segunda-feira, agosto 3, 2020

    Resultados da pesquisa por 'casamento'

    LEI 7.716/89 – Lei CAÓ

    LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)Nota: Assim dispunha o artigo alterado:"Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor."Art. 2º (Vetado).Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.Pena: reclusão de dois a cinco anos.Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.Pena: reclusão de dois a cinco anos.Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ...

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    Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

    Os Estados Partes na presente Convenção, considerando que a Carta das Nações Unidas fundamenta-se em princípios de dignidade e igualdade inerentes a todos os seres humanos, e que todos os Estados-Membros comprometeram-se a agir, separada ou conjuntamente, para alcançar um dos propósitos das Nações Unidas, que é o de promover e encorajar o respeito universal e efetivo pelos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem discriminação de raça, sexo, idioma ou religião; Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos proclama que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e que cada indivíduo pode valer-se de todos os direitos nela estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie, principalmente de raça, cor ou origem nacional; Considerando que todos os homens são iguais perante a lei e têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação e contra todo incitamento à discriminação; Considerando que as Nações Unidas condenaram o colonialismo e ...

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    violencia-mulher

    Atendimento Psicossocial à Mulheres Vítima de Violência

    "Quando o homem espanca uma mulher, mais do que o seu corpo o que ele espanca são ilusões, sonhos, projetos investidos na relação.  Quanto mais frágil, mais desprotegida e sem recursos é a mulher, mais ela conta com o marido como protetor, mais importância ela atribui à casa, como um lugar seguro.  Quando essa "ordem natural das coisas" se rompe e o perigo passa a vir de dentro de casa, pelas mãos  do   protetor, instala-se na mulher o pânico, como se o chão lhe fugisse dos pés. Sem proteção, sendo agredida, só lhe resta enfrentar sua própria  situação, esquecer os heróis novelescos que prolongam os príncipes encantados  da  infância e enfrentar a vida real" Rosiska de Oliveira O Projeto de Assistência Legal e Psicossocial à Mulheres vitimas de Violência tem como  objetivo específico  prestar assistência legal, orientação e encaminhamento psicossocial às mulheres em situação de violência doméstica e sexual; a ...

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    Reprodução/youtube

    A política do apartheid

    Fonte: Alô Escola - TV Cultura Ingleses e africâners, para minimizar a inferioridade numérica, fecharam em 1911 o primeiro acordo para a aprovação de leis segregacionistas contra a população negra. A política de segregação racial seria oficializada em 1948, com a chegada ao poder do Partido Nacional. O candidato Daniel Malan, simpatizante da ideologia nazista, elegeu-se usando na campanha a palavra apartheid, que em africâner significa separação. O apartheid impedia o acesso dos negros à propriedade da terra, à participação política e às profissões melhor remuneradas. Também confinava os negros em áreas separadas. Foram proibidos os casamentos e as relações sexuais entre pessoas de raças diferentes. Durante todo o período da Guerra Fria, a África do Sul foi tratada pelas superpotências na condição de país mais industrializado do continente africano. Em 1961, a África do Sul obteve sua independência completa e retirou-se da Comunidade Britânica. A política do apartheid foi ...

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    AP

    Pelé

    Falar de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, é falar não somente do melhor jogador de futebol de todos os tempos, mas também do maior esportista do século. (Ismal Lópes/El Norte versão Patricia Fook(Terras - Esporte) AP Pelé é considerado o maior jogador da história do futebol e recebeu o título de Atleta do Século (20), em 15 de maio de 1981, a partir de uma eleição promovida pelo jornal francês "L'Equipe". Nascido na cidade mineira de Três Corações, filho de Celeste e de João Ramos do Nascimento, jogador de futebol no sul de Minas Gerais, conhecido como Dondinho, Pelé desde criança manifestou a vontade de ser jogador de futebol como o pai. O apelido com que se tornou conhecido originou-se de um episódio relacionado a um goleiro, colega de Dondinho. Em 1943, o pai de Pelé jogava no time mineiro do São Lourenço. Pelé, com ...

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    Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

    LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.   PHOTOGRAPH BY GETTY IMAGES   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros ...

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    Reprodução/youtube

    Elizeth Moreira Cardoso

    Elizeth Moreira Cardoso (Rio de Janeiro, 16 de julho de 1920 - 7 de maio de 1990) foi uma cantora brasileira. Reprodução/youtube Elizeth Moreira Cardoso, A Divina, é considerada como uma das maiores intérpretes da canção brasileira e um das mais talentosas cantoras de todos os tempos, reverenciada pelo público e pela crítica. Nasceu na rua Ceará, no subúrbio de São Francisco Xavier, e cantava desde pequena pelos bairros da Zona Norte carioca, cobrando ingresso (10 tostões) das outras crianças para ouvi-la cantar os sucessos de Vicente Celestino. O pai, seresteiro, tocava violão e a mãe gostava de cantar. Primeira apresentação Desde cedo precisou trabalhar e, entre 1930 e 1935, foi balconista, funcionária de uma fábrica de saponáceos e cabeleireira, até que o talento foi descoberto aos dezesseis anos, quando comemorava o aniversário. Foi então convidada para um teste na Rádio Guanabara, pelo chorão Jacob do Bandolim. ...

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    Michelle Obama e Beyoncé: amigas e feministas?

    As declarações públicas e as escolhas feitas por ambas representam uma linha específica de pensar sobre as mulheres, o trabalho e a família.  Michelle Obama e Beyoncé Knowles são mulheres poderosas casadas com homens poderosos. São amigas. Suas famílias convivem. Elas trocam elogios publicamente e apoiam os respectivos projetos. Poucos ficariam surpresos por Beyoncé estar em Washington para o 50º aniversário da primeira-dama este mês. (O marido de Beyoncé, Jay-Z, toca na cidade em 16 de janeiro, véspera do aniversário.) Com o desenvolvimento da amizade, estas duas mulheres têm sido - conscientemente ou não - nomes do feminismo do século 21. - Elas são mulheres incrivelmente competentes que não têm apenas carreiras em flor, mas casamentos e filhos em flor. Essa é uma mensagem feminista muito inspiradora - diz Anna Holmes, escritora baseada em Nova York e fundadora do site Jezebel - Não é artificial, mas, por padrão, aparece como ...

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    Thinkstock/Getty Images

    Declaração dos Direitos Humanos – 60 anos

    Fonte: onu-brasil.org.br Thinkstock/Getty Images A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum, Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, ...

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    Procedimentos a serem adotados em Crimes de Discriminação Racial

    Uso da legislação de combate ao racismo no Brasil A prática tem demonstrado que às vítimas de discriminação racial se deparam com muitas dificuldades para levar adiante casos de racismo ou mesmo de injuria qualificada por conotação racial. As vitimas de racismo e injuria qualificada via de regra sofrem uma dupla discriminação, a primeira o fato em si perpetrado pelo ofensor que pode ser inclusive um representante do Estado ou ainda em casos mais comuns perpetrado por um particular. É fato que ao buscarem a tutela jurisdicional do Estado muitas vítimas sentem-se humilhadas e menosprezadas com o atendimento que lhes é dispensado nos distritos policiais, posteriormente pelo Ministério Publico e mais tarde pelo próprio judiciário, eis que infelizmente não se da a importância necessária aos crimes de racismo, acreditamos que por esta razão o governo do Estado de São Paulo tenha recriado a Delegacia Especializada em crimes raciais DECRADI. Muito ...

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    (Foto: Mônica Rodrigues)

    Estado Laico

    A cobertura da visita do papa ao Brasil constitui oportunidade de debate sobre um tema que grande parte da mídia brasileira tem perdido. Refiro-me às ricas possibilidades de análise sobre o caráter laico do Estado brasileiro. Mais que perder a oportunidade, parece haver uma zona de sombra e desconforto a recobrir a questão, como se se tratasse de tema proibido lembrar que – no Brasil e na maioria das democracias do mundo – Estado e religião têm existências autônomas, juridicamente independentes. Trata-se de questão de relevância internacional, com tantas repercussões que, por exemplo, nos próprios sites da CNBB ou do Vaticano o tema é muitas vezes analisado. Se é compreensível o cuidado jornalístico com os respeitáveis sentimentos de júbilo dos católicos por tão importante visita, é inexplicável a omissão e, por vezes, a informação equivocada sobre questões diretamente ligadas ao tema do Estado laico. Por Roseli Fischamnn ...

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    Wikipedia

    Elizeth Cardoso

    Elizeth Moreira Cardoso (Rio de Janeiro, 16 de julho de 1920 - 7 de maio de 1990) foi uma cantora brasileira. Divulgação/Biografia Elisete Cardoso, Uma Vida Elizeth, A Divina, é considerada como uma das maiores intérpretes da canção brasileira e um das mais talentosas cantoras de todos os tempos, reverenciada pelo público e pela crítica. Nasceu na rua Ceará, no subúrbio de São Francisco Xavier, e cantava desde pequena pelos bairros da Zona Norte carioca, cobrando ingresso (10 tostões) das outras crianças para ouvi-la cantar os sucessos de Vicente Celestino. O pai, seresteiro, tocava violão e a mãe gostava de cantar. Primeira apresentação Desde cedo precisou trabalhar e, entre 1930 e 1935, foi balconista, funcionária de uma fábrica de saponáceos e cabeleireira, até que o talento foi descoberto aos dezesseis anos, quando comemorava o aniversário. Foi então convidada para um teste na Rádio Guanabara, pelo chorão ...

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    Foto: EVAN VUCCI / BLOOMBERG

    A trajetória

    A vida de Barack Obama não foi nada convencional, desde o começo. Sua biografia - mãe branca, pai africano, infância no Havaí e na Indonésia, seu trabalho numa das comunidades mais pobres do país, os estudos e a carreira de docente em algumas das universidades mais prestigiadas dos EUA - é diferente da de qualquer outro candidato à presidência. Se por um lado esta formação eclética impulsionou sua extraordinária ascensão, por outro, o nome estrangeiro e a raça tornaram sua candidatura algo de difícil aceitação em algumas partes dos EUA. A mãe, nascida no Kansas, o pai originário do Quênia, o encontro dos dois na Universidade do Havaí, seu casamento, o nascimento de Barack - o "abençoado", em árabe - no dia 4 de agosto de 1961. A infância exótica na Indonésia, pátria do pai adotivo; a convivência com a pobreza do Terceiro Mundo. Depois do colégio, Obama cursou o ...

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    Amy Winehouse aparece em vídeo cantando música racista

    Canção se refere aos diferentes imigrantes que moram no Reino Unido, mas em um tom depreciativo Do Estadão  John D. Shearer/BEI/BEI/Shutterstock Mais uma vez a cantora Amy Winehouse estampa a primeira página de publicações britânicas sobre celebridades. O site News of the World publicou nesta segunda-feira, 9, um vídeo caseiro em que a artista da soul music aparece cantando uma música racista. A fita foi, aparentemente, feita antes do casamento de Amy com Blake Fielder-Civil, em 2007, segundo informou o jornal El País. A música que Amy canta no vídeo é muito popular entre as crianças, e no Brasil chegou a ser gravada pela apresentadora Xuxa. A letra serve para aprender as partes do corpo: "cabeça, ombro, joelho e pé". Na gravação, contudo, Amy troca as palavras originais por: "blacks, pakis, gooks and nips, gooks and nips. And deaf and dumb and blind and gay" ("Negros, paquistaneses, orientais e japoneses. ...

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    Foto: Marcus Steinmayer

    Negros de pele clara por Sueli Carneiro

    Vários veículos de imprensa publicaram com destaque fotos dos candidatos selecionados que vão concorrer às vagas para negros da Universidade de Brasília (UnB). Veículos que vêm se posicionando contra essa política percebem, no largo espectro cromático desses alunos, mais uma oportunidade para desqualificar o critério racial que a orienta. por Sueli Carneiro no Jornal Correio Braziliense  Uma das características do racismo é a maneira pela qual ele aprisiona o outro em imagens fixas e estereotipadas, enquanto reserva para os racialmente hegemônicos o privilégio de serem representados em sua diversidade. Assim, para os publicitários, por exemplo, basta enfiar um negro no meio de uma multidão de brancos em um comercial para assegurar suposto respeito e valorização da diversidade étnica e racial e livrar-se de possíveis acusações de exclusão racial das minorias. Um negro ou japonês solitários em uma propaganda povoada de brancos representam o conjunto de suas coletividades. Afinal, negro e japonês ...

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