Apesar de vitória inicial, ainda há outras contestações legais pendentes para as próximas semanas
WASHINGTON – Um tribunal de recursos dos EUA manteve em vigor nesta quarta-feira, 29, a reforma da saúde aprovada pelo presidente Barack Obama, decidindo que o Congresso tinha o direito de exigir que os americanos adquiram planos de saúde.
A sentença, uma vitória para a Casa Branca, foi a primeira decisão tomada por um tribunal de recursos a respeito da questão, e juristas dizem que o caso deve chegar à Suprema Corte ainda neste ano ou no ano que vem – um momento crítico para Obama, candidato à reeleição em 2012.
A Corte de Recursos do 6o Circuito, com sede em Cincinnati, decidiu na quarta-feira que “a regra da cobertura mínima é um exercício válido de autoridade legislativa por parte do Congresso, sob a Cláusula Comercial (da Constituição dos EUA)”.
A reforma, com o objetivo de dar assistência médica a 30 milhões de americanos que estavam descobertos, tem amplas consequências para seguradoras, laboratórios farmacêuticos e hospitais, entre outros.
Multa
A medida prevê uma multa, a partir de 2014, para pessoas que não adquiram planos de saúde. Os republicanos vêm tentando derrubar a medida no Congresso, nas assembleias estaduais e em tribunais federais.
Embora a decisão de quarta-feira, por 2 votos a 1, seja uma vitória inicial para o governo, ainda há outras contestações legais pendentes para as próximas semanas, inclusive dois recursos sobre decisões de juízes federais considerando a regra inconstitucional.
A decisão de quarta-feira deriva de uma ação judicial aberta pelo Centro Jurídico Thomas More, de Michigan, no dia em que Obama sancionou a reforma. A ação argumentava que o Congresso não poderia regulamentar a forma como os norte-americanos pagam seus seguros e serviços de saúde. Um juiz federal de Michigan decidiu que a lei era válida, e a entidade recorreu.
Fonte: Estadão
