S. Paulo – O Ministério Público do Estado de S. Paulo vai acompanhar as investigações do caso do garoto negro T., alvo de maus tratos e ameaças por parte de seguranças numa loja do Hipermercados Extra, da Marginal do Tietê, Penha, Zona Leste de S. Paulo. O caso aconteceu no dia 13 de janeiro passado.
A Procuradoria Geral de Justiça designou o promotor Luiz Paulo Sirvinskas, da Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional da Penha, para acompanhar o Inquérito, que é presidido pelo delegado Marcos Aníbal Andrade, do 10º DP.
O delegado disse que esta semana começará a ouvir os acusados envolvidos no caso e, para isso, aguarda o envio pelo Extra dos nomes dos seguranças que estavam de serviço no dia e horário em que ocorreu o episódio. Ele também aguarda o envio das imagens das câmeras do circuito interno de TV, que também foram pedidas.
T., segundo o pai, Diógenes da Silva, que trabalha em reciclagem de materiais usados, tornou-se uma criança retraída e introvertida e tem dificuldade em sair à rua sozinho. “Meu filho está traumatizado”, afirmou.
Aplicação da Lei
Também nesta segunda-feira (31/01), o advogado da família da criança, Dojival Vieira, protocolou requerimento a Secretária da Justiça e Defesa da Cidadania, Eloisa Arruda, pedindo a instauração de Comissão Processante, prevista na Lei 14.187/2010, que dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de discriminação racial.
A Lei, sancionada no ano passado pelo então governador Alberto Goldman (PSDB), dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial e considera atos discriminatórios por motivo de raça ou cor, para os seus efeitos, a prática de “qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória”.
As penas previstas vão da advertência, suspensão, multas de até 3 mil Unidades Fiscais do Estado de S. Paulo – UFESPs – (cerca de 52.350,00) até a cassação da licença estadual para funcionamento. No caso da multa, pode ser elevada ao triplo, dependendo da situação econômica do infrator.
O advogado pediu que seja aplicada a multa máxima elevada ao triplo, em função do registro de outros casos de discriminação envolvendo seguranças do Extra.
Fonte: Afropress
