defenda-se
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Código Penal
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:I - quando o...
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Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Os Estados Partes na presente Convenção, considerando que a Carta das Nações Unidas fundamenta-se em princípios de dignidade e igualdade inerentes a todos os seres humanos, e que todos os Estados-Membros comprometeram-se a agir,...
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Constituição Federal 1988
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania
III - a...
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Declaração dos Direitos Humanos – 60 anos
Fonte: onu-brasil.org.br
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.
Preâmbulo
Considerando que o reconhecimento da dignidade...
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Declaração Mar Del Plata
Quarta Cúpula das Américas
Declaração de Mar del Plata
MAR DEL PLATA, ARGENTINA - 5 DE NOVEMBRO DE 2005
Criar Trabalho para Enfrentar a Pobreza e Fortalecer a Governabilidade Democrática
1. Convencidos da necessidade de aprofundar a democracia...
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Procedimentos a serem adotados em Crimes de Discriminação Racial
Uso da legislação de combate ao racismo no Brasil
A prática tem demonstrado que às vítimas de discriminação racial se deparam com muitas dificuldades para levar adiante casos de racismo ou mesmo de injuria qualificada...
