TJ considera Lei das Cotas constitucional

Fonte: Extra –

 

 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou, nesta quarta-feira, que a Lei Estadual 5.346/2008, que instituiu o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, é constitucional. Por maioria de votos, os desembargadores acompanharam a posição do desembargador Sergio Cavalieri, relator da ação direta de inconstitucionalidade, para quem a norma aprovada pela Assembléia Legislativa não fere o princípio da igualdade.

A lei, que entrou em vigor em dezembro de 2008, beneficia estudantes carentes negros, indígenas, alunos da rede pública de ensino, portadores de deficiência física e filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço. Seu prazo de validade é de 10 anos.

A ação, com pedido de liminar, fora proposta pelo deputado estadual Flavio Bolsonaro. Em maio deste ano, ao examinar o pedido de liminar, o Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da lei. No mês seguinte, diante de uma questão de ordem suscitada pelo Governo do Estado, e para evitar prejuízos aos estudantes que já estavam inscritos nos vestibulares deste ano, os desembargadores decidiram que a suspensão entraria em vigor a partir de 2010.

Nesta quarta-feira, ao julgar o mérito da ação, o desembargador Sergio Cavalieri – que participou de sua última sessão no Órgão Especial em razão de sua aposentadoria – adotou em seu voto os pareceres da Procuradoria Geral do Estado e da Procuradoria de Justiça em favor da constitucionalidade da lei.

Segundo o desembargador, a “igualdade só pode ser verificada entre pessoas que se encontram em situação semelhante”. E emendou: “Há grupos minoritários e hipossuficientes que precisam de tratamento especial. Se assim não for, o princípio da isonomia vai ser uma fantasia”.

Ainda de acordo com o relator, não há igualdade formal sem igualdade material. Defendeu ainda que ações afirmativas como as cotas e a reforma do ensino básico não são medidas antagônicas. O relator classificou também de simplista a afirmação de que a política de cotas fomentaria a separação racial.

Matéria original

+ sobre o tema

Iza faz show em live para anunciar gravidez: ‘Parece que o mundo já mudou de cor’

A cantora Iza está grávida de seu primeiro filho....

Foi a mobilização intensa da sociedade que manteve Brazão na prisão

Poucos episódios escancararam tanto a política fluminense quanto a...

Selo Sesc lança Relicário: Dona Ivone Lara (ao vivo no Sesc 1999)

No quinto lançamento de Relicário, projeto que resgata áudios...

para lembrar

Lei de cotas no serviço público entra em vigor nesta terça-feira

Medida sancionada por Dilma foi publicada no Diário Oficial...

Procuradoria quer apuração de suposta fraude em cota de concurso

De acordo com lei sancionada no ano passado, 20%...

Geração Negra e medo Branco na Universidade

A Universidade está ao alcance de todos? De acordo...
spot_imgspot_img

Um país doente de realidade

O Brasil é um país "doente de realidade". A constante negação da verdade me leva a essa conclusão. Enquanto parte dos indivíduos prefere alterar...

Inclusão não é favor

Inclusão não é favor. Inclusão é direito! Essa é a principal razão pela qual ações voltadas à promoção da equidade racial devem ser respeitadas, defendidas e...

Ações afirmativas sob ataque

O receio e o sentimento de ameaça sentidos por parcelas da população como reação à crescente presença negra em lugares antes considerados apenas para...
-+=