segunda-feira, novembro 28, 2022
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GT sobre Reforma do Código Penal apresenta sugestões de alterações ao atual anteprojeto, referentes à Tutela Racial

Grupo de Trabalho formado sob coordenação da SEPPIR apresenta relatório no Senado nesta quarta-feira (31.10)
O Grupo de Trabalho (GT) sobre a Reforma do Novo Código Penal, coordenado pelo Ouvidor da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Carlos Alberto Silva Junior, apresenta amanhã, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, o documento “Proposição de Alterações do Anteprojeto do Código Penal Quanto Às Tutelas Raciais”, resultado do trabalho conjunto de cinco meses do grupo formado por 15 advogadas e advogados negros de renome. A reunião acontece às 9 horas, na sala 02, Ala Nilo Coelho, Anexo II, Senado Federal, em Brasília (DF).

No relatório, aborda-se a relevância da temática do racismo no Brasil, uma análise do anteprojeto no que tange à questão racial e ao sistema jurídico brasileiro para o enfrentamento da discriminação racial e a efetivação do direito de igualdade racial. Entre as sugestões de alterações sugeridas, a definição de pena de 2 a 5 anos para crimes de racismo, inclusive na Internet, e uma inovação no artigo 447, que trata do crime de “escarnecer alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa, ou vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso”.
Pela nova redação proposta para o artigo, se a conduta do agressor impedir ou perturbar a cerimônia ou prática de culto religioso, a pena, inicialmente prevista para ser de prisão de dois a seis meses e multa, será aumentada de um a dois terços. “É importante dizer que isso vale para todo e qualquer culto e religioso, não apenas os de matriz africana. Saímos fortalecidos do processo. Parte das alterações já conta com a chancela do Governo Federal”, avaliou Carlos Alberto Silva Junior.

“Nós gostaríamos de parabenizar as advogadas e os advogados que participam do GT, colaborando para organizar um documento de grande qualidade com as importantes sugestões de alterações para o texto do anteprojeto e dizer que encontramos grande receptividade e um bom espaço no Governo Federal para trabalhar melhor a questão do racismo. Devemos fazer um esforço para traduzir esses grandes eixos de que trata o documento para uma linguagem que facilite sua inserção no debate político”, afirmou a ministra da SEPPIR, Luiza Bairros.

O advogado Hédio Silva Junior, que trabalhou como relator do grupo, condensando e sintetizando as diferentes perspectivas encontradas nas colaborações dos membros, destacou que o maior desafio foi produzir um documento que permitisse estruturar uma abordagem ampla do tema. Hédio Silva Junior também ressaltou a necessidade de a sociedade se mobilizar para a discussão. “Pelo que temos visto, nem mesmo os advogados e juristas interessados na temática do racismo têm consciência ainda do impacto negativo da atual redação do anteprojeto do Código Penal”, salientou.

Fonte: Seppir

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