Na próxima vez que o policial militar que pisou no pescoço de uma mulher negra de 51 anos na periferia de São Paulo, em julho de 2020, ou um de seus colegas decidirem repetir a barbárie, saberão que a Justiça Militar aprova que se pisoteie impunemente mulheres negras.
Tivemos o nosso George Floyd (ou melhor, nossa Breonna Taylor) e, neste mês, um conselho de julgadores composto por quatro oficiais da Polícia Militar e apenas um juiz civil inocentaram o algoz.
Chamamos a Justiça Militar de “Justiça” por mero vício de linguagem: por trás do pleonasmo jaz uma instituição inútil (porque bastaria que a lei submetesse militares ao controle civil de juízes togados na Justiça comum), autoritária (porque envenenada pela lógica corporativista incontestadamente parcial), custosa (porque movimenta, com pouca transparência, um anexo judicial de milicos) e expansionista (porque logrou expandir o seu poder para julgar civis por crimes militares e para julgar PMs e operações de Garantia da Lei e da Ordem em violações de direitos).
Sim, este é um texto que pede o fim da Justiça Militar. Eu já escrevera a mesma coisa em abril de 2020. Como trato de uma instituição cadavérica, que, como as próprias polícias no Brasil, tem origem colonial, mais precisamente no século 19, com a vinda da família real portuguesa ao país, e que, já no século 20, fincou suas raízes no autoritarismo dos tribunais de exceção das ditaduras varguista e militar, o leitor há de perdoar a minha redundância.
Redundância, diga-se de passagem, é o que caracteriza o quão dispensável é a Justiça Militar. Não é impossível desmantelá-la: o nosso vizinho, a Argentina, fez isso há 13 anos. Extinguiu o Código da Justiça Militar de 1951 e passou a submeter todos os militares que cometerem crimes comuns a julgamento por juízes civis.
Com a chegada das eleições em 2022 e as pilhas de manifestos pró-democracia, quem entre os democratas se dignifica a pôr fim ao autoritarismo fardado que nos pisoteia?
