sexta-feira, agosto 14, 2020

    Direitos Humanos

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    Dirigentes de ensino terão de fazer prova para manter cargo

    Fonte: Folha de São Paulo - Foto: Stock.Xchange O governo do Estado vai submeter a uma espécie de "vestibular" todos os 91 dirigentes regionais de ensino e exonerar do cargo de confiança aqueles que não forem aprovados no teste. O mesmo valerá para diretores regionais de saúde e diretores de hospitais da rede estadual. Hoje, essas funções são de livre nomeação do Estado, ou seja, não requerem concurso. Pela proposta do governo, os cargos continuarão de confiança, mas só poderão exercer a função os servidores que passarem na prova e obtiverem um certificado, válido por três anos. Segundo o secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, que comanda o projeto, a ideia é dar "mais eficiência à estrutura pública". "Nada impede que um diretor de ensino tenha a indicação política da composição que atua na sua região, mas ele terá que fazer parte do processo de certificação", afirma. O processo prevê...

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    AMARELINHA

    Fonte: Folha de São Paulo -   Ronaldo vai gravar nesta sexta sua participação na campanha nacional para incentivar o registro civil de nascimento, promovida pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos. O Fenômeno vai aparecer em totens, cartilhas, cartazes e comerciais de TV usando uma camiseta com a bandeira brasileira e a inscrição "Ronaldo Nazário", seu nome na certidão, no lugar do "Ordem e Progresso". Matéria original: AMARELINHA

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    anistia

    Comissão de Anistia

    Fonte: Folha de São Paulo -   Foto: Reprodução/Anistia Internacional Trilha A Comissão de Anistia anuncia amanhã o resultado do julgamento de 91 processos de camponeses que querem receber pensão ou indenização por terem sido prejudicados por causa da repressão da ditadura militar à guerrilha do Araguaia. O anúncio deve ser polêmico: ele será feito no local do conflito, na frente de vários dos requerentes. E boa parte dos processos foram simplesmente negados pela comissão. Trilha 2 Para chegar a um veredicto, a Comissão de Anistia ouviu 287 depoimentos. E, depois dos julgamentos que serão anunciados amanhã, ainda vão restar 191 processos para serem analisados: 180 são de camponeses e 11 são de guerrilheiros. Matéria original: Comissão de Anistia

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    Venâncio Fonseca quer ouvir PMs na comissão de direitos humanos da AL

    Fonte: Plenário   Foto: César de Oliveira/Agência Alese O deputado estadual Venâncio Fonseca (PP), líder da oposição na Assembléia Legislativa, disse que irá convocar o coronel da PM que, nesta terça-feira (16), tentou agredir com jato de água, moradores do bairro Coqueiral que faziam uma manifestação, para ser ouvido na Comissão dos Direitos Humanos da Assembléia Legislativa. Conforme imagens mostradas pela TV, o coronel tomava a mangueira das mãos do bombeiro militar, para dirigir o jato contra os moradores, tentando agredir os manifestantes. Em entrevista ao programa Jornal da Ilha, na manha desta quarta-feira (17), Venâncio disse que não há mais como suportar tal situação. Ele citou os fatos que vem ocorrendo no estado e que não se chega a uma solução. "Não se tem noticias de punições para esses policiais que cometem esses exageros", disse. Em menos de uma semana, a policia esteve envolvida em duas mortes. Uma ocorreu...

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    “Colóquio Internacional Justiça Social e Direitos Humanos: Brasil e América Latina”.

     Foto: Getty Images Esse colóquio é organizado pelas seguintes instituições: - Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - CEPGE - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - ESPGE - Centro de Estudos Brasileiros da University of Washington   Conta também com a participação de: - University of Puget Sound - Vermont Law School   Data: 16 de junho de 2009 (terça-feira) Horário: a partir das 14h Local: Auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - CEPGE. Rua Pamplona, 227 - 3o. andar - Jardim Paulista - São Paulo/SP Inscrições: Formulário disponível na página http://www.pge.sp.gov.br (opção Escola Superior). Enviar para o seguinte endereço eletrônico: [email protected]   A programação segue em arquivo anexo.   Atenciosamente,   Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos {rsfiles path="coloquio-internacional-deiritos-humanos.pdf" template="default"}

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    Jonathan Lins/G1

    Crianças indígenas enfrentam dificuldade no acesso a educação

    Informação é do relatório divulgado pelo Unicef, que mostra que situação de alguns grupos ainda é vulnerável Do Estadão  Foto: Jonathan Lins/G1   BRASÍLIA - Relatório divulgado nesta terça-feira, 9, pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) alerta que, embora a educação no Brasil tenha melhorado, a situação de alguns grupos ainda é vulnerável "quando se trata do pleno exercício do direito de aprender".   Crianças e adolescentes indígenas, quilombolas, com deficiência ou que vivem no campo são as que enfrentam mais dificuldade para ter acesso à educação, segundo mostra o relatório Situação da Infância e da Adolescência Brasileira 2009 - O Direito de Aprender.   Segundo o Unicef, dados do Censo Escolar 2007 mostraram a dificuldade de progressão nos estudos das crianças com deficiências. "Enquanto 70,8% cursam o ensino fundamental, apenas 2,5% estão no ensino médio".   O estudo destaca entretanto que houve...

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    Cracolândia: Ensaio sobre a barbárie

    Fonte - Carta Maior -  texto: Eduardo Zidin - Foto: Bruno Santos/Folhapres Pode-se imaginar o que é a noite na Cracolândia, o reduto do crack, no centro velho de SP. Mas até quem sabe ou imagina saber o que acontece sob o domínio da droga e da miséria humana ficará chocado com as cenas reunidas neste ensaio fotográfico publicado agora por Carta Maior. Um pequeno texto acompanha a coleção de fotos que seca a boca e angustia a alma. Nele, temos o testemunho de um ângulo de visão 'privilegiado', mas raramente incluído nas discussões sobre o problema: os vizinhos da Cracolândia, gente que vive no entorno do império da droga, condição que inclui milhões de brasileiros nas periferias conflagradas do país. Há tempos, as ruas Vitória e Guaianases, localizadas no centro velho de São Paulo, foram tomadas por traficantes e dependentes de drogas. Formam as duas um pedaço da Cracolândia...

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    anistia

    Relatório mostra violência no Brasil

    Fonte:Írohín- Jornal Online-Direitos Humanos Reprodução/ Anistia Internacional Genebra (Suíça) - A ONU alerta que parte da polícia no Brasil se aliou ao crime organizado, é corrupta e os abusos cometidos não são punidos. Amanhã, em Genebra, a entidade vai apresentar um relatório preparado sobre a situação dos assassinatos sumários no país. O Brasil terá direito a resposta. A avaliação é o resultado da visita do relator da ONU contra execuções sumárias, Philip Alston, ao Brasil, ainda em 2007. O documento foi finalizado no segundo semestre de 2008, mas só agora será colocado em debate. "O Brasil tem um dos mais elevados índices de homicídios do mundo, com mais de 48 mil pessoas mortas a cada ano", alerta o documento. De acordo com o relatório, o homicídio é a principal causa de morte entre jovens de 15 a 44 anos. Segundo a ONU, a taxa triplicou em...

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    anistia1

    Veja na íntegra o relatório da Anistia Internacional sobre o Brasil

    A Anistia Internacional divulgou, nesta quinta-feira, um relatório em que diz que o Brasil ficou profundamente dividido em termos de direitos humanos. Veja na íntegra: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Chefe de Estado e de governo: Luiz Inácio Lula da Silva Pena de morte: abolicionista para crimes comuns População: 194,2 milhões Expectativa de vida: 71,7 anos Mortalidade de crianças até 5 anos (m/f): 32/24 por mil Taxa de alfabetização: 88,6 por cento Reprodução/ Anistia Internacional A sociedade brasileira permaneceu profundamente dividida em termos de realização dos direitos humanos. A expansão econômica e os projetos sociais apoiados pelo governo contribuíram para algumas reduções das disparidades socio-econômicas. Entretanto, apesar das modestas melhoras na diminuição da pobreza, a desigualdade na distribuição de renda e de riquezas continuou sendo uma das maiores da região. Enquanto isso, as violações de direitos humanos que afetam milhões de pessoas que vivem na pobreza não...

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    Justiça determina que presídio do ES não receba mais presos

    - Fonte: Estado de São Paulo -  Foto: Álvaro Grohamann / Especial BRASÍLIA - Após inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Casa de Custódia de Viana (Cascuvi), região metropolitana de Vitória (ES), não poderá receber novos presos. A decisão, de acordo com nota divulgada pelo CNJ, foi tomada pela Justiça capixaba, com base nos relatos feitos pelos juízes auxiliares da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro dos Santos e Paulo Tamburini, que vistoriaram o presídio na semana passada. A interdição também determina que o Estado faça a desocupação da unidade prisional, de acordo com o CNJ. "Por razões de segurança e logística, a Secretaria de Estado da Justiça ficará responsável por promover a desocupação, seguindo cronograma que deverá ser submetido, em até 15 dias, para análise e deliberação da Justiça capixaba", destaca a nota. De acordo com comunicado recebido pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, desde a...

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    cela

    Cela com capacidade para 36 detentos abriga 256 no Espírito Santo

    Fonte: G1-Brasil- Cela com capacidade para 36 detentos abriga 256 na Cadeia de Vila Velha (Foto: Wilson Dias/Abr) Durante uma inspeção na Cadeia de Vila Velha (ES), nesta sexta-feira (22), representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encontraram 256 detentos em uma cela com capacidade para abrigar 36 pessoas. O órgão solicitou que a Secretaria de Saúde do Espírito Santo providencie atendimento médico aos presos que estão no local. Segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro, os detentos correm riscos de contrair doenças graves, inclusive tuberculose. Para o juiz do CNJ, os detentos estão submetidos a condições insalubres. Nos últimos dois meses, duas pessoas teriam morrido por infecção generalizada dentro da cela. A inspeção do CNJ nos presídios do ES começou na segunda-feira (18). O resultado dos trabalhos será reunido em um relatório, que será encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça. Ausência da defensoria pública   De...

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    Juiz do CNJ relata desrespeito a preceitos básicos de Direitos Humanos em presídio capixaba

    Fonte: UOL Notícias Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ Após três horas e meia de inspeção no Presídio de Novo Horizonte, em Serra, na região metropolitana de Vitória, o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Erivaldo Ribeiro, informou em nota divulgada pela assessoria ter "constatado que a situação encontrada é gravíssima, com condições sanitárias inaceitáveis." Ribeiro deixou o local em que os presos são mantidos em contêineres sem falar com os jornalistas. A entrada da imprensa no presídio não foi permitida pelas autoridades. A nota divulgada ressalta ainda que "o CNJ entrará em contato com a administração penitenciária do Espírito Santo para que sejam adotadas medidas cabíveis para solucionar o quadro de desrespeito aos preceitos básicos de Direitos Humanos." Ribeiro chegou ao local minutos após o encerramento do horário de visitas. A constatação do diretor confirma informações prestadas à Agência Brasil por parentes de detentos que saiam do...

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    cnbb

    CNBB denuncia situação dos negros no Brasil 121 anos depois da abolição

    g1 - Mundo - No dia do 121º do aniversário da assinatura da Lei Áurea, que aboliu a escravidão em território brasileiro, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) denunciou hoje as "precárias condições de vida da população negra" do país. "A abolição não foi acompanhada por medidas de inserção dos afro-brasileiros na sociedade como portadores de direitos" e não representou "melhores condições de vida para os descendentes desse povo", diz uma nota divulgada hoje pela entidade. Os bispos lembraram que "a riqueza do Brasil colonial e do Império foi construída, principalmente, pelas mãos de negros e negras que foram escravizados" e sustenta que "a memória desse fato motiva a sociedade a estar consciente da dívida que tem com os descendentes dos povos africanos". A nota acrescenta que "é preciso aprofundar políticas afirmativas de inclusão social da população afro-brasileira, e especialmente das crianças e jovens", para os quais se...

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    geledes

    Litigância Internacional

    A Assessoria Jurídica do Geledés para casos de discriminação racial nos últimos 7 anos tem procurado focar suas atividades no litígio internacional, todavia sem se esquecer da litigância doméstica. Tal foco se sustenta na idéia de que mais do que demandar casos concretos através de petições individuais e situações temáticas nos sistemas internacionais de defesa dos direitos humanos, os trâmites internacionais permitem maior visibilidade a violações históricas cometidas pelos Estados. Isto possibilita aos representantes da sociedade civil apoio da comunidade internacional, gerando pressão política e debates que podem culminar em políticas publicas nos países. Nosso trabalho na área internacional tem tido foco especial na questão racial com dois casos em trâmite no sistema interamericano, um que trata de discriminação no mercado de trabalho e outro que trata do tema da violência policial praticada em face de afrodescendentes. Realizamos desde 2001 cinco audiências temáticas sobre a questão racial e os efeitos...

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    Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

    LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.   PHOTOGRAPH BY GETTY IMAGES   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros...

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    Programa SOS Racismo

    SOS Racismo de Geledés – Memória Institucional

    O SOS-Racismo - Assessoria Jurídica em Casos de Discriminação Racial originou-se como a Seção Brasileira do SOS Racisme da França integrando o Programa de Direitos Humanos do Geledés - Instituto da Mulher Negra com os seguintes objetivos. Receber denúncias de discriminação racial sofridas por qualquer pessoa. O SOS-Racismo representa a vítima de discriminação racial junto ao Poder Judiciário. Orientar   a   vítima   para   obtenção   de   provas   e testemunhas que possam caracterizar a ocorrência do crime. Contribuir para a formulação de legislação específica, que proteja os direitos humanos e civis dos grupos discriminados sexual e racialmente. Introduzir no processo judicial a discussão polítíco-jurídica da questão racial no Brasil, porque a imagem social do negro identificada à marginalidade interfere negativamente no julgamento e na fixação da pena. Encaminhar para outros serviços ou instituições os casos que estejam fora de sua competência. Estimular a criação de serviços SOS-Racismo em todo- o país.

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    Maria José Anacleto Cunha

    Vítima: MARIA JOSÉ ANACLETO CUNHA Ação de Indenização pó dano Moral e material. Ré: Denise Conti Bristotti Preambulo - A vítima teve sua honra, dignidade e decorro atingidas por ato ilícito cometido ofensora, que utilizou-se de elementos inerentes a raça e cor da vítima com o objetivo de desmoraliza-la em público, expondo-a a situação vexatória. Síntese dos fatos - O fato que deu origem à ação penal ocorreu em março de 2000, quando a vítima transitava pela calçada do bairro onde residem ambas e a ofensora passeava com seu cão e este ao ver a vítima avançou-lhe, o que prontamente a vítima teve a reação de se proteger, passando a ofensora a proferir as seguinte frase: "Meu cão só avançou em você, porque você é preta, e eu e meu cão não gostamos de negros...." A vítima procurou o 46 Distrito Policial, onde lavrou boletim de ocorrência e posteriormente procurou...

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    SIDNEY DA SILVA E outros

    VÍTIMA: SIDNEY DA SILVA E outros Responsabilidade Civil do Estado - Dano Moral e Material Réu: UNIÃO (ato praticado por policiais rodoviários federais)   Preâmbulo - As vitimas, três jovens afrodescendentes foram alvo de disparos efetuados por policias rodoviários federais na rodovia Presidente Dutra quando retornavam de uma apresentação realizada no Estado do Rio de Janeiro.   Síntese dos fatos processuais:   Em viagem de retorno a capital paulista as vítimas que trafegavam pela rodovia Presidente Dutra, foram alvejados por disparos efetuados por entes do estado (policiais rodoviários federais), que em completo desacordo com os procedimentos a serem adotados em uma abordagem causaram prejuízos morais e matérias as vítimas.   As vítimas em razão dos disparos efetuados pelos prepostos da União colidiram contra a mureta de proteção da pista, o que lhe causou vários ferimentos pelo corpo, além dos projéteis disparados terem atingido dois dos quatro passageiros do veículo. Após...

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    RODRIGO DE MATOS NOGUEIRA

    Vítima: RODRIGO DE MATOS NOGUEIRA Ação de Indenização pó dano Moral e material.   Ré: PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DE SANTO ANDRÉ Preâmbulo A vítima teve sua honra, dignidade e decorro atingidas por ato ilícito cometido ofensora, que utilizou-se de elementos inerentes a raça e cor da vítima com o objetivo de desmoraliza-la em público, expondo-a a situação vexatória. Síntese dos fatos O fato que deu origem à ação penal ocorreu em fevereiro de 2004, quando ambos trabalhavam juntos na Prefeitura de Santo André, no setor de mecânica de máquinas pesadas, sendo á vítima subordinado ao réu que o ofendeu após ter solicitado que alguém o ajudasse para realização de um serviço quando o réu passou a ofender sem nenhum motivo aparente proferindo as seguintes palavras: "Você não faz nada, faz tudo errado, primeiro olha a sua cor e olha a minha, seu macaco...." A vítima procurou o 2o. Distrito...

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    IVAN MESQUITA

    Vítima: IVAN MESQUITA Ações Cíveis - Dano Moral e material (responsabilidade civil)   Ação de Indenização por dano Moral. Réu: LUCIANO CALIL SALES Preambulo - A vítima teve sua honra, dignidade e decorro atingidas por ato ilícito cometido ofensora, que utilizou-se de elementos inerentes a raça e cor da vítima com o objetivo de desmoraliza-la em público, expondo-a a situação vexatória. Síntese dos fatos - O fato que deu origem à ação penal ocorreu em 2005, quando a vítima estava trabalhando como garçom e ao chegar ao balcão para retirar pedidos dos clientes, pedindo licença ao réu, passou a ser ofendido com as seguintes palavras: "PRETO SAFADO, SEM VERGONHA E QUE NÃO FALAVA COM PRETO" A vítima procurou o 14 Distrito Policial, onde lavrou boletim de ocorrência e posteriormente procurou o Geledés, que encaminhou a autoridade policial o pedido de instauração de inquérito, e após o relatório houve a propositura...

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