O GAJOP vem a público expressar a sua confiança no trabalho da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto ao processamento do caso Gomes Lund versus Brasil (Guerrilha do Araguaia), principalmente, depois de recente julgamento, quando o Supremo Tribunal Federal reafirmou a total aplicabilidade da Lei de Anistia sobre os atos ocorridos durante a última ditadura militar brasileira, inclusive sobre os atos de tortura.
Nos próximos dias 20 e 21 de maio de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos realizará a audiência de ouvida de vítimas, testemunhas e peritos sobre o caso de prisão arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 brasileiros perpetrado pelo Exército brasileiro entre os anos de 1972 e 1975 com o objetivo de eliminar a guerrilha do Araguaia.
A jurisprudência da Corte tem demonstrado decisões reiteradas pela não aceitação das várias leis de anistia seguintes às ditaduras latino-americanas. Essa jurisprudência tem reconhecido o direito das vítimas a uma reparação adequada, bem como o direito de toda a Nação à realização de comissões de verdades, encarregadas de pôr a limpo todos os crimes de lesa-humanidade ocorridos durante as ditaduras.
Espera-se que a Corte mantenha sua linha decisória a fim de ratificar as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que sugeriu ao Brasil anteriormente a investigação criminal e punição para os envolvidos no caso e de exigir do Brasil o respeito aos tratados internacionais de direitos humanos.
Mais informações: GAJOP, Programa Direitos Humanos Internacionais, (81) 3092-5252 [email protected].
Fonte: Lista Racial
