Por: Adriana Caitano
Relator do caso considera reserva de vagas coerente com a Constituição
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), relator da ação movida pelo DEM contra o sistema de cotas raciais na UnB (Universidade de Brasília), votou nesta quarta-feira (25) a favor da reserva de vagas para alunos negros e pardos. Segundo ele, trata-se de um direito protegido pela Constituição.
Após o voto do relator, a Corte suspendeu a sessão, que havia sido iniciada no começo da tarde de hoje. Os debates serão retomados nesta quinta-feira (26).
O assunto é discutido pelo Supremo a partir de três ações que questionam o sistema. As medidas se referem a casos ocorridos na UnB, na UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul) e no ProUni (Programa Universidade para Todos). O resultado, porém, deverá ser aplicado para todas as universidades do País.
Em seu voto, Lewandowski citou o racismo histórico que há no Brasil contra negros e pardos e destacou a dificuldade que os negros têm para chegar à universidade e a altos cargos profissionais. Ele criticou vestibulares que pretendem ser imparciais ao selecionar alunos sob o único critério de notas.
— Critérios ditos objetivos de seleção, empregados de forma linear em sociedades tradicionalmente marcadas por desigualdades interpessoais profundas como é a nossa, acabam por consolidar ou acirrar as distorções existentes.
O ministro considerou “plenamente aceitável” o método de autodefinição para determinar a cor da pele na inscrição do vestibular, mas comentou que, para coibir possíveis fraudes na identificação dos candidatos cotistas, é possível utilizar outros mecanismos, como questionários, entrevistas, fotos e avaliação pessoal por um comitê.
Apesar de ter se manifestado favoravelmente às políticas de ação afirmativa, Lewandowski ressaltou que elas devem ser “transitórias”, porque sozinhas não poderão acabar com o racismo histórico no Brasil.
— Elas devem ser temporárias, caso contrário, tais políticas poderiam converter-se em benesses permanentes em detrimento de toda a sociedade, o que nem o movimento negro quer. A própria UnB prevê uma revisão periódica das políticas, após dez anos de sua implantação.
Votação
Dos outros dez ministros do STF, somente Dias Toffoli não poderá votar. Antes de ser indicado para o Supremo, ele participou da defesa das cotas como representante da AGU (Advocacia-Geral da União).
Após analisar a ação proposta pelo DEM, a Corte irá discutir o recurso apresentado em 2010 por Giovane Pasqualito Fialho, que alega ter sido prejudicado pelo sistema adotado na UFRGS. O aluno não foi aprovado no vestibular mesmo tendo obtido nota superior à de candidatos selecionados pelo sistema de cotas.
O estudante afirma que “decisões como esta [a de reserva de vagas] devem ser encaradas como verdadeiro pacto de mediocridade” e que, “pelo fato de impor distinção de tratamento com base em critério étnico, incorre em verdadeiro crime de racismo”.
Para ele, com a permanência das cotas, “há sérios riscos de chegarmos à deflagração de algum tipo de ódio racial”.
O ProUni, uma iniciativa do governo federal que concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação nas instituições privadas de educação superior, também será alvo do julgamento.
Neste caso, o STF retomará a análise de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que se refere ao fato de o programa ceder bolsas a alunos que tenham cursado o ensino médio completo na rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral. Além disso, o ProUni prevê bolsas também para negros, indígenas e pessoas portadoras de necessidades especiais.
Em 2008, quando a ADI era julgada e o ministro Joaquim Barbosa pediu vista, o atual presidente do STF, Carlos Ayres Britto, já havia lido seu voto contrário à ação.
Para ele, o programa é uma forma eficaz de combate a situações de desigualdade e reequilíbrio social. O julgamento do caso será retomado pelo voto de Barbosa.
Fonte: R7
