O protocolo adotado pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) de raspar a cabeça de todos os presos — no caso de homens, a barba também — quando eles entram no sistema foi parar na Justiça. A Defensoria Pública defende que o ato fere o respeito e a dignidade humana.
Por dois votos contra um a favor, os desembargadores da 5ª Câmara Cível decidiram que a medida deve continuar por questões de saúde e higiene, principalmente, para impedir a proliferação de pragas e manutenção da disciplina nas unidades prisionais. Mas a Defensoria entrou com dois recursos contra a decisão. Um destinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outro ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Ambos ainda estão sendo analisados pela 3ª Vice-Presidência da Corte, para só então serem encaminhados ou vetados aos tribunais superiores.
Kit higiene
A Defensoria Pública, no entanto, conseguiu uma vitória parcial. O Estado está obrigado a fornecer kits de higiene individuais, na frequência e quantidade compatíveis com a finalidade em questão, no prazo de 90 dias, sob pena de multa de R$ 1 mil, por dia de atraso
Fonte:O Dia
