O Projeto de Lei (PL) nº 1974/2021, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e do Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), cuja tramitação pode ser acompanhada neste link, visa a instituir a parentalidade que é definida no PL como vínculo socioafetivo, maternal, paternal, de adoção ou de qualquer outro vínculo de quem assume legalmente o papel de realizar a atividade parental de assegurar a sobrevivência e o pleno desenvolvimento de crianças ou adolescentes. Isto inclui avós, tios, irmãos, duas mães, dois pais, ou seja, abarca os diversos e plurais arranjos familiares dignos de igual proteção constitucional.
Também cria o benefício previdenciário da licença parental de 180 dias, contados a partir do nascimento ou da adoção, sem prejuízo de emprego ou salário, a ser assegurado a todos os trabalhadores e trabalhadoras, autônomos ou não, que exerçam vínculo de parentalidade com a criança, podendo ser concedida a até duas pessoas de referência para uma mesma criança ou adolescente.
Em outras palavras, o que esse projeto de lei almeja é garantir aos pais e às mães, bem como a outros familiares que exerçam o papel legal de cuidado, o direito à licença paternidade com recebimento de auxílio da Previdência Social, sem prejuízo dos seus trabalho e salário. Dessa forma, os cuidados com as crianças são divididos de forma mais igualitária e as crianças terão melhor tempo de convívio familiar e mais cuidados, especialmente aquelas cujas famílias são da classe trabalhadora e que não têm renda que permita pausa nas atividades laborais sem prejuízo do sustento da família.
Na justificativa do mencionado projeto de lei, a Deputada Sâmia Bomfim ressalta que é dever do poder público criar as condições materiais necessárias para efetivação dos direitos fundamentais e que com a instituição da parentalidade, não só os direitos das crianças e dos adolescentes terão maior efetividade, como também contribuirá para o compartilhamento dos cuidados de forma mais igualitária entre pais e mães, avós, irmãos, primos, ambas as mães ou ambos os pais etc.
Isso contribuirá também, argumenta Bomfim, para o fortalecimento da igualdade entre gêneros, já que atualmente as mulheres tradicionalmente têm recebido a sobrecarga do cuidado com os filhos e do lar, em detrimento de suas carreiras e desenvolvimento profissionais. Países mais avançados no tema como Canadá, Dinamarca, Espanha, Finlândia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia e Suécia, destaca a deputada, já reconhecem o direito à licença parental.
Atualmente no Brasil os homens têm apenas cinco dias de licença paternidade, que pode chegar a 20 dias se a empresa estiver cadastrada no Programa Empresa Cidadã, o que não é suficiente para equilibrar a desproporcionalidade da distribuição dos cuidados, que acabam ficando a cargo somente das mulheres, gerando uma série de efeitos negativos que são suportados por elas em detrimento de suas carreiras e de seus planos de vida.
Esse PL evidencia de forma cristalina como questões como a igualdade entre gêneros, o machismo e o patriarcado afetam não só as mulheres, mas também os homens e as crianças. Quando tradicionalmente se estabeleceu que as mulheres deveriam exclusivamente cuidar da prole, negou-se pari passu o direito dos homens de participar deste momento tão importante e transformador que é ter filhos. Tirou-se de mesma forma das crianças a possibilidade de estabelecer convívio e laços de afeto com seus pais.
Isso é negativo não só para os pais que têm menos tempo com seus filhos mas também às próprias crianças que acabam tendo seus direitos de desenvolvimento e de convívio familiar prejudicados, em prol de um sistema de exploração exaustivo e irracional que não leva em conta a dimensão existencial e social da vida dos trabalhadores.
A partir do momento da aprovação desse PL, a sociedade brasileira num só tempo contribuirá para garantir: às mulheres mais tempo para se dedicar ao trabalho; aos homens tempo de convívio familiar com seus filhos; às crianças que mais se beneficiarão com a medida. Sendo a família valor caro à sociedade, nada mais justo que lançar medidas para sua proteção.
Esse PL ainda está em tramitação, apesar do pedido de urgência solicitado pela deputada Sâmia Bomfim. Encaminhado pelo Presidente da Câmara dos Deputados Artur Lira às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público – da qual já recebeu aprovação –, Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e Cidadania. Não surpreende que recentemente foi alvo de dois pedidos de retirada de matéria da pauta, um assinado pelo deputado Tiago Mitraud (Novo/MG) e outro pelo deputado Sanderson (PL/RS).
Essas pautas sobre a igualdade entre gêneros, portanto, beneficiam não tão somente as trabalhadoras, mas também os trabalhadores e seus filhos, e somente serão concretizadas com apoio popular e resistência contra a pauta conservadora e neoliberal que pouco considera a dignidade da pessoa humana em suas propostas.
*Ketline Lu é advogada, formada pela Universidade Federal do Paraná e especialista em Direito Constitucional e Direito Ambiental.
