Pela primeira vez na história, o concurso para o cargo de Juiz de Direito Substituto da Magistratura do Rio Grande do Sul terá a reserva de cotas raciais. A iniciativa consta do edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico de terça-feira (27/10).
Do Ajurisqq
Das 60 vagas iniciais previstas, 20% serão reservadas a negros e 5% às pessoas com deficiência. Serão 45 vagas para ampla concorrência, 12 para negros e três para pessoas com deficiência. A iniciativa tem como base a Resolução 203 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário.
As vagas reservadas às pessoas com deficiência e aos negros não preenchidas serão revertidas aos demais candidatos de ampla concorrência, observada rigorosamente a ordem de classificação. A realização do certame ficará a cargo da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS).
A AJURIS, visando disponibilizar mais oportunidades para uma parcela da população discriminada, historicamente integra mobilização em prol das cotas no Judiciário. Em abril de 2014, a Associação e representantes do movimento negro entregaram ao presidente do TJ/RS, José Aquino Flôres de Camargo, uma sugestão de projeto de lei sobre o tema. A matéria já foi aprovada no Órgão Especial quanto ao mérito, mas ainda precisa ser formatada antes de ser enviada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (AL/RS).
Na reunião do Conselho Executivo da Associação nessa segunda-feira (26/10), os associados destacaram a importância da aprovação da lei sobre a reserva de vagas no Estado, independente da Resolução do CNJ. “É representativo que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul seja o autor de uma lei criando o sistema de cotas. É muito importante que os negros estejam em todo o serviço público. Trata-se de um resgate histórico que toda a sociedade tem com o povo negro”, salienta o subdiretor do Departamento de Direitos Humanos da AJURIS, Francesco Conti.
O procurador do Estado e integrante do movimento negro Jorge Terra também saúda o emprego do sistema de costas no certame. “Penso que a aplicação do sistema de cotas raciais é a afirmação do Poder Judiciário como uma instituição que valoriza e reconhece a diversidade como instrumento de transformação social”, destaca. Terra vem atuando junto com a AJURIS para que uma lei estadual disponha sobre as cotas.
A posição da Associação favorável à reserva de vagas para negros e pardos nos concursos públicos do Judiciário foi aprovada em reunião do Conselho Executivo em abril de 2014. A Direção, em conjunto com outras entidades, acompanhou a tramitação do anteprojeto no TJ/RS e tratou do tema em audiências com a Presidência da Corte. Também realizou reuniões com integrantes do Movimento Negro e, em maio do ano passado, o Departamento de Direitos Humanos da Associação, com objetivo proporcionar um espaço de reflexão sobre a proposta, promoveu o debate Cotas Raciais no Judiciário, na Escola Superior da Magistratura.
Inscrições
As inscrições para o concurso à Magistratura estadual iniciam na próxima quinta-feira (29/10) e vão até o dia 30 de novembro, através dos sites da FAURGS (www.faurgsconcursos.ufrgs.br<http://www.faurgsconcursos.ufrgs.br>) ou do TJ/RS (www.tjrs.jus.br<http://www.tjrs.jus.br>). O valor da inscrição é de R$ 222,00.
O valor do subsídio de um juiz em início de carreira, no mês de outubro de 2015, é de R$ 22.213,44. A data prevista para a realização da prova objetiva é 3 de abril de 2016.
Acesse a seguir as informações na íntegra Edital 12/2015<http://www.faurgsconcursos.ufrgs.br/>.
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