O acordo tem por objectivo adequar o regime jurídico penal Angola e o brasileiro para a extradição em matéria penal em caso de existir envolvimento de cidadãos de ambos os países.
Luanda – A Assembleia Nacional aprovou, nesta quinta-feira, por unanimidade, a proposta de projecto de resolução do acordo entre as repúblicas de Angola e do Brasil sobre o Auxilio Judiciário Mutuo em matéria penal, assinado em 2005.
Segundo relatório da Assembleia Nacional, o acordo tem por objectivo adequar o regime jurídico penal angolano e o brasileiro para a extradição em matéria penal em caso de existir envolvimento de cidadãos de ambos os países em situações criminais que violam a ordem jurídica de qualquer estado signatário e à luz do direito internacional.
Estão também em discussão no parlamento os acordos entre Angola e Brasil sobre extradição e sobre transferências de pessoas condenadas a penas privativas de liberdade.
Fonte: África 21
