quarta-feira, setembro 16, 2020

    Tag: defenda-se

    Foto: Cena do filme "Cara Gente Branca"

    Por um Carnaval livre de racismo; veja como denunciar

    Sexualização da mulher negra e piadas racistas são alguns exemplos de casos de discriminação que ocorrem durante a folia Por Rede Feminista de Juristas, do CatracaLivre  Foto: Cena do filme "Cara Gente Branca"   Por: Amanda Vitorino, Beatriz Rodrigues Yagui, Fernanda Cseh, Gabriela Biasi, Luana Pereira da Costa, Pamela Michelena e Talita Monteiro Maia, membras da Rede Feminista de Juristas O que é racismo? Racismo é o preconceito ou discriminação com base em raça, etnia e características físicas. É um comportamento social historicamente construído, motivo pelo qual não é possível falar em “racismo reverso” de negros contra brancos, por exemplo. Como é um comportamento e uma crença desenvolvido ao longo de séculos, reforçado por leis e Estados durante anos, o racismo é uma estrutura maior do que simplesmente uma discriminação pontual. O período escravocrata foi marcado por desigualdades e opressões cujas consequências perduram até hoje. Juridicamente, as pessoas ...

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    Mãos (foto: Amaro Júnior/CB/D.A Press )

    Lei que torna racismo crime completa 30 anos, mas ainda há muito a se fazer

    Assinada em 5 de janeiro de 1989, pelo então presidente da República, José Sarney, a lei passou a ser conhecida pelo nome de seu autor, o ex-deputado Caó. Especialistas defendem mudança na educação Por Fernando Jordão, do EM  Mãos (foto: Amaro Júnior/CB/D.A Press ) Havia o tempo em que os negros eram livres. Então surgiu a escravidão. Depois veio a liberdade. Mas aí brotou o preconceito. Surgiu, assim, um tempo em que discriminar as pessoas por causa da cor da pele era socialmente aceito e, aos olhos da Justiça, apenas uma contravenção penal. Para tentar pôr um fim a isso, há exatos 30 anos, surgiu a Lei de nº 7.716, que define os crimes de racismo. Assinada em 5 de janeiro de 1989, pelo então presidente da República, José Sarney, a lei passou a ser conhecida pelo nome de seu autor, o ex-deputado Caó. Carlos Alberto Caó ...

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    Policias estão passando por uma série de capacitações para atender vítimas de crimes como homofobia, racismo e intolerância religiosa / CARL DE SOUZA / AFP

    Rio inaugura delegacia especializada em combater crimes raciais e de intolerância

    No evento, a campanha "Liberte Nosso Sagrado" cobrou a devolução de objetos religiosos apreendidos pela polícia Por Clívia Mesquita, do Brasil de Fato  Policias estão passando por uma série de capacitações para atender vítimas de crimes como homofobia, racismo e intolerância religiosa (CARL DE SOUZA / AFP) Na última quinta-feira (13) a Polícia Civil inaugurou na Rua do Lavradio, n º155, região central da cidade, a Delegacia Especializada em Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi). Segundo o delegado titular da unidade, Gilbert Stivanello, os policias estão passando por uma série de capacitações para atender as vítimas de crimes como racismo, xenofobia, intolerância religiosa e homofobia. No mesmo endereço também funciona a Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV) e a de Proteção à Criança e ao Adolescente. Estiveram presentes na inauguração representantes do poder legislativo, judiciário, autoridades da área de Segurança Pública e também lideranças ...

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    Atriz e jornalista foram alvo de comentários racistas no ano passado (Foto: Montagem / G1)

    Polícia cria Delegacia de Crimes Raciais no Rio de Janeiro

    Nome do delegado titular ainda será definido. Determinação foi publicada em Diário Oficial nesta sexta-feira (24). Do G1  A Polícia Civil terá uma Delegacia de Combate a Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi). A determinação é do interventor federal na Segurança do Estado, o General Walter Braga Netto, e foi publicada em Diário Oficial nesta sexta-feira (24). O nome do titular da delegacia ainda será definido entre a Secretaria de Segurança e o chefe do Departamento Geral de Polícia Especializada, Marcus Vinícius Braga. Segundo ele, é necessário considerar neste momento: As políticas públicas efetivadas pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro para o enfrentamento de casos de racismo, xenofobia, intolerância religiosa e demais formas de discriminação; A necessidade de propiciar à sociedade uma Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária própria para investigar ocorrências, nos casos de crimes raciais e delitos de intolerância; A intenção do Governo do ...

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    iStock/ Getty Images

    Formas contemporâneas de racismo e intolerâncias nas redes sociais

    iStock/ Getty Images Esta pesquisa abordou o fenômeno de construção e disseminação de discursos racistas e discriminatórios contra pessoas negras nas redes sociais, sobretudo transmitidas por intermédio de piadas depreciativas. Como humor consiste em uma forma socialmente aceita de comunicação entras as pessoas, ele confere também uma forma bastante conveniente de transmitir ideologias preconceituosas sob a desculpa de que se tratava de mera ‘brincadeirinha’. Contudo, a pesquisa revelou que a ideologia do branqueamento ainda está fortemente enraizada no imaginário coletivo e, consequentemente, isso faz com que seus defensores neguem legitimidade ao crescente movimento de ascensão social sobretudo das mulheres negras já que elas representam 81% das vítimas dos casos analisados. Por Luiz Valério P. Trindade para Portal Geledés Lei o material no link Formas contemporâneas de racismo e intolerâncias nas redes sociais   Sobre o autor: Luiz Valério P. Trindade é doutor em sociologia pela Universidade ...

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    O desvio da injúria racial como suporte à intolerância no Brasil

    Três Copas mundiais de futebol. Por Vera Lúcia Santana Araújo, da ConJur Foto:  Arquivo Pessoal Esse foi o tempo necessário para o Poder Judiciário do país do futebol constitucionalizar toda e qualquer manifestação de preconceito racial, que se materializa com os crimes de racismo e de injúria racial. Gol de placa! As raízes da escravidão negra no Brasil são profundas e densas, sobressaindo o autoritarismo pronunciado de seu povo, que se expressa no cotidiano sob as mais diversas formas, e isso seguramente decorre de uma história construída sobre sólidos pilares de hierarquização assentada num modus vivendi de supremacia racial, sendo certo que mesmo nos dias de hoje as marcas dos ganhos da escravidão regulam o funcionamento econômico, político e social de um país que conta com uma população negra majoritária, quantitativamente. As cores das desigualdades não deixam margem à tergiversação. Sobre o traço autoritário, as violências do Estado são emblemáticas e vão da ...

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    Ódio e preconceito na internet: Responda por seus atos

    Injúria, calúnia e difamação no universo digital. Entenda como a lei é aplicada em tempos de pós-verdade por Marcelo Brandão no Consumidor Moderno Um dos problemas mais discutidos na internet são crimes contra a honra, entendidos como injúria, calúnia e difamação, principalmente por meio das redes sociais. Esse problema é intensificado em tempos da chamada “pós-verdade” – termo que diz respeito às circunstâncias nas quais os fatos têm menos importância do que crenças pessoais, onde as pessoas se baseiam apenas em sua própria visão de mundo e tentam impor seu discurso ao outro, muitas vezes permeados de ódio ou preconceitos. Para André Pereira é advogado e consultor do Jurídico Certo, site que oferece apoio jurídico em qualquer localidade do País, o que é preciso ressaltar é que a internet não é um mundo sem lei, onde as pessoas podem fazer o que bem entendem sem qualquer consequência. “Da mesma forma que outros ...

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    As diferenças entre Racismo e Injúria Racial

    As diferenças entre Racismo e Injúria Racial por Milena Pavan, Jusbrasil  A cada dia que passa cresce o número de vítimas que sofrem com o crime do racismo e de injúria racial, nas ruas, nos campos de futebol, nas escolas e principalmente nas redes sociais, que se tornou o maior ponto de encontro entre pessoas que compartilham interesses em comum. E por acharem que a internet é uma terra sem lei, agridem com palavras de baixo calão, ofendendo uma pessoa ou um grupo de pessoas, por sua cor, religião, oposição sexual e etc. Caso recente aconteceu com a atriz Taís Araújo que foi alvo em uma de suas redes sociais com grandes ofensas decorrentes da cor de sua pele, no entanto, na grande maioria das vezes os noticiários passam informações equivocadas sobre os de crimes de racismo ou injúria racial, mas importante ressalta que ambos são diferentes. O crime de ...

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    Preconceito, Discriminação e Intolerância no Brasil

    É muito comum, no Brasil, se estabelecer confusão entre os termos racismo, discriminação e preconceito. por Ricardo Antonio Andreucci no Empório do Direito O termo “racismo”, geralmente, expressa o conjunto de teorias e crenças que pregam uma hierarquia entre as raças, entre as etnias, ou ainda uma atitude de hostilidade em relação a determinadas categorias de pessoas. Pode ser classificado como um fenômeno cultural, praticamente inseparável da história humana. A “discriminação”, por sua vez, expressa a quebra do princípio da igualdade, como distinção, exclusão, restrição ou preferência, motivado por raça, cor, sexo, idade, trabalho, credo religioso ou convicções políticas. Já o “preconceito” indica opinião ou sentimento, favorável ou desfavorável, concebido sem exame crítico, ou ainda atitude, sentimento ou parecer insensato, assumido em consequência da generalização apressada de uma experiência pessoal ou imposta pelo meio, conduzindo geralmente à intolerância. Portanto, em regra, o racismo ou o preconceito é que levam à ...

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    Capital pernambucana inicia campanha permanente ”Recife de Coração Aberto para a Igualdade”

    Ação visa abordar a temática racial de forma lúdica e afirmativa Do JC Online Para sensibilizar a população no exercício da cidadania através da denúncia ao racismo, a capital pernambucana apresenta a campanha permanente “Recife de Coração Aberto para a Igualdade”. Idealizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a ação acontece juntamente com o Programa de Combate ao Racismo Institucional da Gerência de Igualdade Racial. Com o objetivo de abordar a temática racial de forma lúdica e afirmativa, dois ícones de afirmação da identidade recifense estão sendo homenageados, são eles: o escritor Solano Trindade e a legendária Mãe Badia – a Senhora dos Carnavais. O racismo institucional é definido como “o fracasso das instituições e organizações em prover um serviço profissional e adequado às pessoas em virtude de sua cor, cultura, origem racial ou étnica. Ele se manifesta em normas, práticas e comportamentos discriminatórios adotados no cotidiano ...

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    Decisão do STJ que considera injúria racial imprescritível é correta

    Recentemente, no AREsp 686.965/DF, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a injúria racial deve ser considerada imprescritível, o que tem gerado diversas críticas por parte da doutrina. Por Wander Barbosa, do JusBrasil O fundamento foi o de que “a questão da imprescritibilidade do delito de injúria racial foi reconhecida ao entendimento de que esse crime, por também traduzir preconceito de cor, atitude que conspira no sentido da segregação, veio a somar-se àqueles outros, definidos na Lei 7.716/89, cujo rol não é taxativo”, forte na lição de Celso Lafer, para quem “a base do crime da prática do racismo são os preconceitos e sua propagação, que discriminam grupos e pessoas (...) Promove a desigualdade, a intolerância em relação ao 'outro', e pode levar à segregação”. Guilherme Nucci defendeu a decisão, explicando que não se trata de “interpretação extensiva” (embora relate que a jurisprudência aceita tal interpretação para fins incriminadores), ...

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    Decisão do STJ que considera injúria racial imprescritível é correta

    Recentemente, no AREsp 686.965/DF, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a injúria racial deve ser considerada imprescritível, o que tem gerado diversas críticas por parte da doutrina. Por Álvaro Ricardo de Souza Cruz e Paulo Roberto Iotti Vecchiatti Do Conjur O fundamento foi o de que “a questão da imprescritibilidade do delito de injúria racial foi reconhecida ao entendimento de que esse crime, por também traduzir preconceito de cor, atitude que conspira no sentido da segregação, veio a somar-se àqueles outros, definidos na Lei 7.716/89, cujo rol não é taxativo”, forte na lição de Celso Lafer, para quem “a base do crime da prática do racismo são os preconceitos e sua propagação, que discriminam grupos e pessoas (...) Promove a desigualdade, a intolerância em relação ao 'outro', e pode levar à segregação”. Guilherme Nucci defendeu a decisão, explicando que não se trata de “interpretação extensiva” (embora relate que a jurisprudência ...

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    Disque 100 receberá denúncias de racismo

    Lançamento será durante a 3a Conferência Nacional de Juventude Da Seppir  A partir desta quarta-feira (16/12), os brasileiros terão uma nova forma de denunciar crimes de racismo. O Disque 100, serviço do governo federal para receber denúncias de violações de direitos humanos, passará a contar com dois módulos novos: um que receberá denúncias de violações contra a juventude negra, mulher ou população negra em geral; e outro módulo específico para receber denúncias de violações contra comunidades quilombolas, de terreiros, ciganas e religiões de matriz africana. O disque se junta a outros instrumentos oferecidos pelo governo, como a Ouvidoria da Igualdade Racial no combate ao racismo. Os módulos serão lançados nesta quarta-feira (16) durante a abertura da 3a Conferência Nacional da Juventude, em Brasília. O Disque 100 é um serviço coordenado pelo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria de Direitos Humanos. Desde 2003 ...

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    Racismo e violência serão combatidos durante Carnaval 2015

    Observatório da Discriminação Racial e LGBT, da Violência Contra a Mulher, estará nos principais circuitos de Salvador-BA com 120 observadores. O objetivo é implementar medidas efetivas de combate a esses crimes, além de diminuir as desigualdades ocorridas durante o período No Seppir  Casos de racismo, violência contra a mulher e homofobia serão observados atentamente pela Prefeitura de Salvador-BA no Carnaval 2015. O Observatório da Discriminação Racial e LGBT, da Violência Contra a Mulher, iniciativa da Secretaria Municipal da Reparação com apoio da Superintendência de Políticas para as Mulheres, estará nos principais circuitos com 120 observadores com objetivo de implementar medidas efetivas para auxiliar no trabalho de combate a esses crimes e diminuir as desigualdades ocorridas durante o Carnaval. Serão 40 observadores atuando em cada eixo (racial, LGBT e mulher), além de trabalhar em conjunto com o Ministério Público, Defensoria Pública, Ouvidoria da Guarda Municipal e com a corregedoria da Polícia ...

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    Especialista diz que racismo na internet também é crime

    A sociedade brasileira vem acompanhando diversos casos de ofensas racistas contra jogadores de futebol. O mais recente episódio ocorreu no fim do mês passado, quando o goleiro Aranha, do Santos, foi chamado de macaco durante partida contra o Grêmio. Mas não é só dentro dos campos que esse crime é praticado. Muita gente usa as redes sociais e a internet. Recentemente, ao postar uma foto ao lado do namorado, uma jovem negra foi ofendida por usuários de uma rede social. O coordenador do Plano Juventude Viva da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Felipe Freitas, explica que a rede mundial de computadores reflete o comportamento da população. “Se o racismo é um fenômeno social, a internet é um espaço onde esse fenômeno também se manifesta. Não é a internet que os cria. Apenas dá mais visibilidade”, salienta. Segundo ele, o uso da rede dá uma falsa sensação ...

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    Ainda com dúvida de como agir em casos de racismo? Saiba aqui o que fazer

    Diariamente recebemos através das nossas redes sociais mensagens de pessoas perguntando de como agir em uma situação de racismo. Separamos algumas dicas para vocês: Denunciar crimes de discriminação racial pela internet:  A Policia Federal incentiva a denuncia de crimes de ódio, ou seja, qualquer tipo de intolerância ou preconceito (homofobia, xenofobia, antissemitismo, racismo) . Esses crimes podem ser denunciados pelo site da Policia Federal ou pelo e-mail  [email protected] Em casos de crimes de ódio na internet tire sempre print ou foto da pagina agressora, as imagens vão ser usadas como prova.   Disque Racismo:  Com o objetivo de proteger os direitos da população  negra, indígena, cigana, ribeirinha e quilombola o disque racismo também zela pelas matrizes de religiões africanas. As vitimas podem ligar para o numero 156 (opção7) de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Nos sábados, domingos e feriados, o horário de expediente é das 8.00 às 18.00.    Denúncias em delegacias: ...

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    IStock/Getty Images

    Governo federal torna crime o ato de discriminar pessoas com HIV e Aids

    Práticas discriminatórias serão punidas com quatro anos de prisão Por Marcelo Hailer IStock/Getty Images Na última segunda-feira (2), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.984, que torna crime condutas discriminatórias contra portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de Aids. O texto prevê encarceramento de quatro anos para os praticantes de atos discriminatórios com pessoas soropositivas. O projeto de lei é de autora da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). De acordo com o texto da lei, será considerado crime, além da discriminação pública, “recusar, cancelar ou impedir as matrículas em qualquer instituição de ensino de portadores do HIV e pessoas doentes de Aids”. O PL, que tramitava no Congresso Nacional desde 2003, ainda considera crime “exonerar pessoas, de cargo ou emprego, segregar de ambiente de trabalho ou escolar, bem como a divulgação da condição de portador de HIV com o intuito de ofender-lhe ...

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    Lei nº 7.716/89 – Lei CAÓ, 25 anos no Combate ao Racismo

    POR FLÁVIA COSTA Estamos há 25 anos da Lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989, que ficou conhecida como Lei Caó, em homenagem ao autor Carlos Alberto de Oliveira. A legislação define como crime o ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Também regulamentou o trecho da Constituição Federal que torna inafiançável e imprescritível o crime de racismo, após dizer que todos são iguais sem discriminação de qualquer natureza. Legalmente, é proibido recusar ou impedir acesso a estabelecimentos comerciais, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador (reclusão de um a três anos); impedir que crianças se matriculem em escolas (três a cinco anos); impedir o acesso ou uso de transportes públicos (um a três anos); impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social (dois a quatro anos); fabricar, ...

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    Centro de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa será inaugurado dia 17

    Será inaugurado na terça-feira (17/12), às 14 horas, em Salvador, o Centro de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, localizado no edifício Brasilgás, na Avenida Sete de Setembro, no mesmo prédio da Fundação Pedro Calmon. Este é o segundo centro especializado existente no País. A inauguração contará com a presença do governador da Bahia, Jaques Wagner; do secretário estadual de promoção da Igualdade Racial, Elias Sampaio; e da ministra chefe de Estado  de Políticas de Promoção da Igualdade racial, Luiza Bairros. Iniciativa da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia (Sepromi), o Centro é fruto de um processo de articulação entre o Governo Estadual e o Governo Federal, através da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir), em parceria com 20 entidades do poder público e da sociedade civil. O Centro conta com profissionais especializados em psicologia, pedagogia, assistência social ...

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    disque-racismo

    Em dois meses, Disque Racismo recebeu 3.074 chamadas e encaminhou 29 reclamações ao Judiciário

    As denúncias de crimes discriminatórios como injúria racial, racismo e intolerância religiosa viram casos de Justiça no Distrito Federal. Desde a criação do Disque Racismo, há dois meses, o programa do Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou ao Judiciário 29 reclamações. O número é quase cinco vezes maior do que o registrado pela Secretaria Especial de Promoção de Igualdade Racial do DF (Sepir-DF) entre 1º de janeiro e 19 de março deste ano, antes do lançamento da central. “O número ainda é baixo, se considerarmos a quantidade de negros e possíveis crimes no DF, mas já podemos notar um avanço considerável. Nos primeiros 80 dias do ano, antes de lançarmos o serviço, encaminhamos à Justiça apenas seis denúncias. Depois do Disque Racismo, esse número pulou para 29 e em um período menor”, comemora Viridiano Custódio de Brito, titular da Sepir-DF. “O serviço ainda é novo, e a tendência é só ...

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