Recentemente escrevemos nesta Folha sobre efeitos nocivos da política de drogas empreendida no país para toda a população.
Geradora de violência, injustiça e morte, a criminalização das drogas não tem surtido efeito na redução do consumo, muito menos na segurança da população, porém certamente tem gerado muito lucro, seja para traficantes donos de helicópteros com cargos em Brasília, seja para policiais milicianos, seja para donos de “clínicas” de internação obrigatória, ambos que, vejam só, são contrários à descriminalização no palanque e na mídia, que segue tratando esse tema tão importante como tabu.
O verdadeiro crime de drogas é cometido por esse sistema que lucra em cima da desinformação, do medo e da morte, porém tais carrascos seguem engravatados e sem punição, enquanto meninos lotam masmorras e cemitérios na posse de farelos.
Lucas Morais da Trindade é um desses. Preso por posse de 10 gramas de maconha, foi condenado pelo juiz a cinco anos e quatro meses de reclusão, pena considerada um “clássico” na punição a meninos presos com drogas. No total, 64 meses por 10 gramas de algo que nem sequer deveria ser crime, como não é em muitos lugares reconhecidos como democracias.
Podemos pensar em lugares da Europa, numa série de estados americanos ou mesmo em vizinhos na América Latina.
Lucas Morais da Trindade nasceu com a marca de ser negro no Brasil. Não teve a menor chance. Foram três habeas corpus negados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ele contraiu Covid-19 na cela, onde ficou até o perceberem desacordado. Levado ao hospital, morreu no dia 4 de julho, aos 28 anos de idade. Mais um menino negro descartado nesse país racista.
Não há na lei brasileira o que distinga usuário de drogas, que não é preso, do traficante, que recebe cinco anos e quatro meses. Nenhum critério objetivo, apenas o olhar racista do juiz e da juíza. Negro é traficante, branco é estudante que faz “delivery de drogas”.
Ficamos à mercê de pessoas descompromissadas com qualquer sentimento de justiça e de letramento racial, que passam o dia encarcerando negros e negras, jogando-os em masmorras por estupidezes do quilate de 10 gramas de maconha. Isso sim é um verdadeiro crime, muito maior e pernicioso do que qualquer farelo na mão negra numa viela perdida nesse país.
Nesse sentido, uma ação que atenua os efeitos catastróficos dessa falida política de drogas combinada com a produção em massa de decretos de prisão e sentenças racistas é o julgamento da descriminalização do porte de drogas para consumo em curso no Supremo Tribunal Federal há mais de três arrastados anos.
A demora tem causado danos irreversíveis. A morte de Lucas Morais da Trindade poderia ter sido evitada, caso a corte fizesse seu papel: julgasse a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal com estabelecimento de critérios objetivos para a diferenciação entre usuário e traficante. É um começo, tímido perto do que deve ser feito, mas é o mínimo.
A ação proposta por uma série de entidades de estudo e de defesa dos direitos humanos tem repercussão geral, ou seja o que for decidido pelo STF terá efeito em todas as ações que tramitam na Justiça do país.
Não fosse pela necessária mudança na lei de drogas, a morte de Lucas Morais da Trindade também poderia ter sido evitada caso fosse contemplado com o mesmo direito concedido a Fabrício Queiroz, o famoso ex-desaparecido com ligações suspeitas com a milícia fluminense, e sua mulher Márcia Aguiar, que recebeu o direito estando desaparecida, um feito digno de nota. Ambos foram contemplados com o direito de prisão domiciliar em meio à pandemia.
Independente de mais essa mostra de como funciona o sistema de justiça no Brasil, uma vez que o magistrado que concedeu possui ligações amistosas com o presidente, é necessário destacar a recomendação do Conselho Nacional de Justiça no sentido de desestimular prisões em meio à pandemia, bem como que se procedesse uma análise das prisões em curso, sobretudo as pendentes de julgamento e para presos em situação de risco em geral.
Por ser uma recomendação e por não haver compromisso de fato com a política de saúde carcerária pelo sistema de justiça, os Tribunais de Justiça descumprem ou “dão de ombros” ao sugerido pelo Conselho. E tudo segue como sempre, a não ser para quem tem ligações com o presidente.
Na certidão de óbito de Lucas Morais da Trindade consta que morreu por coronavírus. Trata-se de uma meia verdade: morreu de coronavírus, mas também morreu vítima do descaso do Poder Judiciário com as vidas negras no país.
