ONG internacional de direitos humanos apela para que o Brasil não aprove, no Congresso, a PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal; “Até o momento o Brasil esteve à frente do movimento internacional no sentido de garantir proteções legais cada vez mais amplas para as crianças e adolescentes”, disse Maria Laura Canineu, diretora da entidade no Brasil; “Mas esta medida colocaria em risco os direitos das crianças e adolescentes e, em última análise, a segurança dos próprios cidadãos brasileiros”, acrescentou; carta foi enviada nesta terça-feira 9 pela Human Rights Watch a líderes do Congresso
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Organização internacional que atua em defesa dos direitos humanos, a Human Rights Watch apela ao Congresso Nacional para que o Brasil não aprove a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. A entidade enviou uma carta com o apelo a líderes do Congresso nesta terça-feira.
“Até o momento o Brasil esteve à frente do movimento internacional no sentido de garantir proteções legais cada vez mais amplas para as crianças e adolescentes”, disse Maria Laura Canineu, diretora da ONG no Brasil. “Mas esta medida colocaria em risco os direitos das crianças e adolescentes e, em última análise, a segurança dos próprios cidadãos brasileiros”, acrescentou.
No texto, a HRW afirma que a aprovação da PEC 171/1993 “representaria uma clara violação das normas internacionais contidas nos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, especialmente a Convenção sobre os Direitos da Criança a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Vários órgãos de direitos humanos da ONU e a Corte Interamericana de Direitos Humanos têm afirmado reiteradamente que crianças e adolescentes menores de 18 anos não devem ser julgados como adultos, mas sim em sistemas de justiça próprios destinados a proteger os seus direitos e particularidades. A legislação internacional também proíbe o encarceramento de crianças e adolescentes com adultos”.
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“Os defensores da emenda argumentam que a mudança na Constituição alinharia o Brasil às práticas de outros países, quando na verdade a maioria das nações estabeleceram a maioridade penal em 18 anos ou mais”, diz ainda a organização. O texto também destaca que “um grupo de trabalho composto por especialistas independentes e funcionários do governo norte-americano descobriram que esta prática ‘ao invés de diminuir, normalmente aumenta os índices de violência’ entre jovens infratores e concluiu que é ‘contraproducente enquanto estratégia para prevenir ou reduzir a violência juvenil e reforçar a segurança pública’”.
Outro relatório citado pela Human Rights Watch, preparado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos em 2010 concluiu que o julgamento de adolescentes no sistema de justiça comum “não produz proteção para a comunidade”, mas sim “aumenta substancialmente a reincidência”.
“Os defensores da emenda acreditam que ela reduziria as taxas de criminalidade, porém, as evidências disponíveis indicam que essa prática tem precisamente o efeito contrário”, afirmou Maria Laura. “Os Estados Unidos são um dos poucos países que ainda julgam adolescentes como adultos e os estudos têm demonstrado que estes jovens são mais propensos a reincidir no crime após serem liberados do que aqueles cujos casos são tratados pelo sistema de justiça juvenil”, sustentou.
