Lei 13.019: um novo capítulo na história da democracia brasileira

Nota pública da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong).

Do Inesc

A Lei 13.019/2014, que rege as parcerias entre as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e as administrações públicas, entrará em vigor em 23 de janeiro de 2016, inaugurando um novo capítulo na história da democracia brasileira.

O prazo para entrada em vigor deste novo marco – sancionado originalmente em agosto de 2014 – foi adiado por duas vezes, ensejando amplos debates junto a Organizações da Sociedade Civil, gestores/as públicos/as, órgãos de controle e congressistas. Como resultado, tivemos um aperfeiçoamento importante do texto legal sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, com maior respeito à autonomia das OSCs e desburocratização e transparência no que se refere ao repasse de recursos públicos para essas organizações.

As OSCs são atores fundamentais para a democracia: além de atenderem a segmentos populacionais desfavorecidos e excluídos, têm sido ativas nos espaços de participação social, fazendo propostas e monitorando as políticas públicas. Têm também apoiado a organização de grupos de base, além de integrarem ou apoiarem movimentos sociais que lutam por direitos e justiça social. Ainda assim, há muito essas organizações enfrentam forte insegurança jurídica e são criminalizadas quando acessam recursos públicos.

Com a Lei 13.019, temos a base para iniciar um novo tempo na democracia brasileira, com o devido reconhecimento do valor da sociedade civil organizada e da legitimidade de que acessem recursos públicos, com base em regras claras e republicanas, para realizarem ações de interesse público.

Agora, nossa tarefa será participar efetivamente da regulamentação e implementação da nova lei, transformando, por meio do diálogo, a cultura de desconfiança que, lamentavelmente, ainda impera em muitos órgãos administrativos e de controle. Para isso, a criação dos Conselhos de Fomento e Colaboração será fundamental.

Temos também que manter e ampliar nossos canais de diálogo com o poder Legislativo, trabalhando para terum ambiente cada vez mais favorável à participação dos/as cidadãos/ãs na esfera pública.


Viva a Sociedade Civil Organizada!
Viva a Democracia!
Viva o Povo Brasileiro!

Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns

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