Romualdo Cruz Filho
O Executivo piracicabano protocolou segunda-feira, 28, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 075/11, que cria na cidade mecanismos para a aplicação da lei estadual 14.187/2010, que trata de penalidades para atos de discriminação racial.
Com a adesão da cidade, a partir da celebração do convênio com o Estado, tratado no PL, a responsabilidade de receber as denúncias e encaminhar à Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania será do Centro de Documentação, Cultura e Política Negra de Piracicaba.
Jurandir Silvestre, presidente do centro de documentação, explicou que, depois da aprovação do PL, o que deve acontecer ainda no primeiro semestre, haverá intercâmbio com o órgão estadual para capacitação dos agentes que vão orientar as ações.
“A Secretaria de Justiça do Estado é quem tomará as providências legais cabíveis. Aqui, vamos filtrar as ações, a partir da consistência das denúncias, para que a documentação seja estruturada adequadamente”, explicou Silvestre.
Segundo ele, o projeto chega em boa hora e deve ser aprovado com certa rapidez. No momento, está sendo avaliado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Na sequência, vai para a de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. “A lei em defesa da cidadania tem consistência e atende a uma angústia da sociedade e dos menos favorecidos. Sabemos que a discriminação ainda existe e a intenção do convênio é dar um basta nisso”, disse ele.
A lei estadual estipula que qualquer pessoa física ou jurídica poderá receber a penalidade que varia de advertência a multa entre 1.000 a 3.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), e, em caso de reincidência, envolvendo estabelecimentos comerciais, suspensão da licença estadual para funcionamento de até 30 dias e cassação de licença estadual para funcionamento.
Silvestre acredita que antes de julho a lei estará sendo aplicada no município. Ele esteve no Palácio dos Bandeirantes, no dia 21 de março, Dia Internacional de Luta contra o Racismo, quando a lei foi apresentada e outros 46 municípios se dispuseram a se adequar para aplicá-la.
Fonte: Tribunatp
