de acção positiva, previstas na Directiva 2000/43/CE do Conselho da União Europeia, que foi transposta em 2004 para Portugal mas sem a “disposição sobre a acção positiva” prevista, critica. As medidas de acção positiva têm como objectivo “prevenir ou compensar desvantagens ligadas à raça ou à origem étnica”. O Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural (ACIDI) tem-se mostrado contra, justificando que podem ter um efeito negativo. A ECRI defende “que as autoridades deveriam reavaliar a sua interpretação do conceito de acções positivas e adoptar uma perspectiva mais coerente”.
Num relatório de mais de 40 páginas, onde se acrescentam as respostas das autoridades portuguesas, chama-se ainda a atenção para o facto de não se ter adoptado qualquer disposição que faça da “motivação racista uma circunstância agravante de qualquer infracção”, critica-se o facto de o processo de queixa de discriminação racial continuar a ser longo e complexo. “As autoridades deveriam examinar mais de perto as razões pelas quais são tão poucas as infracções racistas registadas no país”, alertam. Exemplos: as “queixas quase nunca” resultam em “decisão favorável à vítima”.
Um dos grupos a que o relatório mais se dedica é aos ciganos, chamando a atenção para o facto de muitos ainda viveram em acampamentos de barracas ou de tendas, não tendo acesso a infra-estruturas de base, como o acesso a água potável, a electricidade ou a evacuação das águas usadas. E referem que há casos de hostilização e de abusos da polícia para com os ciganos – algo que o Ministério da Administração Interna contestou. A ECRI critica veementemente o caso do muro de betão construído no bairro da Pedreira, em Beja, à volta de um acampamento de ciganos, lembrando que não foi demolido mas apenas reduzido em altura.
Reconhecendo que Portugal foi um dos países que desenhou a Estratégia Nacional para a Integração dos Ciganos, ao abrigo do Quadro Europeu, a ECRI nota, porém, que nenhuma das acções previstas tinha sido lançada – embora só publicado hoje, o relatório data de Março de 2013, e reflecte a situação em Portugal até Dezembro de 2012.
A ECRI elogia também progressos desde 2007, como um plano de integração de imigrantes, a existência de centros e serviços de apoio à imigração, o facto de a polícia evitar identificar a nacionalidade, origem, raça ou religião nas informações que difunde sobre suspeitos ou a nova lei do asilo político. No entanto, alerta para a necessidade de vigilância da Internet, onde sites xenófobos têm aumentado, dizem, de modo a evitar que seja usada para disseminar documentos racistas e xenófobos e garantir que “os autores de infracções” sejam punidos.
Fonte: Publico
