sexta-feira, maio 27, 2022
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Levada ao pé da letra, lei do impeachment deixaria poucos de pé

Levada ao pé da letra, a lei do impeachment não deixaria de pé grande parte dos governadores e, possivelmente, quase todos os prefeitos. Refiro-me aos crimes de responsabilidade praticados todos os dias em larga escala pela administração pública e que se traduz no descumprimento de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

por Hédio Silva Jr. no UOL

Hédio-Silva-Junior

Prevê a lei que constitui crime de responsabilidade “deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário à sua execução e cumprimento”, preceito este que também consta na lei do impeachment de prefeitos.

A importância dos tratados internacionais como instrumentos de afirmação e proteção de direitos pode ser medida pelo fato de que a prisão civil por dívida, prevista expressamente na Constituição de 1988, deixou de ser aplicada justamente porque contraria tratado ratificado pelo Brasil.

Desta forma, a pergunta que poderia ser feita é: quantos governadores e prefeitos adotaram, desde as cerimônias de posse, medidas administrativas concretas para prover alimentação, vestuário e habitação para crianças carentes? Trata-se de obrigação jurídica prevista expressamente na Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil no longínquo ano de 1990.

A aplicação seletiva da lei do impeachment, especificamente contra a presidente da República, desonerando governadores e prefeitos passíveis de acusações, faz lembrar a perniciosa e infame seletividade do sistema penal brasileiro.

Antes do advento do mensalão, Lava Jato e congêneres, os famosos três “pês” (preto, pobre e prostituta) eram agraciados com uma sinistra predileção por parte do sistema penal, o qual apenas recentemente resolveu adotar cotas para brancos endinheirados no acesso ao sistema prisional.

Não se trata aqui de propor anistia geral e irrestrita a todos os gestores públicos que descumprem com suas obrigações, mas sim lembrar que a aplicação seletiva de determinadas leis desmoraliza o sistema jurídico, alimenta a descrença nas instituições e corrói a democracia.

O instituto do impeachment será tão mais valioso à cidadania quanto mais for aplicado indistintamente a todos os gestores que insistem em subordinar o interesse público às suas convicções ou conveniências pessoais.

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