quarta-feira, agosto 17, 2022
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STF obriga Rio de Janeiro a criar plano de redução da letalidade policial

Supremo analisou recurso da ADPF das Favelas com 11 propostas para a redução da violência policial na região metropolitana do Rio de Janeiro

Fonte: Conectas

O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou nesta quinta-feira (03) proposta que obriga a criação de um plano de redução da letalidade policial em operações nas favelas fluminenses. O estado do Rio de Janeiro tem 90 dias para apresentar o documento.

Os votos foram apresentados durante a retomada da análise de um recurso da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, conhecida como ADPF das Favelas. O julgamento havia sido adiado em dezembro de 2021. O plano deve ser composto por medidas objetivas, cronogramas e previsão dos recursos necessários para a sua implementação.

A ADPF das Favelas foi apresentada ao STF em 2019 pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) e conta com a participação de diversas entidades, movimentos e coletivos na linha de frente contra a letalidade policial.

Pontos de consenso 

Além da proposta que trata do plano de redução da letalidade policial, os ministros também aprovaram a criação de um Observatório Judicial da Polícia Cidadã, a prioridade para a investigação de operações com mortes de crianças e adolescente, a obrigatoriedade de ambulâncias onde houver confronto armado e reconhecimento que só se justifica o uso da força letal por agentes de Estado em casos extremos, sempre priorizando a proteção da vida. 

Pontos de divergência 

Das 11 propostas em análise, algumas gerara, discordância entre os ministros. São elas: instalar equipamentos de GPS e sistemas de gravação nas viaturas e nas fardas dos agentes, determinar ao Conselho Nacional do Ministério Público que avalie a eficiência e a eficácia da alteração promovida no GAESP do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e determinar que a investigação das alegações de descumprimento da decisão de limitar a realização de operações policiais seja feita pelo MPF. Existem votos divergentes ainda na proposta de determinar que até que o plano de redução da letalidade policial seja elaborado, o emprego e a fiscalização da legalidade do uso da força sejam feitos à luz dos Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo, um tratado da ONU. 

“Embora o STF não tenha acatado todos os nossos pedidos, é importante ressaltar que, por unanimidade, o STF obriga, entre outras coisas, o estado do Rio de Janeiro apresentar um plano de redução de letalidade policial, com medidas concretas, em até 90 dias. Esse plano, que deverá contar com a participação da sociedade civil e instituições públicas comprometidas com a promoção dos direitos humanos, poderá salvar vidas, especialmente negras e periféricas”, afirma Gabriel Sampaio, coordenador do programa de Enfrentamento à Violência Institucional da Conectas.

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