Atos de racismo perderão o direito de fiança

Pela Constituição, delitos desse tipo não dão direito a fiança ou anistia

A comissão de juristas que prepara o anteprojeto do novo Código Penal, que será enviado ao Senado, decidiu ampliar a lista dos chamados crimes hediondos, incluindo trabalho escravo e racismo.

Pela Constituição, os crimes hediondos não dão direito a fiança ou anistia.

A progressão de regime também é mais difícil para esses casos: só ocorre após o cumprimento da metade da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

Além disso, a prisão temporária, que para os crimes não hediondos é de 15 dias, será de 30 dias para os hediondos. Durante a reunião, a comissão chegou a votar a inclusão do crime de corrupção entre os hediondos, mas a proposta foi rejeitada.

Os juristas mantiveram a pena para o crime de estelionato (de 1 a 5 anos), mas permitiram o aumento da pena de um terço até metade se o crime for cometido mediante abuso, engano ou indução de criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência mental.

 

 

 

Fonte: Região Noroeste

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