Direito essencial, o acesso à internet no Brasil é barrado à população mais pobre pelo limite dos pacotes de dados móveis. Para as classes C, D e E, a mensagem “você atingiu 100% de sua franquia de dados e sua velocidade foi reduzida” significa, na prática, 23 dias de internet, em média, no mês. Esse abismo foi apontado pela pesquisa “Barreiras e limitações no acesso à internet móvel e hábitos de uso e navegação na rede nas classes C, D e E”, realizada em 2021 pelo Instituto Locomotiva, a pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
Segundo o instituto, 39% dos usuários afirmaram deixar de acessar políticas públicas por falta de acesso, sendo que 33% deixou de acessar serviços públicos e 28% tiveram dificuldades para acessar benefícios sociais, como o auxílio emergencial, em plena pandemia da covid-19.
Para aqueles usuários com internet disponível para somente determinados aplicativos, como Facebook e WhatsApp – o chamado zero rating –, a porcentagem de privação no acesso à políticas públicas é ainda maior, 52%, comparado a 30% do grupo que não sofre esse tipo de restrição na conexão.
Dos participantes, 45% dos que tiveram a internet bloqueada porque “atingiram 100% da franquia e ficaram restritos a alguns aplicativos” deixaram de acessar serviços relevantes. Ou seja, uma transação bancária, como foi o caso de 43%. Ou mesmo obter um desconto em uma compra mediante pagamento por PIX (29%).
Pacotes de dados prejudicam também saúde dos usuários
No entanto, não é apenas o bolso desses consumidores de menor poder aquisitivo que as operadoras prejudicam com os limites desses pacotes. É a saúde também. A pesquisa mostrou que 38% dos participantes deixaram de acessar serviços de saúde on-line por falta de internet móvel, já que não conseguem acessar links. Destes, 31% deixaram de ter acesso a serviços de saúde como consultas online e 28% deixaram de agendar exames. Lembrando que a pesquisa foi feita em um contexto de alta da pandemia.
Se fosse pouco, esses consumidores são lesados também do ponto de vista da verificação da veracidade de informações que lhes são repassadas. A mesma pesquisa mostrou que 56% afirmou ter recebido fake news e quase metade, 49%, links maliciosos. E como essas pessoas têm acesso à internet apenas por meio desses pacotes de dados limitados para o celular, essa população não tem como fazer a confirmação.
Dados da pesquisa TIC Domicílios, 2022, divulgada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), mostram que nos centros urbanos vivem 149 milhões de usuários de internet, dos quais impressionantes 62% (cerca de 92 milhões) acessam a internet exclusivamente por meio de dispositivos móveis, como smartphones. Este dado evidencia a crescente importância dos celulares como principal meio de acesso à web no país.
No entanto, as operadoras de telefonia, por meio do modelo de franquia de dados adotado desde 2016, impõem restrições significativas aos usuários. Este modelo limita a quantidade de dados disponíveis para o uso da internet móvel, forçando os usuários a adquirir pacotes adicionais.
Farra das franquias das operadoras
A farra das “franquias de dados” teve início em 2016, quando as operadoras encontraram ambiente político favorável no pós-golpe. Passaram então a alardear supostos pacotes vantajosos para atrair mais clientes, mas com controle da navegação. Na prática, oferecem uma quantidade limitada de dados para a internet móvel com a justificativa de que o acesso a alguns aplicativos é livre e gratuito. Então em vez de uma internet contínua, com liberdade para acessar o conteúdo que quiser, o acesso fica restrito aos aplicativos contratados no pacote, cujos negócios foram acertados entre as empresas conforme a conveniência delas.
À RBA, a pesquisadora do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris) e mobilizadora da campanha #LiberaMinhaNet Glenda Dantas Cardozo disse que essa prática das operadoras de restringir a internet e liberar o uso de dados apenas para alguns aplicativos é criminosa. “Interromper um serviço essencial, como fazem as operadoras de telefonia, é inconstitucional. A Constituição determina que o mercado deve assegurar a todos uma vida digna”. E o modelo de franquia de fados combinado com o zero rating também contraria o princípio da neutralidade da rede previsto no Marco Civil da Internet“, afirmou.
Acesso à internet de qualidade é direito essencial
Por isso, a Coalizão Direitos na Rede, juntamente com o Data_Labe e o Iris, lançou a campanha #LiberaMinhaNet. O objetivo é denunciar os abusos e ilegalidades das operadoras contra os direitos da população, especialmente a de menor renda, e reverter o atual sistema de franquia de dados. Ou seja, restabelecer o modelo de oferta de planos de internet móvel que assegurem velocidade mínima para utilização após o consumo dos dados, promovendo a liberdade de acesso sem restrições.
“O acesso à internet de qualidade é um direito essencial em um mundo cada vez mais conectado, sendo um meio necessário para o exercício de diversos outros direitos fundamentais. Isso porque, cada vez mais, produtos e serviços, incluindo serviços públicos, são adquiridos ou contratados por meio da internet”, destacou Glenda.
