“CARTA DE COMPROMISSO POLÍTICO”
A partir da Constituição Federal de 1988, da assinatura e ratificação da Convenção dos Direitos da Criança da ONU, em 1989, e da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, o país organizou sua agenda política frente aos direitos humanos de crianças e adolescentes até então considerados não como sujeitos de direitos, mas como objetos de interesses de uma parte da população adulta ou despercebidos/invisíveis pela sociedade e pelas estruturas do Estado, consolidando a negação do direito ao acesso de bens e serviços socialmente produzidos.
enviado por Douglas Belchior
A construção de marcos ético-políticos para a infância e adolescência no país avançou na implementação de estratégias e planos para a execução do que está definido por estas leis. Este processo, por ser histórico, sofreu e sofre contradições frente ao estabelecido requerendo das forças sociais e especificamente da sociedade civil protagonismo nos espaços e ações de deliberações e controle social por intermédio dos Conselhos de Direitos, Fóruns e Redes nacionais, estaduais, regionais e municipais. Neste mesmo contexto recente de construção democrática alguns elementos paradoxais se destacam: a fragilização dos movimentos e organizações sociais de base históricas no país; a criação de redes e fóruns que sobrepõem pautas e perspectivas que deveriam ser comuns; movimentos particularistas e dispersos marcados por discurso conservador, reacionário, anti- político em diversos setores e territórios; organizações da sociedade civil se transformaram em prestadores de serviços para o Estado alterando perfil de mobilização, ao mesmo tempo em que se busca construir propostas e políticas coerentes com a nova construção paradigmática.
São esses entre outros elementos neste cenário complexo e desafiador que destacamos o momento em que vivemos em que se impõe como debate prioritário para a sociedade civil a questão do Estado e do seu papel na sociedade contemporânea e da relação com a sociedade civil. Em julho de 2013 um movimento de pluri e multi reivindicações que surge nas/das ruas das principais cidades do Brasil com uma agenda que abrange desde a questão de tarifas do transporte público ao formato e fluxo da representação política no país, colocou em movimento forças e sujeitos que expressaram o desejo popular de atualização do sistema de participação e decisório do país.
Diante deste contexto inquietante, uma mobilização nacional em favor dos direitos humanos da infância e adolescência diversificada neste país coloca-se como urgente na defesa e construção de uma agenda de Comunicação, Mobilização e Incidência, frente aos seguintes temas e questões:
- Defesa de uma Reforma Política na perspectiva do aprofundamento da democracia, com constituição de relações Estado-Sociedade garantidoras do reconhecimento dos direitos humanos e efetivamente do poder democrático popular;
- Fortalecimento da laicização do Estado Brasileiro em todas as suas esferas e em nome do interesse público e da defesa da liberdade e da democracia;
- Garantia da participação democrática de crianças e adolescentes em todos os processos de discussões e deliberações públicas e políticas;
- Construção de uma agenda de convergência e articulação permanente dos Conselhos de Direitos, entre estes, e com outras expressões e organizações autônomas e desinstitucionalizadas da sociedade civil brasileira;
- Construção da Política da Infância e Adolescência à luz do Sistema de Direitos Humanos no país com integração dos Planos Setoriais dos direitos de crianças e adolescentes com seu respectivo Plano Decenal;
- Definição de Políticas Públicas de acordo com interesse de grupos específicos ainda invisibilizados tais como crianças, adolescentes em situação de rua; crianças e adolescentes com referência de cuidado encarcerado/a; crianças e adolescentes refugiados/as;
- Priorização do controle do orçamento público e do Orçamento Criança (OCA) para o monitoramento transversal de todas as políticas programadas;
- Desinstitucionalização de crianças, adolescentes e jovens em serviços de acolhimento e medidas sócio-educativas;
- Desmilitarização do sistema de justiça e enfretamento do genocídio étnico- racial que vitimiza adolescentes e jovens;
- Descriminalização das drogas em contraponto à criminalização dos territórios e populações urbanas e rurais;
- Enfrentamento da medicalização de crianças, adolescentes e jovens;
- Ampliação da agenda de enfrentamento da mortalidade materna;
- Constituição de estratégias político-normativas que enfrente o uso da criançacomo objeto e/ou estratégia de negócio para o consumo e reprodução de
valores mercantis;
- Enfrentamento à violência e exploração sexual, sob a perspectiva dos direitoshumanos, com incidência para políticas de fortalecimento e promoção dos
direitos sexuais e reprodutivos dos adolescentes;
- Garantia de investimento nos Conselhos de Direitos da Criança e doAdolescente como órgãos de controle e deliberação para garantir a institucionalidade do tamanho de sua importância constitucional, de forma que
se imponha nos diálogos com as demais instituições como as casas
legislativas, secretarias e ministérios, o Poder Judiciário, entre outros.
Renovação dos Conselhos de Direitos como espaço de participação popular, extrato da democracia e que requer alternância, pluralidade e diversidade nas representações da sociedade civil, com inserção e fortalecimento da representação social e política de indígenas, quilombolas, povos da floresta, ciganos, negros, mulheres, LGBT, sem terras, sem tetos, entre outras expressões populares da sociedade civil brasileira.
Por fim, é imperativo fortalecer os espaços da sociedade civil constitutiva de sujeitos políticos históricos e como instância de debate e proposição de uma agenda plural, para além dos Conselhos de Direitos. No momento em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 anos e que comemoramos os 25 anos da Convenção dos Direitos da Criança da ONU, as entidades abaixo firmadas, conclamam a sociedade brasileira, especialmente os segmentos organizados para contundente defesa de uma AGENDA DE MOBILIZAÇÃO E INCIDÊNCIA PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO BRASIL, envidando esforços e estratégias de mudança do atual cenário, que ganhe expressão também por meio dos conselhos de direitos como um dos espaços de garantia da participação social ampla e autônoma:
- ANCED – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CENTROS DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOELSCENTE
- ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL
- APIB – ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL
- ANTRA- ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS
- AMB – ARTICULAÇÃO DE MULHERES DO BRASIL
- ABGLT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS,TRAVESTIS E TRANSEXUAIS
- CUT ABC – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
- CFSS – CONSELHO FEDERAL DO SERVIÇO SOCIAL
- CFEMEA – CENTRO FEMINISTA DE ESTUDOS E ASSESSORIA
- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS QUÍMICOS
- ABEPSS – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EMSERVIÇOS SOCIAL
- CTB – CENTRAL DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL
- CONDSEF
- CSP CONLUTAS – CENTRAL SINDICAL E POPULAR
- ENES – ENCONTRO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SOCIAL
- EURECA
- FENTAS – FÓRUM DE ENTIDADES NACIONAIS DOS TRABALHADORESDA ÁREA DE SAÚDE
- FÓRUM DE HIP HOP DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
- FENASPS – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- INTERSINDICAL
- LIGA BRASILEIRA DE LÉSBICAS
- MTST – MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM-TETO
- MARCHA MUNDIAL DE MULHERES
- MNMMR – MOVIMENTO NACIONAL DE MENINOS E MENINAS DE RUA
- MNDH – MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
- POSSE HAUSSA
- PROJETO MENINOS E MENINAS DE RUA
- PROJETO LEGAL
- SINDICATO DOS QUÍMICOS/ ABC
- SOS CORPO
- SARAU DO FÓRUM
- UNEAFRO – UNIÃO DE NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO POPULAR PARA
- NEGROS E CLASSE TRABALHADORA
