domingo, setembro 19, 2021
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Cinco anos do Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial completa cinco anos nesta segunda-feira, 20 de julho de 2015. Promulgado em 2010, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o documento garante a implementação de políticas públicas para a população negra, possibilitando a correção de disparidades históricas no acesso a direitos ainda não são plenamente desfrutados por 53% dos brasileiros e brasileiras.

Por Nilma Lino Gomes Enviado para o Portal Geledes 

Apesar dos avanços já conquistados, os números não deixam dúvidas de que ainda estamos longe de superar o abismo racial que existe no Brasil. Basta constatar que dois terços dos pobres no país são negros; metade da população negra vive abaixo da linha da pobreza; as mulheres negras são as mais atingidas pelo desemprego e pela mortalidade materna; o analfabetismo é duas vezes maior entre negros e um jovem branco tem três vezes mais chance de chegar à universidade do que um jovem negro. Esses dados, entre outros, revelam que a população negra continua tendo dificuldades no acesso a bens e serviços públicos, ao mercado de trabalho e ao ensino superior.

Para superar as diferenças, o governo federal tem investido nas políticas de ações afirmativas, que já demonstraram ser capazes de impulsionar as bases da construção da igualdade racial. É o caso do sistema de cotas nas universidades, que nos últimos dois anos assegurou 200 mil vagas para negros e negras em instituições de ensino superior e institutos federais de todo o país. Nesse período, as universidades e institutos atingiram, respectivamente, 56% e 77,5% das metas estabelecidas na Lei.

Com a promulgação do Estatuto, a promoção da igualdade racial ganhou o alicerce jurídico necessário para que essas ações se transformem em políticas efetivamente de Estado, ampliando seu alcance a nível nacional. Nesse sentido, o documento instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, o Sinapir, que tem por meta estabelecer uma rede, com a participação dos estados e municípios, voltada à igualdade de oportunidades, à defesa de direitos e ao combate à discriminação racial.

Para aderir ao Sistema, o estado ou município deve ter um órgão de promoção da igualdade racial em sua estrutura, além de um conselho, que garanta a participação da sociedade civil na construção da agenda local. Com isso, o Sinapir estimula a institucionalização da política em todo o Brasil, além de democratizar o acesso aos recursos, uma vez que os projetos apresentados pelos entes federados são selecionados em chamadas públicas.

Outra regulamentação, elaborada pela Seppir a partir do Estatuto, foi a instituição de cotas no serviço público, que já garantiu o ingresso de mais de 600 servidores negros e negras desde a publicação da Lei, em junho de 2014. Com isso, a composição do serviço público passa a representar o perfil real da sociedade brasileira, o que certamente produzirá efeitos positivos na luta pela superação do racismo.

Eses são exemplos dos avanços decorrentes do Estatuto, que especifica, em Lei, as obrigações do poder público, nas três esferas governamentais, com a promoção da Igualdade Racial. Um desafio que não pode ser atribuído apenas ao Estado, mas que deve abraçado por todos os que sonham com um país verdadeiramente democrático, socialmente justo e orgulhoso de sua rica diversidade.

* Pós-doutora em Sociologia pela Universidade de Coimbra e docente da UFMG. Atualmente ocupa o cargo de Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.

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